Resumo Semanal VBD - 14/03 a 20/03
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Confira nossos Alertas VBD da Semana: A Receita Federal publicou no dia 16/03/2022 a Instrução Normativa RFB nº 2070/2022, alterando a Instrução Normativa SRF nº 599/2005, que dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas. Publicada a MP 1.104/2022 alterando as Leis 8.928/1994 e 13.986/2020 Como mais um passo na evolução dos meios de financiamento privado do Agronegócio, foi publicada no último dia 16/03/2022 a MP 1.104/2022 (MP) trazendo alterações consideráveis à Lei 8.929/1994, que institui a Cédula de Produto Rural (CPR) e à Lei 13.986/2020 no que toca ao Fundo Garantidor Solidário (FGS). É sancionada lei que prevê o retorno das empregadas gestantes à atividade laboral presencial No último dia 09/03/2022 (quarta-feira), o Presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou com vetos a Lei nº 14.311/22, que trata sobre o retorno das empregadas gestantes ao trabalho presencial em meio a pandemia do coronavírus. Vale relembrar que a referida norma altera a Lei nº 14.151/21, que garantiu o afastamento da empregada gestante da atividade laboral presencial com remuneração integral durante a pandemia do coronavírus. Resumo Semanal de Notícias: STJ afasta devolução em dobro de comissão retida após rescisão Ao reformar parcialmente acórdão do TJ/MS, a 4ª turma do STJ afastou a devolução em dobro do valor retido pelo vendedor a título de comissão de corretagem, após a rescisão de contrato de compra de imóvel por iniciativa do consumidor. Citando a tese firmada pela 2ª seção no julgamento do REsp 1.599.511, sob o rito dos recursos repetitivos, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, observou ser válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a corretagem. Migalhas, 16/03/2022. Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN). Com esse entendimento, o colegiado acolheu exceção de pré-executividade para excluir um banco da condição de contribuinte em relação ao IPTU incidente sobre imóvel dado em garantia em alienação fiduciária. STJ, 15/03/2022. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial em que uma imobiliária requereu o afastamento da responsabilidade solidária por atraso na entrega de empreendimento cuja divulgação trazia a sua logomarca, ao lado da logomarca da incorporadora. Em conjunto com o recurso da imobiliária, houve recurso da incorporadora alegando sua ilegitimidade passiva para responder ao pedido de restituição do valor do Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (Sati). STJ, 14/03/2022. A polêmica na distribuição de rendimentos do fundo imobiliário No Valor Investe, Fernando Torres e Ana Carolina Monguilod trataram do tema da distribuição de rendimentos pelos fundos de investimento imobiliários (FII). Quero também adentrar no tema, com vistas a demonstrar sua alta carga de multidisciplinaridade e o que a CVM terá que observar para tomar a decisão final – a posição inicial da Superintendente de Supervisão de Securitização (SSE) foi mantida em sede de recurso por decisão da diretoria da CVM e o interessado apresentou seu pedido de reconsideração que ainda está em análise. Valor Econômico, 18/03/2022. Vale penhorar bem de família para quitar contrato de empreitada do mesmo, diz STJ É possível penhorar o bem de família para saldar a dívida originada do contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. A situação se amolda à exceção da impenhorabilidade prevista no artigo 3º, inciso II da Lei 8.009/1990. ConJur, 15/03/2022. Câmara: PL fixa teto dos juros por atraso de aluguel em 12% ao ano O PL 314/22, que fixa em 12% ao ano o limite máximo dos juros cobrados por atraso de aluguel (juros moratórios), está em tramitação na na Câmara dos Deputados. Migalhas, 19/03/2022. O Banco do Brasil, um dos principais bancos do país, está cada vez mais envolvido com o mercado de criptomoedas e anunciou recentemente a abertura de um programa de inovação com foco na tecnologia blockchain, o Lentes BB. Notícias Cointelegraph, 17/03/2022. Como declarar terrenos no metaverso no IR 2022? O metaverso foi uma das tendências mais fortes do setor de criptoativos em 2021 e ficou marcado pelo fenômeno dos lotes virtuais. Os terrenos no metaverso chamaram atenção pelas negociações envolvendo altas cifras – em alguns casos, de milhões de dólares. Infomoney, 14/03/2022. Como o mercado de tokenização evolui no Brasil No Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) recebeu 34 projetos no edital do SandBox em 2021, sendo que negou ou rejeitou 30, e dos 4 aprovados, 3 são de tokenização e de blockchain. Esse fato é um dos indícios de que estamos diante de um momento de transição na economia. Notícias Cointelegraph, 17/03/2022. O Banco do Brasil, um dos principais bancos do país, está cada vez mais envolvido com o mercado de criptomoedas e anunciou recentemente a abertura de um programa de inovação com foco na tecnologia blockchain, o Lentes BB. Notícias Cointelegraph, 17/03/2022. Tribunal reduz tributação sobre imóveis em doações e heranças Contribuintes têm conseguido, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reduzir a tributação sobre imóveis em doações e heranças. Desembargadores estão determinando, como base de cálculo do ITCMD, o uso do valor venal do IPTU - geralmente menor em relação ao de mercado. Valor Econômico, 18/03/2022. Tribunal reduz Imposto de Renda sobre ganhos com ações em IPO Um empresário conseguiu decisão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, para pagar a alíquota fixa de 15% de Imposto de Renda sobre ganhos obtidos em oferta pública inicial de ações (IPO, na sigla em inglês). Essa é a primeira decisão judicial de segunda instância a favor da tese tributária que surgiu com a onda de processos de abertura de capital dos últimos dois anos. Valor Econômico, 17/03/2022. Governo vai zerar até 2028 alíquotas do IOF incidentes sobre operações de câmbio O governo vai zerar, até 2028, as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidentes sobre operações de câmbio, informou nessa terça-feira (15) o Ministério da Economia, por meio de nota. A redução será gradual e escalonada em oito anos, detalhou a pasta. Valor Econômico, 15/03/2022. STJ: é devida a restituição do ICMS pago a mais em substituição tributária Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e definiram que o contribuinte tem direito ao ICMS pago a mais na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação se confirmar inferior à presumida no momento do cálculo do tributo. A decisão foi tomada em juízo de retratação. Jota, 15/03/2022. Governo anuncia novo marco para securitização A Medida Provisória (MP) que estabeleceu as normas traz algumas inovações principais, como a criação da Letra de Riscos de Seguros (LRS) e do Certificado de Recebíveis (CR), além da consolidação de todo o mercado de securitização em uma única lei. Valor Econômico, 16/03/2022. Empresa não poderá utilizar nome de empreendimento em sua propaganda A 2ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP condenou empresa de móveis a se abster de usar o nome de condomínio em suas propagandas, por qualquer meio e em qualquer canal de comunicação, sob a pena de multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Além disso, deverá informar a forma pela qual obteve os dados telefônicos de clientes que receberam mensagens. Migalhas, 13/03/2022. Vazamento de dados não configura automaticamente dano moral, diz TJ-SP A mera constatação de que dados pessoais básicos foram objeto de vazamento ilegal não configura automaticamente dano moral. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de primeira instância e isentar a concessionária Eletropaulo de indenizar um cliente pelo vazamento de seus dados pessoais. ConJur, 14/03/2022. *Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.
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