Notícias e Publicações

Confira nosso Alerta VBD da Semana:

Notícias relevantes

Imobiliário

Depósito judicial por si não garante imissão de posse, decide juiz
No julgamento do Tema 472, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o depósito judicial do valor apurado pelo corpo técnico do ente público, quando inferior ao arbitrado pelo perito judicial e ao valor de cadastro do imóvel, inviabiliza a imissão provisória na posse. Conjur, 24/03/2025.

Inadimplência do aluguel é a menor desde setembro, mostra índice
A taxa de inadimplência do aluguel, em imóveis residenciais e comerciais, recuou em fevereiro para 3,17%, ante 3,44% em janeiro, segundo o Índice Superlógica, feito pela plataforma de tecnologia e soluções financeiras para o setor imobiliário, com dados de 800 mil clientes. Valor Econômico, 25/03/2025.

Construtoras elevam resultados no 4º tri e médio padrão surpreende
O quarto trimestre trouxe resultados positivos para as incorporadoras e surpreendeu no segmento de médio padrão. Levantamento do Valor Data, com dados de 19 empresas de capital aberto e fechado, aponta alta de 48% no lucro líquido e de 27% na receita líquida, ganho de 2 pontos percentuais em margem e aumentos de 39% nos lançamentos e de 29% nas vendas líquidas, na comparação com o mesmo período do ano anterior. Valor Econômico, 25/03/2025.

Tributário

1º de abril: fim dos benefícios do Perse
Parece uma pegadinha do “dia da mentira”, mas é verdade: em audiência pública realizada no Congresso no dia 12 de março, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, com base em projeções realizadas pelo Fisco para o primeiro trimestre de 2025, anunciou para dia 1º de abril o fim da alíquota zero de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins, que fora concedida no âmbito do Perse “para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da covid-19”, de acordo com a Lei nº 14.148/2021, que criou o programa. Valor Econômico, 24/03/2025.

STJ vai analisar modulação de tese do Sistema S
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar a modulação adotada pela 1ª Seção no julgamento que definiu que a base de cálculo das contribuições ao Sistema S não deve ficar restrita a 20 salários mínimos (hoje R$ 30,36 mil). O relator de um dos casos julgados aceitou recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Valor Econômico, 26/03/2025.3

Evolução Digital

Jogador do Free Fire tem conta encerrada por uso de software para obter vantagem indevida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a suspensão permanente da conta de um usuário do jogo online Free Fire, acusado de adotar práticas expressamente vedadas pelos termos de uso do serviço. O colegiado entendeu que a eventual revisão das decisões das instâncias ordinárias exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que não é admitido em recurso especial. Superior Tribunal de Justiça, 25/03/2025.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou na última semana o requerimento (REQ 10/2025 – CAE), apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), para debater em audiência pública a regulamentação do mercado de criptomoedas no país. Cointelegraph, 25/03/2025.

Governo nega recurso e mantém suspensão de recompensa em criptomoedas por registro de íris no Brasil
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) negou nesta terça-feira, 25, um recurso do World que buscava reverter a ordem de suspensão de recompensas em criptomoedas para brasileiros que realizaram um registro de íris. Com isso, a medida segue em vigor. Exame, 25/03/2025.

Banco Central vai monitorar transações de criptomoedas fora de corretoras
O Banco Central do Brasil (BC) pretende monitorar transações de criptomoedas fora de corretoras, de acordo com o último Relatório Integrado (RIG) da instituição, exercício de 2024 (RIG2024). Portal do Bitcoin, 26/03/2025.

Agronegócio

Plano Safra 2025/26: orçamento prevê R$ 15 bi, porém mais R$ 1,6 bi devem ser necessários
A escalada da taxa Selic vai exigir mais esforço do governo federal para encontrar espaço fiscal e conseguir anunciar um novo Plano Safra maior e acessível aos produtores a partir de julho. Os R$ 15 bilhões reservados no orçamento de 2025 para bancar a subvenção das operações que forem contratadas no segundo semestre devem ser insuficientes. Será necessário mais R$ 1,6 bilhão para fechar a conta, segundo fontes da equipe econômica do governo. Estadão, 24/03/2025

Governo sugere crédito subsidiado para combate ao fogo em áreas rurais
O Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Comif), ligado ao Ministério do Meio Ambiente, sugeriu ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a aprovação de linhas subsidiadas no Plano Safra 2025/26 para financiar iniciativas de prevenção e combate a incêndios florestais neste ano. A recomendação foi publicada nesta segunda-feira (24/3) no Diário Oficial da União. Globo Rural, 24/03/2025.

‘Agricultura pode ser parte da solução climática’, diz Corrêa do Lago
Há pouco mais de dois meses à frente da presidência da COP-30, a conferência sobre o clima das Nações Unidas, o embaixador André Corrêa do Lago deu detalhes de como o Brasil pretende trabalhar a temática da agropecuária durante o evento, que ocorre de 10 a 21 de novembro em Belém (PA). Estadão, 26/03/2025.

Atvos obtém licença ambiental para construir fábrica de biometano em MS
A Atvos, controlada pelo fundo árabe Mubadala, recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), a licença para a construção da sua primeira fábrica de biometano, que será instalada no município de Nova Alvorada do Sul. A construção da nova planta foi anunciada em abril do ano passado, com investimento de mais de R$ 350 milhões. Globo Rural, 26/03/2025.

Lideranças buscam solução estruturante para agronegócio do RS
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirmou que será preciso elaborar um programa “contundente” para a recuperação do setor produtivo do Rio Grande do Sul, que tem enfrentado perdas recorrentes de safra por conta de eventos climáticos adversos. Globo Rural, 26/03/2025.

Contencioso

Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita por meio de escritura pública de partilha em vida, na vigência do Código Civil de 1916, ainda que os herdeiros tenham concordado na época com a divisão desigual dos bens e dado quitação mútua e plena, com renúncia a eventuais ações futuras. Conjur, 24/03/2025

Juiz admite penhora de imóvel de R$ 9 mi mesmo sendo bem de família
Magistrado destacou que a proteção legal deve ser balanceada, considerando o alto valor do bem e a falta de outros bens para penhora, reafirmando que a dignidade da moradia deve prevalecer. Migalhas, 25/03/2025

Anuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a concordância dos herdeiros para a habilitação de crédito em inventário deve ser expressa e inequívoca. Para o colegiado, embora não tenha natureza contenciosa, a habilitação impacta a esfera jurídica dos herdeiros, razão pela qual o seu silêncio não pode ser interpretado como anuência tácita, conforme previsto nos artigos 642, parágrafo 2º, e 643 do Código de Processo Civil (CPC). STJ, 27/03/2025

Senado analisará penhora dos pontos de programa de fidelidade
Senado deve analisar proposta que autoriza a penhora de pontos de programas de fidelidade para quitação de dívidas. O PL 523/25, apresentado pela senadora Daniella Ribeiro, aguarda distribuição às comissões temáticas e torna explícita a possibilidade de incluir esses ativos na lista de bens penhoráveis. Migalhas, 28/03/2025

Devedor só pode ser intimado por edital quando esgotadas as demais opções
A intimação por edital só é válida quando o devedor se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível. Conjur, 28/03/2025