Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Receita Federal publica a Portaria RFB nº 246/2022 e institui Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou hoje a Portaria RFB nº 246/2022, que institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União (“Concat”).

Receita Federal do Brasil publica a Portaria RFB nº 247/2022 e regulamenta a transação tributária
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Portaria RFB nº 247/2022, regulamentando a transação de créditos tributários sob sua administração, tendo revogado a Portaria RFB nº 208/2022 que tratava sobre o assunto.

Exclusão de tributos da base de cálculo do IRPJ/CSLL na sistemática do lucro presumido
A controvérsia que o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) pretende dirimir com o julgamento do Tema nº 1008, é a possibilidade ou não da exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”) da base cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), no caso dos contribuintes sujeitos à sistemática de apuração no Lucro Presumido.

Imobiliário

Testamento não impede inventário extrajudicial de herdeiros concordes
A 3ª turma do STJ decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes. Migalhas, 22/11/2022.

Filha que omitiu união estável terá de devolver pensão por morte
Uma mulher foi condenada a devolver os valores recebidos de pensão em virtude do falecimento do pai, por conviver em união estável. Assim decidiu a 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP ao manter decisão. O montante recebido de forma irregular totaliza mais de R$ 60 mil. Migalhas, 22/11/2022.

Juiz de SP manda shopping prestar contas a lojista
Administradora de condomínio deve prestar constas a lojista locatária de quiosque em shopping center. A decisão é do juiz de Direito Alessandro de Souza Lima, da 6ª vara Cível de São José dos Campos/SP, o qual concluiu que "quem administra bens e interesses alheios tem o dever jurídico de disponibilizar as contas com sinceridade e boa-fé". Migalhas, 23/11/2022.

Suposto herdeiro deve agir rápido para contestar partilha, decide STJ
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu por maioria que deve haver limite de tempo (prazo prescricional) para que um suposto herdeiro possa ajuizar ação de petição de herança. Conjur, 23/11/2022.

Compra de imóvel: Credor fiduciário não integra ação de rescisão
A 3ª turma do STJ decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido mediante alienação fiduciária. Migalhas, 24/11/2022.

STJ reconhece tempestividade de agravo em ação contra construtora
A 4ª turma do STJ deu provimento ao recurso especial da construtora SPE Brasil Incorporação 17 em ação movida por um comprador de um imóvel da incorporadora. O adquirente alegou atraso na entrega do apartamento no prazo contratual, levando a aumento excessivo do valor do financiamento bancário, além dos prejuízos por deixar de usufruir a unidade. Migalhas, 24/11/2022.

Juiz nega comissão a imobiliária que alegou ter intermediado venda
O juiz de Direito Mauro Antonini, da 5ª vara Cível de Piracicaba/SP, negou comissão de corretagem a imobiliária que alegou ter intermediado venda de imóvel feita por terceiro. O magistrado considerou não ter sido comprovado que o negócio tenha sido concluído por efeito da intermediação efetuada pela empresa. Migalhas, 25/11/2022.

Certidão de Numeração do Imóvel emitida pela Prefeitura ajuda Justiça na busca de réus
A Certidão de Numeração do Imóvel, documento emitido pela Prefeitura de São Paulo e que traz um histórico dos números de uma edificação ao longo do tempo, tem auxiliado o Poder Judiciário na intimação de réus. Somente este ano, foram atendidos 408 ofícios de tribunais solicitando a confirmação da numeração de um imóvel, o que dá uma média de quatro solicitações a cada três dias. Prefeitura de São Paulo, 25/11/2022.

Tributário

STF valida leis que limitam a não cumulatividade do PIS/Cofins
O plenário do STF concluiu o julgamento de importante questão tributária envolvendo a não cumulatividade do Pis/Cofins. A Corte validou leis que regulamentam a não cumulatividade desses tributos, e que preveem limitações. Migalhas, 27/11/2022.

Toffoli pede vista em caso de ICMS na compra de combustíveis
O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu vista e interrompeu julgamento virtual que analisava dispositivos de convênio do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária que tratam do adiamento do pagamento do ICMS devido na compra de combustíveis. Antes disso, só o relator Nunes Marques havia votado, no sentido da procedência da ação. Migalhas, 25/11/2022.

Deputados de Goiás aprovam taxação do agro no Estado
Foi aprovada nesta quarta-feira, com 22 votos favoráveis e 14 contrários, a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), que será mantido com recursos obtidos por meio de taxação do agro no Estado. Valor Econômico, 23/11/2022.

Receita passa a negociar substituição de garantia
A Receita Federal regulamentou a possibilidade de troca, por meio de transação tributária, de bens arrolados como garantia em disputas fiscais por seguro-garantia ou carta fiança, desde que haja discussão administrativa ou judicial a respeito. A hipótese consta na Portaria nº 247, publicada ontem. A norma ainda traz esclarecimentos em relação à regulamentação publicada em portaria anterior, de nº 208, de 2022. Valor Econômico, 23/11/2022.

Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre frete de produtos monofásicos
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre as despesas com frete nas operações de venda de produtos farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico. Prevaleceu o entendimento de que, embora haja vedação legal expressa ao aproveitamento de créditos das contribuições sobre os produtos farmacêuticos, de perfumaria e higiene pessoal sujeitos a o regime monofásico de tributação, a proibição não se estende às despesas com o frete de tais produtos. A decisão foi dada pelo desempate pró-contribuinte. Jota, 23/11/2022.

Discussão sobre cobrança de cálculo de ITBI deve ir ao Supremo Tribunal Federal
O meio jurídico aposta num impasse entre o STF e o STJ acerca da última decisão do Ministro Og Fernandes, vice-presidente da Corte Cidadã, que concluiu que as discussões sobre a cobrança de ITBI, que antes pareceu ter se encerrado- e não o foi- sejam encaminhadas ao STF, por meio de recurso extraordinário. A classe jurídica aposta que o STF delibere que não haja matéria constitucional e sim tema infraconstitucional, se mantendo o que o próprio STJ já havia definido. Notus Ibet, 22/11/2022.

Governo de SP amplia benefícios do ICMS para bioenergia. Decreto será publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (22) e passa a valer imediatamente
O Governador Rodrigo Garcia anunciou nesta segunda-feira (21) alteração do regulamento do ICMS de serviços relacionados à bioenergia. O objetivo é fomentar o uso de combustíveis renováveis e aumentar a competitividade no mercado paulista. Notus Ibet, 22/11/2022.

Empresas no Simples têm direito a benefício fiscal do setor de eventos
Empresas optantes do Simples Nacional têm buscado a Justiça para garantir benefício fiscal previsto pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) - que abrange também a área do turismo. O programa prevê alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos. Valor Econômico, 22/11/2022.

Carf: fisco não pode rever decisão após homologar compensação
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou decisão da Delegacia da Receita Federal (DRF) que negou ao contribuinte o direito a utilizar o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para abater débitos de outros tributos federais. Os conselheiros entenderam que o fisco não pode homologar declaração de compensação e, posteriormente, voltar atrás, como ocorreu no caso concreto. Jota, 21/11/2022.

Evolução Digital

Startup argentina Agrotoken transforma grãos em moeda digital
Há dois meses em operação no Brasil, a agritech argentina Agrotoken pretende integrar totalmente a cadeia produtiva do agronegócio com a “tokenização” da produção de grãos, diz o country manager da empresa, Anderson Nacaxe. Estadão, 20/11/2022.

Real Digital será o link entre finanças tradicionais e as criptomoedas, via DeFi, declara Banco Central
O Banco Central do Brasil (BC) reforçiou mais uma vez que o Real Digital será a ponte que irá unir as finanlas tradicionais com o ecossistema das criptomoedas, via finaças descentralizadas (DeFi). Segundo pontou o diretor de regulação do Banco Central (BC), Otavio Damaso, os primeiros testes do Rea Digital serão realizados em 2023. Cointelegraph, 18/11/2022.

Governo conecta Web3 e administração pública através de hackathon
Na quinta-feira (17) foi iniciado o “Hackathon Web3 – Tokenização do Patrimônio da União”, iniciativa educacional voltada à criação de soluções em blockchain para tratar de desafios da administração pública na gestão do patrimônio da União. O período de inscrições vai até o dia 2 de dezembro, e os workshops começam na próxima segunda-feira, 21 de novembro. Cointelegraph, 18/11/2022.

Adidas lança sua primeira coleção de roupas NFT
A Adidas Originals está lançando sua primeira coleção de vestuário digital NFT. As 16 peças de edição limitada marcam o lançamento de uma nova categoria de produtos que a marca está batizando de “Virtual Gear”. Forbes, 20/11/2022..

Moedas digitais voltam a favorecer arbitragem
O mercado de criptomoedas voltou a oferecer oportunidades de arbitragem vertiginosas, como nos velhos tempos, para quem tiver estômago para se aventurar. Desde que o colapso da bolsa de criptoativos FTX espantou os fundos quantitativos de Wall Street, que ajudavam a reduzir a disparidade de cotações de um mesmo ativo digital, as divergências entre as plataformas crescem, em mais um sinal do caos que se instaurou. Valor Econômico, 22/11/2022.

Claro vai dar NFTs de graça em comemoração à Copa do Mundo e que dão acesso a festa da Budweiser
A Claro anunciou o lançamento de uma coleção exclusiva de NFTs que serão distribuídos de graça para clientes da companhia. Ao todo, são sete modelos de NFTs temáticos da Copa, um para cada rodada do torneio. A ação será realizada em parceria com a DM9 e além de compor a carteira digital do cliente com um criptoativo, os NFTs oferecidos pela Claro oferecem uma experiência exclusiva e garantem um par de ingressos para a BUDX, festa realizada pela Budweiser para transmissão da competição. Cointelegraph, 21/11/2022.

JPMorgan registra patente nos EUA para criar carteira digital de criptoativos
O banco JPMorgan, um dos maiores do mundo, recebeu a confirmação nos Estados Unidos do registro de patentes registradas pela instituição ligadas ao desenvolvimento de uma carteira digital próprio, reforçando o interesse da companhia no mundo dos criptoativos. Exame, 21/11/2022.

El Salvador avança com projeto de lei para regulamentar título de Bitcoin
Parlamentares de El Salvador estão se debruçarão em breve sobre um novo projeto de lei que visa regulamentar os títulos públicos digitais, indicando que o país está avançando com planos de emitir títulos lastreados em Bitcoin (BTC). Apresentado pela ministra da economia do país, Maria Luisa Hayem Breve, à Assembleia Legislativa de El Salvador, o projeto de lei busca estabelecer uma Comissão Nacional de Ativos Digitais que supervisionaria a regulamentação de emissores de ativos digitais, provedores de serviços e outros participantes envolvidos no “processo de oferta pública” de títulos digitais. Infomoney, 23/11/2022.

Nike lança plataforma de NFTs e promete pagar royaties para estilistas digitais
Dados divulgados no final de agosto pela plataforma de dados on-chain Dune Analytics revelaram que a Nike se tornou a líder mundial de marcas em vendas de tokens nãos fungíveis desde o memo período do ano passado. De lá pra cá, a Nike já faturou US$ 185 milhões, montante 740% superior em relação à segunda colocada, a grife italiana Dolce e Gabbana, que faturou cerca de US$ 25 milhões em vendas de tokens não fungíveis (NFTs) no mesmo período. Exame, 23/11/2022.

Plataforma lança ferramenta para verificar reservas de corretoras cripto
A CoinMarketCap, uma plataforma de inteligência de mercado, anunciou nesta terça-feira, 22, o lançamento de um novo recurso em seu site que permite aos usuários obtenham informações financeiras atualizadas sobre as corretoras de criptoativos e suas reservas. Exame, 22/11/2022.

Binance consegue adesão de investidores e planeja elevar fundo de resgate para US$ 2 bi
A Binance, maior corretora de ativos digitais do mundo, conseguiu a adesão de sete investidores para o seu fundo de resgate para startups de criptoativos em dificuldades financeiras. Entre os investidores estão Jump Cripto, Polygon Ventures, Aptos Labs, Animoca Brands, GSR, Kronos e Brooker Group. Valor Econômico, 24/11/2022.

Volume negociado do token imobiliário da Ribus cresce 83% em outubro e supera Bitcoin na exchange FlowBTC
Lançado em julho deste ano exclusivamente na exchange de criptomoedas FlowBTC, o token imobiliário da Ribus registrou um crescimento de 83% em seu volume de negociação em outubro. Com uma movimentação de R$ 170.000 em outubro, o RIB assumiu a liderança do ranking de volume negociado da FlowBTC e avança em sua proposta de estimular novas oportunidades de negócios no mercado imobiliário. Cointelegraph, 24/11/2022.

Reguladores globais miram plataformas de criptomoedas após colapso da FTX
Os ativos digitais como o bitcoin existem há anos, mas os reguladores têm resistido em criar regras para o segmento. Mas a implosão da FTX, que deixou cerca de 1 milhão de clientes enfrentando perdas de bilhões de dólares, ajudará a mudar isso, disse Servais à Reuters. Money Times, 24/11/2022.

Societário

Primeira Turma anula multa do Cade contra a Gerdau por suposta formação de cartel
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o julgamento do processo administrativo no qual o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou a siderúrgica Gerdau S/A ao pagamento de multa por suposta formação de cartel. O colegiado decidiu, ainda, que o julgamento deverá ser reiniciado após a produção da prova pericial de natureza econômica requerida pela empresa. Notícias STJ, 21/11/2022.

A luta anti-abuso tributário europeia: os inevitáveis impactos nas multinacionais brasileiras
A União Europeia tem buscado o seu próprio coquetel de soluções para lidar com as empresas-concha (ocas, vazias), criadas notadamente para que seus grupos multinacionais consigam gozar de benefícios tributários que, de outro modo, não estariam disponíveis (o chamado “treaty shopping”). Valor Econômico, 21/11/2022.

Câmara aprova projeto que prevê regras para responsabilização de sócios por dívidas de empresas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira proposta que prevê regras para a responsabilização de sócios por dívidas das empresas. O texto trata do procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica, instrumento pelo qual sócios podem ser cobrados por obrigações que uma empresa não pode cumprir. Valor Econômico, 23/11/2022.

CVM aceita proposta global de Termo de Compromisso
Os PAS CVM 19957.003953/2021-91 e 19957.004982/2021-71 foram instaurados pelas Superintendências de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) e de Supervisão de Securitização (SSE) para apurarem, respectivamente, a suposta delegação de atividade de gestão de recursos a terceiro não ligado à TG Core Asset LTDA. (infração, em tese, art. 4, III, e art. 16, I, da Instrução CVM 558 – vigente à época); e suposta realização de operações caracterizadas, em tese, como fraudulentas (infração, em tese, à “c”, II, da Instrução CVM 8 – vigente à época). Notícias CVM, 22/11/2022.

Banco Safra adquire controle do Alfa por R$ 1 bilhão
O Banco Safra adquiriu, por R$ 1,03 bilhão, o controle do Conglomerado Financeiro Alfa. O negócio envolve o Banco Alfa, uma financeira, uma administradora de consórcios, uma seguradora e uma corretora de seguros. Valor Econômico, 23/11/2022.

Novas regras da SEC podem impactar companhias brasileiras
A Securities and Exchange Commission (a “CVM” americana) divulgou recentemente a versão definitiva das “clawback rules”, normas sobre critérios para recuperar valores pagos a executivos e pessoas-chave de companhias com ações listadas em bolsas americanas. Valor Econômico, 24/11/2022.

Contribuintes vencem no STJ tese do juros sobre capital próprio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, nesta semana, uma discussão importante para as empresas que distribuem juros sobre capital próprio (JCP) aos seus acionistas, sócios e cotistas. Ficou definido que os pagamentos acumulados - que incluem valores referentes a anos anteriores - podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Valor Econômico, 24/11/2022.

O efeito da pandemia sobre as brigas societárias
Um outro efeito da pandemia no ambiente de negócios, bem menos conhecido pelo grande público e pouco analisado até agora, foi o esgarçamento de relações societárias, com o natural aumento dos desentendimentos em decorrência do desconforto, dos medos e das inseguranças diante do desconhecido. Valor Econômico, 25/11/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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