Confira nossos Alertas VBD da Semana

Criptoeconomia será regulamentada pelo Banco Central
Na última quarta-feira (14/06/2023), o Governo Federal publicou o Decreto n° 11.563/23, em conformidade com a Lei nº 14.478/22, por meio do qual atribui competência ao Banco Central do Brasil (BCB) para regulamentar a prestação de serviços digitais, bem como regular, autorizar e supervisionar os prestadores de serviços de ativos digitais.

Concessão do Terraço Martinelli assinada – mais uma iniciativa de revitalização do Centro
Na última sexta-feira (16) foi assinado contrato de concessão do Terraço Martinelli que compreende, além do terraço, mais três andares do edifício, uma loja e o subsolo. O contrato foi firmado com o Grupo Tokio SP com vigência de 15 anos e valor estimado de 61 milhões de reais.

PIU Arco Jurubatuba é sancionado após debate e aprovação na Câmara
Na última segunda-feira (19) o prefeito de São Paulo sancionou o Projeto de Intervenção Urbana (“PIU”) do Arco Jurubatuba, após debates e aprovação na Câmara dos Vereadores. O PIU visa o desenvolvimento urbanístico e social de áreas da Vila Andrade, Jurubatuba e Interlagos, todas na zona sul da cidade. O próximo passo será a elaboração de um decreto regulamentador da Lei.

Primeiro PIU originário da iniciativa privada é sancionado em São Paulo
O Prefeito Ricardo Nunes sancionou, na tarde de ontem (20), o Projeto de Intervenção Urbana da Vila Leopoldina-Villa Lobos (“PIU Vila Leopoldina”) que abrange uma área de 300 mil m² entre o CEAGESP e o Parque Villa Lobos, englobando duas comunidades (“do Nove” e “da Linha”) e o Conjunto Habitacional Cingapura Madeirite.

Imobiliário

Incorporadoras recorrem a gestoras para obras
A alta taxa de juros não atrapalha apenas a indústria e o varejo. Incorporadoras relatam maior restrição dos bancos na oferta do financiamento para as obras, o Plano Empresário, e isso tem chamado a atenção de gestoras que se posicionam como alternativas. Valor Econômico, 20/06/2023.

Existência de contrato de aluguel afasta possibilidade de usucapião, diz juíza
Atos de mera permissão ou tolerância não induzem à posse de determinada propriedade, e a existência de um contrato de locação afasta o direito à usucapião. Sob esse entendimento, a juíza Liliane Rossi dos Santos Oliveira, da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena (MG), negou um pedido de declaração de posse da TV Tiradentes sobre um imóvel rural em que mantém uma antena de transmissão há 20 anos. Conjur, 21/06/2023.

Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avaliador de imóvel penhorado, independentemente de quem seja o proprietário do bem, observando-se os termos do artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). STJ, 21/06/2023.

Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência
Só se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, quando o fato se fundar em experiência de aceitação geral. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em processo executório, fixou o valor de um imóvel penhorado com base na regra de experiência, dispensando a perícia técnica. STJ, 22/06/2023.

TJ/SP: É inadmissível extinção de contrato definitivo com alienação
É inadmissível rescisão de contrato definitivo de compra e venda garantido por alienação fiduciária. Assim entendeu a 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao extinguir processo sem resolução de mérito, ficando prejudicado o exame do recurso. O recurso de apelação foi interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de rescisão contratual de um cliente contra incorporadora. Migalhas, 22/06/2023.

TJ/SE: É abusiva cláusula que proíbe indenização por atraso na obra
A 2ª câmara Cível do TJ/SE manteve sentença que reconheceu abusividade de cláusula contratual, que previa o não cabimento de indenização em caso de atraso na inauguração do estabelecimento. Colegiado considerou que tal estipulação causa "evidente desequilíbrio contratual". Trata-se de ação de rescisão de contrato contra empresa responsável pela construção de um shopping, cuja entrega, prevista para ocorrer em 2016, somente foi realizada em setembro de 2019. Migalhas, 24/06/2023.

Tributário

STJ mantém ISS sobre a gestão de fundos de investimento situados no exterior
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a gestão de fundos de investimento situados no exterior. Os ministros negaram provimento a recurso da empresa contra decisão monocrática do relator, ministro Herman Benjamin. JOTA, 19/06/2023.

Receita Federal eleva tributação de software
A Receita Federal aumentou a tributação do software pela terceira vez neste ano. Afirma, em nova norma, que a partir de agora as aquisições e atualizações de licenças de uso do exterior estão sujeitas à cobrança de PIS e Cofins-Importação. Valor Econômico, 19/06/2023.

Receita Federal registra queda no número e valor das autuações fiscais
O número de autuações fiscais da Receita Federal caiu consideravelmente em 2022. Foi o menor dos últimos dez anos. Foram lavrados 249 mil autos, ante 408 mil do ano anterior, em valor total de R$ 136,7 bilhões - o que representa um decréscimo de 31,4% em relação ao resultado de 2021. Os dados constam no Relatório Anual de Fiscalização 2022-2023. Valor Econômico, 20/06/2023.

Indedutibilidade dos royalties pagos a sócios se aplica a pessoas físicas e jurídicas
Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) contra a Fox Film do Brasil Ltda. A maioria dos conselheiros considerou que são royalties as remessas do contribuinte para o exterior a título de pagamento pela concessão de direitos exclusivos de distribuição e exibição cinematográfica e não cinematográfica de filmes de longa metragem. JOTA, 21/06/2023.

Receita exige contribuição ao INSS sobre intervalo de trabalhador
A Receita Federal decidiu que incide contribuição previdenciária sobre pagamentos aos trabalhadores pela supressão do chamado intervalo intrajornada - pausa durante o expediente para alimentação e descanso. O entendimento está na Solução de Consulta nº 108, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que deve ser seguida por todos os fiscais do país. Valor Econômico, 22/06/2023.

Supremo julga trava de 30% na extinção de empresa
A chamada “trava de 30%” é o limite anual de prejuízo que pode ser abatido do cálculo dos tributos federais — que incidem sobre o lucro. O limite foi fixado pelas leis nº 8.981 e nº 9.065, ambas de 1995. O Supremo Tribunal Federal (STF) pode concluir na próxima sexta-feira o julgamento que analisa, no Plenário Virtual, se há limitação de 30% para a compensação de prejuízos na hipótese de extinção de empresa (ainda que por incorporação). Por enquanto, quatro ministros votaram pela limitação e um contra. Valor Econômico, 24/06/2023.

Evolução Digital

Pirâmides e fraudes com criptomoedas passam a ter tipificação específica no Código Penal
Os artigos 10 a 13 da lei 14.478/22,conhecido como Marco Legal da Criptos, que entra em vigor amanhã, definem e enquadram os crimes e fraudes cometidos por pessoas e empresas que atuam no mercado cripto dentro do Código Penal, da legislação sobre crimes contra o sistema financeiro nacional e da Lei da Lavagem de Dinheiro, além do Código de Defesa do Consumidor. Valor Econômico, 19/06/2023. 

CVM deve publicar versão revisada de ofício sobre tokens de renda fixa no 2º semestre
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deve lançar no segundo semestre uma versão revisada do ofício circular 4/2023 que trata da regulamentação de ativos de renda fixa digital classificados como valores mobiliários. Segundo uma fonte que não quis ser identificada, a revisão pode ser feita via um ou dois novos ofícios, um detalhando melhor o que é ou não valor mobiliário e outro com algumas flexibilizações no regime de crowdfunding. Valor Econômico, 20/06/2023.

Banco Central assume supervisão e Marco Legal das Criptomoedas entra em vigor no Brasil
O Banco Central do Brasil começa a descortinar o caminho do mercado de criptomoedas no Brasil a partir desta terça-feira (20), data em que passa a vigorar o decreto 11.563/2023, assinado no último dia 13 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelecendo a autoridade monetária como órgão normatizador do executivo Federal para o Marco Regulatório das Criptomoedas no Brasil, previsto na Lei Federal sancionada no final do ano passado, além das competências legais da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Cointelegraph, 20/06/2023.

Segregação patrimonial pode colocar Banco Central e Binance em lados opostos na regulamentação das criptomoedas no Brasil
O Banco Central do Brasil assumiu oficialmente as rédeas do Marco Legal das Criptomoedas no país nesta terça-feira (20), quando entrou em vigou o decreto 11.563 assinado no último dia 13 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Isso porque o texto final aprovado pela Câmara dos Deputados no final do ano passado é de natureza principiológica, o que deixará a cargo da autoridade monetária a definição da maioria das regras do jogo do setor. Cointelegraph, 20/06/2023.

Banco Inter testará blockchain para operações de tesouraria entre bancos
Aprovado para o projeto piloto do real digital, o Banco Inter trabalhará com a tokenização de títulos do Tesouro e pretende testar soluções de blockchain para negociação dos clientes e transações entre bancos. O Inter entrou no projeto em um consórcio com a Microsoft e a 7Comm. Valor Econômico, 22/06/2023.

Banco Central anuncia consulta pública sobre regulamentação de criptomoedas
O Banco Central anunciou na quarta-feira, 21, que vai realizar uma consulta pública sobre as normas para o funcionamento de empresas de criptomoedas no Brasil. A autarquia afirmou que está trabalhando na elaboração dessas regras, que estarão ligadas ao Marco Legal das Criptomoedas, aprovado em 2022 e que entrou em vigor nesta semana. Exame, 22/06/2023.

Societário

Oferta de ações ganha tração com expectativa de queda de juros
No último mês, uma onda de mais otimismo atingiu o mercado financeiro. Um conjunto de boas notícias, como os recentes dados sobre inflação, atividade econômica e, principalmente, a leitura de que os juros no Brasil finalmente irão começar a cair, tem levado algumas empresas a reavaliar seus planos de ofertas de ações que estavam na gaveta, após um longo período morno no mercado brasileiro, algo que se reflete em quase dois anos sem nenhuma estreia na bolsa. Valor Econômico, 19/06/2023.

CVM encoraja delação premiada no caso de fraude da Americanas
O presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Pedro Nascimento, afirmou nesta terça-feira que há indícios de “manipulação informacional” na Americanas, o que, se confirmado, configura crime contra o mercado de capitais. Encorajou pessoas envolvidas no escândalo a fazerem autodenúncia ou delação premiada. Valor Econômico, 20/06/2023.

Brancos ainda são maioria na direção de companhias abertas
A maioria dos altos executivos das companhias abertas do país são homens brancos com cerca de 50 anos. A partir deste ano, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) determinou que as companhias forneçam, neste documento, mais informações sobre questões ambientais, sociais e de governança (ESG, na sigla em inglês), incluindo dados raciais. Valor Econômico, 21/06/2023.

Governo trabalha para lançar títulos sustentáveis no mercado externo a partir de setembro, diz Ceron
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou nesta quinta-feira (22) que o governo federal trabalha para lançar títulos sustentáveis no mercado externo a partir de setembro. O documento apresentará aos investidores os compromissos do Brasil na agenda ambiental, social, de governança e de finanças, além de trazer as diretrizes e os critérios que a União adotará para lançar os papéis no mercado. Valor Econômico, 22/06/2023.

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