Notícias e Publicações

Confira nosso Alerta VBD da Semana:

Justiça mantém produção de HIS e HMP na cidade de São Paulo
Na última sexta-feira (07.03), o juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, extinguiu parcialmente a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público (MP), em face da Prefeitura de São Paulo, com o objetivo de paralisar o programa municipal que incentiva a produção de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação do Mercado Popular (HMP), até a adoção de providências supostamente necessárias para o atendimento de famílias enquadradas, tais como a introdução de valor limite para as unidades e conclusão de procedimentos fiscalizatórios.

Notícias relevantes

Imobiliário

STJ: Vizinhos não podem contestar Iphan por obra bloquear visibilidade
Por maioria, a 2ª turma do STJ confirmou decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa de vizinhos em ação que questionou construção de imóvel em área sob fiscalização do Iphan, no Rio de Janeiro/RJ. Para o colegiado, os particulares não possuem legitimidade ativa para questionar, em nome próprio, a autorização concedida pelo órgão responsável pela preservação do patrimônio público. Migalhas, 11/03/2025.

Tributário

Decisão do TJSP sobre distribuição desproporcional de lucros acende alerta a empresas
Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou uma operação de distribuição desproporcional de lucros, determinando a tributação dos valores. Após concluir que teria havido uma doação disfarçada, foi mantida a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O caso concreto envolve uma sociedade em que os sócios majoritários (pais) transferiram lucros altos aos sócios minoritários (filhos). Em janeiro de 2017, os dois filhos receberam uma distribuição de lucros de cerca de R$ 24.140.948,49, enquanto os pais obtiveram R$ 2.682.327,60, totalizando a distribuição desproporcional de lucros de R$ 53.646.552,19. Jota, 11/03/2025.

Receita anuncia novas regras para declaração do Imposto de Renda (IRPF) em 2025
A Receita Federal divulgou, nesta quarta-feira (12/3), as novas regras para declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para o ano de 2025. Neste ano, seguindo as regras dos anos anteriores, o prazo geral de entrega vai de 17 de março até o dia 30 de maio. Ou seja, a partir das 8h da próxima segunda-feira (17/3), os contribuintes já poderão enviar as declarações do IR à Receita. Nesta quinta-feira (13/3), será publicada a Instrução Normativa 2255, responsável pelas regras do Imposto de Renda, assim como ocorrerá a liberação do Programa Gerador de Declaração (PGD) 2025 para preenchimento. Jota, 12/03/2025.

STJ afasta obrigação solidária de credor no pagamento de IPTU de imóvel alienado
Sob o rito dos recursos repetitivos, o colegiado da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi unânime ao afastar a responsabilidade solidária e a legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóvel alienado. Jota, 13/03/2025.

Evolução Digital

CNJ torna uso de IA pelo Judiciário mais burocrático, porém mais seguro
O Plenário do Conselho aprovou por unanimidade o texto no último dia 18, após receber contribuições por um ano. Elaborado sob a relatoria do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, o documento tem por objetivo atualizar a Resolução CNJ 332/2020. Conjur, 10/03/2025.

CNJ: Assinatura do Gov.br não vale para autorizar viagem de menor
O plenário do CNJ, em decisão unânime, manteve a exigência do reconhecimento de firma em cartório para autorizações de viagem de menores de 16 anos desacompanhados. O Conselho destacou que não é possível substituir a autorização por assinatura eletrônica, como a feita pelo sistema Gov.br. Migalhas, 10/03/2025.

Acesso de golpistas a dados cadastrais, por si só, não gera dever de indenizar pelo banco
O fato de criminosos estarem em posse de dados cadastrais do cliente de um banco, por si só, não representa falha na prestação de serviço, nem justifica a indenização à vítima do golpe. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou a condenação de um banco por causa da ocorrência do chamado “golpe do motoboy”. A votação foi por 3 votos a 2. Conjur, 12/03/2025.

Brasil quer propor uso de tecnologia blockchain no comércio entre países do Brics
O governo brasileiro pretende propor a integração da tecnologia blockchain para facilitar transações entre os países do Brics. Atualmente, o Brasil ocupa a presidência rotativa do bloco e quer aproveitar a posição para levar a proposta para consideração, segundo informações do jornal O Globo. Exame, 13/02/2025.

Agronegócio

Novas punições a distribuidoras no RenovaBio ainda geram dúvidas, diz banco
A menos de um mês do início da vigência das novas punições às distribuidoras que não cumprem com suas metas do RenovaBio, ainda há incertezas sobre a interpretação da nova legislação. Globo Rural, 10/03/2025.

Embrapa calcula valor da emissão de carbono no campo brasileiro
Quanto um produtor rural brasileiro deve ganhar por deixar de emitir gases de efeito estufa equivalentes a uma tonelada de gás carbônico? Em uma primeira abordagem para tentar responder à pergunta sobre o que é preciso para descarbonizar a agropecuária, a Embrapa Territorial fez cálculos econométricos e chegou ao valor de US$ 11,54 por tonelada de carbono equivalente. Globo Rural, 11/03/2025.

Projeto de reciprocidade de tarifas contra os EUA deve começar a ser votado na próxima semana
O projeto que prevê medidas para o governo encarar eventuais barreiras comerciais, de relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), deve começar a ser votado no Senado já na próxima semana. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), teria concordado em acelerar a tramitação com a votação da matéria nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e do Meio Ambiente (CMA) no mesmo dia. Globo Rural, 12/03/2025.

Paraná quer lançar até cinco Fiagros, afirma governador
Depois de uma experiência que tem se mostrado positiva com a captação de recursos em seu primeiro Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agro (Fiagro), o Paraná pretende lançar “mais quatro ou cinco” fundos da mesma modalidade, disse ontem o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD). Globo Rural, 13/03/2025.

Imposto de Renda 2025: o que o produtor rural que opera na pessoa física precisa saber
A declaração do imposto de renda pessoa física de 2025 começa a ser feita a partir da segunda-feira (17/3) por contribuintes de todo o Brasil. Nesta quinta-feira, a Receita Federal librou o download do programa necessário para prestar as informações sobre os rendimentos de 2024, que servem de base para a documentação deste ano. Globo Rural, 13/03/2025.

Contencioso

STJ: Credor fiduciário não é responsável por IPTU antes de ter a posse
A 1ª seção do STJ decidiu que credor fiduciário não pode ser obrigado ao pagamento do IPTU antes da consolidação da propriedade e da emissão da posse do imóvel. Migalhas, 12/03/2025.

STJ define Selic como juros moratórios se não houver taxa específica
A taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Migalhas, 12/03/2025.

STJ permite penhora de imóvel alienado fiduciariamente por dívida condominial
A 2ª seção do STJ decidiu que imóveis alienados fiduciariamente podem ser penhorados para pagamento de dívidas condominiais. Migalhas, 13/03/2025.