Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Requalifica Centro: regulamentação                                                                                                                        A Portaria SMUL nº 78, publicada no Diário Oficial do Município no último dia 18, visa regulamentar o procedimento de aprovação de projetos para o Programa Requalifica Centro. 

MP instaura Inquérito Civil para apurar a comercialização de HIS e HMP em SP                                           Na última sexta-feira (14), a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital (PJHUrb) instaurou Inquérito Civil para apurar a regularidade da destinação de unidades caracterizadas como Habitação de Interesse Social (HIS) e/ou Habitação de Mercado Popular (HMP), conforme define o Plano Diretor Estratégico local (PDE).

Responsabilidade do devedor pela mora, após depósito judicial                                                                   Na data de hoje, os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomaram o julgamento do REsp 1.820.963/SP, que trata da responsabilidade do executado pelos consectários da mora, mesmo tendo efetuado depósito judicial, para garantia da execução. Até então, o Tema Repetitivo 677, previa que “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.”

Imobiliário

STJ muda jurisprudência sobre correção de depósito judicial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou a jurisprudência sobre a correção dos valores que são depositados em juízo, pelos devedores, nas ações de cobrança. Ficou definido, em sessão realizada hoje, que esses depósitos não se equiparam à quitação da dívida. Valor Econômico, 19/10/2022.

Empresa terá de pagar valores referentes a contrato de empreitada
O juiz de Direito Sang Duk Kim, da 7ª vara Cível de SP, condenou uma empresa a pagar valores referentes a contrato de prestação de serviços para a locação de máquinas e equipamentos para obras de um empreendimento. O magistrado constatou prova oral no sentido da disponibilização do maquinário na obra. Migalhas, 23/10/2022.

Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora
Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade – tornando-se insolvente – caracteriza fraude à execução, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé. STJ, 17/10/2022.

TJ-SP reconhece doação de imóvel adquirido por filho para beneficiar mãe
A nulidade dos negócios jurídicos só deve ser decretada quando for manifesto e nítido o vício que os macula. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou um pedido de anulação de um ato em que um filho escriturou a compra de imóvel em nome da mãe. Conjur, 18/10/2022.

Ação contra prédios-caixão em PE não precisa incluir construtoras, diz STJ
A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco para obrigar a Caixa Econômica Federal e diversos municípios a tomar medidas preventivas contra o risco decorrente da construção dos chamados “prédios-caixão” não precisam ser integradas pelas construtoras responsáveis. Conjur, 17/10/2022.

Para STJ, imóvel em construção pode ser considerado bem de família
O fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família. Conjur, 20/10/2022.

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre bem de família
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 201 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Bem de Família III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. STJ, 19/10/2022.

TST afasta penhora de casa construída em terreno de microempresa devedora
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora de um imóvel que pertence a uma microempresa de Caxias do Sul (RS), mas serve de residência para o filho de um de seus sócios. Para o colegiado, a lei que considera impenhorável o bem de família se aplica, também, a terceiros que tenham a sua posse e nele residam. Conjur, 21/10/2022.

Evolução Digital

Câmara aprova marco legal para a indústria de jogos eletrônicos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 19, projeto de lei 2.796/21 que regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País. A proposta segue agora para análise do Senado. Migalhas, 23/10/2022.

BlockBR lança tokens que dão direito a passar dias em casas de luxo
A fintech especializada BlockBR lançou o fundo DeFi T-Propt, voltado à tokenização de imóveis de luxo em lugares turísticos. Pelo projeto, cada imóvel será fracionado em Tokens Não Fungíveis (NFTs, na sigla em inglês), que serão vendidos a pessoas que desejam usar as casas para lazer. Valor Econômico, 15/10/2022.

União Europeia cria 'selo verde' para criptoativos e tenta banir mineração de bitcoin
A União Europeia desenvolverá um selo de eficiência energética para criptomoedas como o bitcoin em uma tentativa de conter o crescente consumo de eletricidade do setor. A Comissão Europeia trabalhará com parceiros internacionais para apresentar uma medida de classificação que incentive sistemas cripto mais ecológicos, como “prova de participação” (PoS), de acordo com uma proposta preliminar vista pela Bloomberg News que deve ser anunciada na terça-feira. Valor Econômico, 18/10/2022.

Santander testa blockchain para negociação e registro de carro usado
O Santander, um dos líderes no financiamento de veículos, criou um sistema de negociação e registro simultâneo de propriedade de automóveis por meio de tecnologia blockchain que pode facilitar as vendas de carros usados envolvendo pessoas físicas. Valor Econômico, 19/10/2022.

SMU lança primeiro mercado secundário de startups aprovado pela CVM
Foi lançada oficialmente na terça-feira (18) a primeira plataforma de negociação de ativos tokenizados de startups, idealizada pela SMU Investimentos e aprovada no sandbox (ambiente de testes) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O sistema, batizado de Estar, já está em funcionamento em fase experimental e, por enquanto, opera apenas via conta demo (que não permite investir dinheiro de verdade) para que os investidores se familiarizem com o novo negócio. Infomoney, 19/10/2022.

Empresa vende casa nos EUA como NFT por R$ 920 mil usando tecnologia blockchain
Uma casa real nos Estados Unidos foi vendida na última sexta-feira, 14, a partir de uma versão como token não-fungível (NFT, na sigla em inglês) criada e comercializada pela empresa Roofstock. A venda da propriedade, localizada no estado da Carolina do Sul, foi a primeira do tipo realizada pela companhia, que criou uma subsidiária específica para a venda de imóveis como NFTs. Exame, 20/10/2022.

Carrefour instala novos caixas eletrônicos de bitcoin e criptomoedas em supermercados no Brasil
O Carrefour Property, unidade de negócios e gestão imobiliária do Grupo Carrefour Brasil, anunciou a expansão na instalação de caixas eletrônicos de criptomoedas em suas unidades. Agora, com a ampliação, o Carrefour Property passa a contar com nove caixas eletrônicos de bitcoin e criptomoedas, todos em parceria com a Coin Cloud. Exame, 19/10/2022.

Societário

Câmara retifica tramitação e PL que limita penhora de empresa terá que passar pelo Plenário
A área técnica da Câmara dos Deputados retificou hoje a tramitação do projeto de lei que estabelece um teto para a penhora de faturamento de empresa em processo trabalhista. Antes, o texto seguiria diretamente para o Senado Federal, mas agora o Plenário terá que avaliar um recurso apresentado pelo líder do PSB, deputado Bira do Pandaré (MA). Valor Econômico, 15/10/2022.

Desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge o administrador não sócio
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de tribunal local e afastou os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores não sócios de uma sociedade empresária. Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devido à sua especificidade e às consequências de sua aplicação. Notícias STJ, 18/10/2022.

Renúncia de quotas ou ações
As quotas sociais (Ltda) ou ações (S/A) são patrimônios regulados como qualquer outro pelo direito de propriedade, tendo o proprietário o poder de usar, gozar, dispor, além de reivindicar, de quem injustamente venha a possuir ou deter o bem. Além disso, a propriedade é um direito disponível e como tal pode ser perdido pela (i) alienação; (ii) abandono; (iii) perecimento; (iv) desapropriação; e, por fim, (v) pela renúncia, o ato pelo qual a propriedade será perdida sem que ocorra uma contraprestação ou transmissão do bem a um terceiro. Valor Econômico, 18/10/2022.

A possibilidade de administradores não residentes em sociedades brasileiras e seus impactos nos negócios
A Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios, com o objetivo de continuar a modernização e desburocratização dos negócios no Brasil, passou a permitir que pessoas físicas não residentes no país possam ser eleitas como diretoras de sociedades anônimas. Isso, porém, trouxe muitos debates e questionamentos sobre a possibilidade de sociedades limitadas terem o mesmo direito. Para dirimir qualquer dúvida sobre o tema, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) proferiu despachos e estabeleceu essa possibilidade na Instrução Normativa (IN) 112/2022. Estadão, 19/10/2022.

Tributário

STF: para 1ª Turma, trava de 30% em caso de extinção é infraconstitucional
Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram, por unanimidade, que a discussão sobre a aplicação da trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL em caso de extinção de empresa demanda análise de legislação infraconstitucional e, portanto, não deve ser realizada pelo STF. Com isso, os magistrados negaram provimento a agravo interno no RE 1294800. Jota, 21/10/2022.

STJ valida revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso especial (REsp 1926246/SCd) da empresa Electro Aço Altona S.A para que fosse reconhecido o seu direito de recolher a contribuição previdenciária com base na receita bruta durante o exercício financeiro de 2018, com o afastamento da aplicação da Lei 13.670/2018. Jota, 20/10/2022.

Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio, confirma STJ
Para o Superior Tribunal de Justiça, não há incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. Conjur, 20/10/2022.

STJ limita direito de uso de créditos do Imposto de Renda
Os contribuintes perderam, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma discussão sobre a sistemática que permite o recolhimento do Imposto de Renda (IRPJ) por estimativa. Os ministros da 1ª Turma limitaram o direito à compensação. Impediram o uso do chamado “saldo negativo” para quitar débitos tributários anteriores à apuração. Valor Econômico, 19/10/2022.

Restaurante sem cadastro turístico não pode acessar programa de retomada Perse
Em Florianópolis, um restaurante especializado em frutos do mar que não tinha registro como serviço turístico não pôde aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que criou medidas para socorrer empresas afetadas pela pandemia da Covid-19. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou que a empresa deve estar cadastrada quando o programa foi criado, em maio de 2021. Jota, 17/10/2022.

IPTU e ITR nas “fazendas urbanas”
O crescimento das cidades em sentido ao campo faz eclodir uma disputa tributária cada vez mais frequente. Valor Econômico, 17/10/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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