Resumo Semanal VBD - 20/06 a 26/06

Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Governo Federal sanciona lei ampliando os benefícios nas renegociações de dívidas tributárias com o Fisco Federal
Fruto da Medida Provisória nº 1090/21, foi publicada no dia 22/06/2022, a Lei nº 14.375/22 que traz importantes avanços para a transação tributária de débitos federais com a União.

Tribunal de Justiça de São Paulo rechaça ação judicial proposta contra processo de alteração (calibragem) da Lei de Uso e Ocupação do Solo
Foi disponibilizado ontem (22) o acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que, por unanimidade, rejeitou o recurso apresentado por diversas associações e entidades da sociedade civil no âmbito de ação judicial que questionou a participação popular e transparência da Municipalidade nos debates relativos à alteração (calibragem) da Lei de Uso e Ocupação do Solo de São Paulo.

STJ fixa tese sobre a validade da penhora de bem de família de fiador em locações
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento realizado no dia 21/06, a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel independentemente da natureza residencial ou comercial (Tema 1.091).

Resumo Semanal de Notícias:

STJ mantém penhorabilidade de imóvel rural de 121 hectares
Nesta terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ manteve a penhorabilidade de 50% de um imóvel de 121 hectares que o autor alegava se tratar de propriedade rural e único bem de família. No processo em questão, o homem tentava afastar a penhorabilidade do imóvel fixada pelo TJ/SP. Migalhas, 21/06/2022.

STJ valida penhora de bem de família dado em garantia de locação
A 2ª seção do STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel - seja residencial ou comercial -, nos termos do artigo 3º, inciso VII, lei 8.009/90. Com o julgamento - que teve como base o entendimento firmado pelo STF no tema 1.127 -, os juízes e tribunais de todo país poderão aplicar o precedente qualificado em processos semelhantes. Migalhas, 21/06/2022.

Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio
​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo – sem nenhuma oposição dos demais coproprietários – tem legitimidade para pedir usucapião em nome próprio. O entendimento foi firmado pelo colegiado ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou o ex-cônjuge parte legítima para ajuizar a ação de usucapião em nome próprio, após a dissolução da sociedade conjugal, desde que exerça a posse exclusiva com animus domini e sejam atendidos os outros requisitos legais. STJ, 24/06/2022.

Loja de shopping consegue substituir índice de correção do aluguel
Em decisão liminar, o juiz de Direito Antonio Gomes de Oliveira Neto, de Feira de Santana/BA, permitiu que loja de shopping substitua o IGP-DI pelo IPCA no reajuste do aluguel. Magistrado considerou que o IGP-DI não corresponde à atual realidade inflacionária do país. Migalhas, 24/06/2022.

Ação de usucapião não depende de procedimento extrajudicial prévio
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial. O relator do processo foi o ministro Villas Bôas Cueva.STJ, 21/06/2022.

Balneário Camboriú lança projeto de criptomoeda e quer ser cidade pioneira na América Latina
Balneário Camboriú, em Santa Catarina, promete ser a primeira cidade tokenizada da América Latina, o que deve acontecer em setembro com o lançamento de uma criptomoeda exclusiva para pagamentos e recebimentos na badalada cidade do litoral norte do estado catarinense, por meio do BC Token. Notícias Cointelegraph, 20/06/2022.

Regulação deve trazer mais fundos de criptoativos
O novo marco regulatório de criptomoedas é aguardado com ansiedade por grandes gestores de recursos do Brasil, que pretendem lançar novos produtos ligados a ativos digitais quando as regras do jogo estiverem claras. Do outro lado do balcão, investidores também esperam por novos fundos e instrumentos que ofereçam exposição ao segmento, mesmo em meio ao “inverno cripto”. Valor Econômico, 23/06/2022.

Dono de imóvel objeto de usufruto é responsável solidário pelo IPTU, decide STJ
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram, por unanimidade, que o proprietário de imóvel objeto de usufruto é responsável solidário pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os magistrados deram provimento ao recurso do município de São José do Rio Preto. Jota, 21/06/2022

Nova legislação facilita negociação de débitos com a Fazenda Nacional
Contribuintes e a Fazenda Nacional terão mais chances de fechar acordos por meio das transações tributárias. Publicada ontem, a Lei nº 14.375 amplia descontos e prazos de pagamento. Ainda permite a negociação de todas as dívidas discutidas na esfera administrativa - hoje existem restrições em relação a débitos com a Receita Federal. Valor Econômico, 23/06/2022.

STJ responsabiliza sócios com poder de gerência no fechamento irregular por dívida
Por unanimidade, os ministros da 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram ganho de causa à Fazenda Nacional e autorizaram o redirecionamento da execução fiscal contra sócios com poderes de gerência no momento do fechamento irregular de duas empresas. Jota, 23/06/2022.

Não incide ICMS na transferência de bens entre empresas de mesmo dono
Trata-se de ação em que a ANCT - Associação Nacional dos Contribuintes de Tributo solicitou na Justiça o afastamento de cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Na origem, o juízo de primeiro grau afastou a incidência do imposto. Inconformado, o Estado de São Paulo recorreu da decisão. Migalhas, 22/06/2022.

TJSP reduz multas na rescisão de contrato de compra de terrenos
Pessoas que compraram terrenos e tiveram que desfazer seu negócio com loteadoras ou incorporadoras, em consequência da crise financeira, têm conseguido afastar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) altos valores de multa. A penalidade estabelecida pela Lei dos Distratos (Lei nº 13.786, de 2018) vem sendo considerada abusiva na Corte paulista. Valor Econômico, 22/06/2022.

Levadas à Bolsa no boom dos IPOs, novatas agora enfrentam crise sozinhas
Depois do recorde de ofertas de ações (IPO, na sigla em inglês) entre 2019 e 2021, várias empresas estão órfãs na bolsa agora. Nesse grupo, há particularmente empresas menores, de baixa receita e até sem lucro, mas que acabaram listadas com promessas de alto crescimento. Estadão, 21/06/2022.

Empresa tem direito a devolução remunerada dos investimentos que efetuou em sociedade, decide Tribunal
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Matheus Amstalden Valarini, da 2ª Vara Cível de São José dos Campos, que julgou improcedente o pedido de uma sociedade comercial de revisão de contrato de investimento. TJSP, 21/06/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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