Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Publicado Decreto que regulamenta a Lei do Superendividamento
Foi publicado em 26 de julho o Decreto 11.150/22 que regulamenta o mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21).

Projeto de Lei n° 4.758/2020, que regula o “trust” no Brasil, seguirá para aprovação do Senado Federal
O texto substitutivo do Projeto de Lei n° 4.758/2020 (PL), que regulamenta a fidúcia, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC).

Consequências favoráveis aos contribuintes das alterações introduzidas pela lei nº 14.352/22 quanto ao IPTU exigido pela PMSP
Recentemente, foi publicada a Lei nº 14.382/22, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (“SERP”), que introduziu o § 15 no art. 32 da Lei nº 4.591/64, estabelecendo que “O registro do memorial de incorporação e da instituição do condomínio sobre as frações ideais constitui ato registral único”.

Resumo semanal de notícias: 

STJ: Bem de família oferecido como caução não pode ser penhorado
A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que bem de família oferecido como caução em contratos não pode ser penhorado. O voto condutor da ministra Nancy Andrighi concedeu, a uma mulher, a revogação da penhora de imóvel. Migalhas, 28/07/2022.

Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança econômica familiar. STJ, 26/07/2022.

Indenização do seguro por perda total deve corresponder ao valor do bem no momento do sinistro.
​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em caso de perda total do bem segurado, a indenização deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado no momento do sinistro, observado o valor máximo previsto na apólice do seguro de dano, nos termos dos artigos 778 e 781 do Código Civil de 2002 (CC/2002). STJ, 28/07/2022.

Síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia.
​Ao dar parcial provimento ao recurso especial interposto por um advogado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi indevida a restrição total de acesso do proprietário à sua unidade condominial, imposta por um condomínio de salas comerciais para evitar a disseminação da Covid-19. STJ, 28/07/2022.

Imóvel comercial que invade faixa de rodovia deve ser parcialmente demolido.
O imóvel comercial que invade a faixa de domínio público de rodovia federal deve ser parcialmente removido, pois é área que, além de propiciar segurança aos usuários da estrada, atende a outras finalidades de interesse público. Conjur, 25/07/2022.

Cadastro de Edificações supera os registros em papel e microfilme para se tornar 100% digital.
Quem acessa atualmente o Cadastro de Edificações (CEDI) 100% on-line do município não faz ideia de como essa história começou. São quase 50 anos de vida até a chegada de um serviço totalmente digital, memória que está preservada até os dias de hoje na Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL). Prefeitura de São Paulo, 25/07/2022.

Locatário deve pagar aluguel de equipamentos não devolvidos mesmo após rescisão contratual.
​É obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento. STJ, 29/07/2022.

Receita Federal nega benefício fiscal a incorporadora
A Receita Federal reforçou entendimento de que as incorporadoras não podem incluir no Regime Especial de Tributação (RET) recursos obtidos, até 2019, com a venda de imóveis após a conclusão da obra. Para o órgão, o benefício fiscal só alcançaria renda gerada a partir de 2020, com a edição de nova lei sobre o assunto - e que, afirma o Fisco, não retroagiria. Valor Econômico, 29/07/2022.

Empresas conseguem decisões para defender compensação fiscal
Os contribuintes conseguiram duas decisões que, por caminhos diferentes, evitam a derrota imediata em execuções fiscais que discutem compensações - uso de créditos para pagar tributos. Eles recorreram à Justiça depois de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a impossibilidade de se discutir esses encontros de contas por meio de embargos (recursos). Valor Econômico, 29/07/2022.

ISS nas obras de saneamento
Recentemente, tem-se visto certa movimentação de alguns membros do Congresso Nacional para aprovação do PLP nº 155/2019, que pretende inserir os itens 7.23 e 7.24 à lista anexa da Lei Complementar (LC) nº 116/2003 e, com isso, fazer incidir o ISS sobre as atividades de “saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres” e “tratamento e purificação de água”. Valor Econômico, 28/07/2022.

Sócios devem pagar dívidas de empresas extintas
Credores acharam uma saída, aceita pelo Judiciário, para recuperar valores devidos por empresas extintas. Trata-se da chamada “sucessão processual do sócio”. A tese aplica, por analogia, dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que responsabilizam os herdeiros pelas dívidas deixadas pelos parentes mortos. Valor Econômico, 24/07/2022.

OLX obtém decisão inédita contra cobrança de imposto
A OLX, dona de um dos principais sites de classificados do país, obteve uma decisão inédita no Conselho Municipal de Tributos de São Paulo, que analisa os recursos dos contribuintes contra autuações feitas pelo município. A discussão envolve o tipo de serviço prestado pela empresa - se pode ou não ser tributado pelo ISS. Valor Econômico, 26/07/2022.

TRF: Sistema da Receita Federal não pode restringir direitos
Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, localizado no Distrito Federal, impede a Receita Federal de desconsiderar – antes do fim do julgamento de recurso – um pedido duplo de compensação feito por uma empresa para corrigir seu erro em declaração no sistema eletrônico do Fisco (Perd/Comp). O tribunal também tem autorizado pedidos feitos em papel, enquanto a Receita exige o meio eletrônico. Valor Econômico, 27/07/2022.

Após aceitar criptomoedas como pagamento, Gafisa vai construir prédio no metaverso
Depois de anunciar que começou a aceitar criptomoedas como forma de pagamento por suas unidades residenciais, a construtora Gafisa dá mais um passo em direção à inclusão da inovação tecnológica em seus negócios. Na próxima terça-feira, 26, a empresa irá inaugurar seu próprio espaço no metaverso, com o objetivo de promover uma maior integração e experiências imersivas aos seus clientes. Notícias Exame, 25/07/2022.

CVM e BSM assinam acordo de cooperação
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a BSM Supervisão de Mercados firmaram acordo de cooperação técnica. O objetivo do convênio é estabelecer mecanismos de cooperação e organização das atividades de fiscalização das instituições em relação às ofertas públicas reguladas pela Instrução CVM 476, ou Resolução que vier a substitui-la, na Bolsa de Valores (B3). CVM, 25/07/2022

Vendas da NFT financiarão a restauração de monumentos na Ucrânia
O governo ucraniano usará os lucros das vendas de um museu on-line de tokens não fungíveis (NFTs) para restaurar obras de arte no mundo real. De acordo com um anúncio de sexta-feira e informações compartilhadas com o Cointelegraph, o Ministério da Cultura e Política de Informação da Ucrânia disse que a plataforma Meta History Museum of War, apoiada pelo governo, destinada a preservar a linha do tempo dos principais eventos da guerra da Rússia com a Ucrânia, levantou 803,28 Ether (ETH) – cerca de US$ 1,3 milhão na ocasião – por meio de vendas de NFT. Notícias Cointelegraph, 25/07/2022.

Criptos são novo tipo de propriedade, defende Comissão no Reino Unido
A Comissão de Legislação da Inglaterra e do País de Gales – um órgão estatutário independente encarregado de revisar e atualizar a lei nesses países do Reino Unido – quer estender as regras de propriedade para cobrir criptoativos e tokens não fungíveis (NFT), de acordo com um documento de consulta publicado nesta quinta-feira (28). Infomoney, 28/07/2022.

Startup vence desafio da Prefeitura de São Paulo e usa Ethereum para tokenizar lixo da cidade
A startup Resíduos ID, formada por Erica Lima, Jeniffer Moura, Jeff Prestes e Renan Bonaldi, foi a vencedora de um desafio socioambiental promovido pela Prefeitura de São Paulo, dentro da Virada ODS que contou com apoio da UNICEF, UNODC, FAO, PNUMA e patrocínio do Banco Cora. A solução dos desenvolvedores brasileiros utiliza diferentes ferramentas do blockchain Ethereum no processo de rastreabilidade de resíduos sólidos destinados à reciclagem. Notícias Exame, 27/07/2022

Partilha de cotas de sociedade não empresária
Um tema controverso na doutrina e na jurisprudência é a partilha de cotas sociais, em divórcio ou em dissolução de união estável, quando a atividade desenvolvida é o próprio trabalho do cônjuge. O artigo 966 do Código Civil afasta, da definição de empresário, quem exerce atividade intelectual, científica, literária ou artística, ainda que organizada com concurso de auxiliares. Valor Econômico, 29/07/2022.

Primeiro semestre de 2022 acumula mais de R$ 282 bi em valores mobiliários
O total de captações acumuladas em valores mobiliários no primeiro semestre de 2022 foi de R$ 282.1 bilhões, com destaque para renda fixa corporativa (debêntures e notas), que movimentou R$ 152.8 bi em 301 ofertas nos primeiros seis meses deste ano, em contraste com os R$ 102.8 bi em 222 ofertas registrados no mesmo período do ano passado. Notícias CVM, 27/07/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

 

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