Confira nossos Alertas VBD da Semana

Requalifica Centro: nova regulamentação visa agilizar aprovações
Foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (12), o Decreto n.º 62.467/23, que institui o chamado “Requalifica Rápido”, procedimento que busca agilizar a análise das aprovações relacionadas à requalificação dos imóveis antigos situados na região central da cidade e que estejam dentro dos critérios estabelecidos pelo Programa Requalifica Centro, instituído pela Lei Municipal nº 17.577/21.

Novo Decreto regulamenta o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central (PIU-SCE)
Neste dia 12 (segunda-feira), a Prefeitura da São Paulo publicou no Diário Oficial o Decreto nº 62.466/2023 a fim de estabelecer o procedimento de protocolo e análise das solicitações de licenciamento edilício, bem como os pedidos de adesão à Área de Intervenção Urbana do Setor Central (AIU-SCE). O decreto regulamenta prazos, coordenadorias e fluxos de análise dos pedidos.

Texto do Programa Minha Casa, Minha Vida vai para sanção presidencial após aprovação no Senado
Nesta última terça-feira (13/06), o Plenário Senado aprovou o texto do Projeto de Lei de Conversão nº 14/23, originário da Medida Provisória (MP) nº 1.162/23, que recria o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O projeto seguirá para sanção presidencial.

Imobiliário

Construtora terá que indenizar cliente por propaganda enganosa, decide TJMG
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, e condenou uma construtora a indenizar uma compradora por ter entregado um imóvel menor do que o anunciado em material de publicidade. A decisão foi unânime. Valor Econômico, 12/06/2023.

STJ veta penhora de imóvel com alienação fiduciária para quitar dívida de condomínio
Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou recurso especial para proibir que um condomínio penhore um imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal para quitar dívidas de taxa condominial de um homem. Conjur, 12/06/2023.

STJ: Prescrição aquisitiva começa do exercício da posse ad usucapionem
O termo inicial da prescrição aquisitiva é o do exercício da posse ad usucapionem e não da ciência do titular do imóvel quanto a eventual irregularidade da posse, devendo ser afastada a aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo. Assim decidiu a 3ª turma do STJ, ao negar pedido demarcatório de terras. Migalhas, 13/06/2023.

TJ/SP valida contrato built to suit para hospital municipal
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP validou um contrato built to suit para construção de hospital municipal. Para colegiado, ação popular pela nulidade do contrato não provou as alegações de ilegalidade e de lesão ao patrimônio público, "são infundadas e não encontraram respaldo nos elementos dos autos". Migalhas, 15/06/2023.

Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora. STJ, 15/06/2023.

Tributário

TJ-SP reconhece direito de empresa de não recolher Difal de 2022
Por considerar que o princípio da anterioridade anual não foi seguido, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma indústria de máquinas de não recolher o diferencial de alíquota interestadual de ICMS durante o exercício de 2022. O tributo é aplicável em algumas situações em que uma determinada operação ocorre entre dois estados. Conjur, 12/06/2023.

STF derruba regras e mantém ISS no município do prestador de serviço
O plenário do STF declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar Federal que deslocaram a competência para a cobrança do ISS do município do prestador do serviço para o do tomador. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da ADPF 499 e das ADIns 5.835 e 5.862, na sessão virtual encerrada no último dia 2. Migalhas, 12/06/2023.

Incidem PIS e Cofins sobre a atividade de seguradoras, decide STF
Assim decidiu o STF ao concluir, nesta segunda-feira, 12, a análise de recurso, em plenário virtual. Os ministros, por maioria, seguiram o voto do relator, ministro Cezar Peluso, proferido quando do início da análise do tema, em 2009. Migalhas, 13/06/2023.

Justiça livra incorporadora de IPTU milionário
Uma incorporadora imobiliária obteve sentença judicial para derrubar a cobrança de uma dívida milionária de IPTU, que “herdou” ao adquirir um terreno. A situação é peculiar, mas, segundo especialistas, acende um sinal de alerta para as empresas do ramo. Valor Econômico, 14/06/2023.

Lei impõe novas obrigações para multinacionais
A partir de janeiro de 2024, as multinacionais passam a ser obrigadas a aplicar as novas regras de preço de transferência fixadas pela Lei nº 14.596, que foi publicada ontem. Aguardada pelo mercado, ela é fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.152, editada no fim do ano passado. Valor Econômico, 15/06/2023.

STJ: Demora em restituição de depósito judicial não autoriza juros
3ª turma do STJ negou provimento a recurso especial que pleiteava a incidência de juros para remunerar o capital que permaneceu em depósito judicial por quase 50 anos. Para o colegiado, os juros remuneratórios, por se destinarem a remunerar o capital emprestado, não podem compor as rubricas que incidem sobre valor depositado em juízo. Migalhas, 15/06/2023.

PIS/Cofins-Importação incide sobre licenciamento de softwares, entende Receita
A Receita Federal concluiu que valores remetidos ao exterior em razão de operações de licenciamento de softwares configuram contrapartida à prestação de serviços e estão sujeitos à incidência de PIS/Cofins-Importação. O entendimento foi exposto na Solução de Consulta Cosit 107/2023, publicada na última terça-feira (13/6) no Diário Oficial da União. JOTA, 15/06/2023.

Evolução Digital

Receita Federal aponta recorde de volume negociado e número de CPF com cripto no país
O mais recente relatório de movimentação de criptomoedas no Brasil, reportada à Receita Federal, aponta que o número de pessoas físicas que negociaram criptos em abril chegou a 1,996 milhão, novo recorde. Valor Econômico, 12/06/2023.

CPI das pirâmides cripto inicia trabalhos e elege Aureo Ribeiro na presidência
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das pirâmides financeiras foi instalada na tarde desta terça (13) em Brasília com a missão de apurar golpes à poupança popular, além de lavagem de dinheiro e evasão de divisas envolvendo ativos digitais. Valor Econômico, 13/06/2023.

Governo publica decreto sobre setor de criptoativos e coloca BC como regulador
O governo publicou nesta quarta-feira (14) o esperado decreto que coloca o Banco Central como órgão regulador do mercado de criptoativos. O decreto 11.563 diz que o BC tem competência para “regular a prestação de serviços de ativos virtuais” dentro das regras estabelecidas pelo marco dos criptoativos (Lei 14.478) sancionado no ano passado. Valor Econômico, 14/06/2023.

Plataforma ‘cripto’ precisará ter licença de balcão ou bolsa da CVM
Além de autorização do Banco Central (BC), apontado em decreto ontem como regulador do setor, todas as plataformas de criptomoedas, nacionais ou estrangeiras, terão de obter uma segunda licença da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para operar como balcão organizado ou bolsa de valores. Valor Econômico, 15/06/2023.

B3 adia lançamento de contrato futuro de Bitcoin em meio à elaboração de arcabouço regulatório da CVM
A Brasil, Bolsa, Balcão (B3), a Bolsa de Valores do Brasil, adiou para o terceiro trimestre deste ano o lançamento de um produto de investimento baseado em Futuros de Bitcoin, que são contratos de compra e venda por um preço e data preestabelecidos. Cointelegraph, 15/06/2023.

Societário

STJ mantém registro de marcas semelhantes por remeterem a região de MG
4ª turma do STJ, nesta terça-feira, 13, manteve registros de marca de cachaça em Minas Gerais acusada de ter nome parecido com outra marca já existente. O colegiado, por unanimidade, concluiu que, no caso, o termo apontado como semelhante é evocativo da região de origem dos produtos, o que "enfraquece o direito de exclusividade dos detentores de registro". Migalhas, 13/06/2023.

Fusões e aquisições dão sinais de melhora após começo de ano fraco
O mercado de fusões e aquisições (M&A, na sigla em inglês), em passos lentos no Brasil, teve em 2023 seu pior início de ano desde 2020, período fortemente afetado pelo choque deflagrado com o início da pandemia de covid-19. Valor Econômico, 13/06/2023.

Arcabouço para emissão de título público ‘verde’ está em fase final
O governo está na fase final de elaboração do arcabouço que balizará a emissão de títulos públicos soberanos sustentáveis, ou seja, papéis que ajudarão a financiar ações e projetos ligados à temática ambiental e social. Valor Econômico, 14/06/2023.

Trabalhista

Corretora mente em ação de vínculo de emprego e é condenada por má-fé
Por considerar que a autora da ação alterou conscientemente a verdade dos fatos em uma ação de vínculo de emprego, o juiz do Trabalho Rogerio Princivalli da Costa Campos, da vara de Pindamonhangaba/SP, não só negou o pedido como condenou a parte por má-fé. Migalhas, 15/06/2023.

Fux derruba decisão que estabeleceu vínculo entre construtora e corretores
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou uma decisão da Justiça Trabalhista que havia estabelecido vínculo entre o grupo da construtora Cyrela e dois corretores imobiliários contratados por regime de Pessoa Jurídica (PJ). Fux entendeu que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) é contrária aos precedentes do Supremo que entendem como lícita a terceirização, mesmo por “pejotização”. JOTA, 15/06/2023.

Justiça nega indenização para funcionária por mudança no nome do cargo
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul (4ª Região) negou, por unanimidade, o pedido de indenização por danos morais de uma trabalhadora que teve o nome do cargo trocado. Ela atuava numa empresa de embalagens e alegou que houve rebaixamento de função. Valor Econômico, 16/06/2023.

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