Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Audiência pública devolutiva na Revisão de Zoneamento de São Paulo
Na segunda-feira (02/10), a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) realizou audiência pública devolutiva, referente aos tópicos que foram alterados na minuta do Projeto de Lei de revisão da Lei de Zoneamento de São Paulo, após ter recebido contribuições dos mais diversos segmentos da sociedade.

Revisão de Tombamento do Jardins sob análise do CONDEPHAAT
Na segunda-feira (02/10), o VBD acompanhou a Reunião do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT), onde foram apresentadas as etapas do processo de revisão do tombamento dos Bairros Jardins. Não obstante o órgão tenha apresentado um cronograma, ainda não foram especificados os prazos para a conclusão de cada uma das etapas da revisão.

Marco Legal das Garantias é aprovado na Câmara dos Deputados
Na terça-feira (03/10), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.188/21, que trata do marco legal das garantias, tendo por objetivo promover o aprimoramento e reformulação das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca e de garantia imobiliária em concurso de credores, além de promover alterações na legislação imobiliária.

Imobiliário

Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos; texto segue para sanção
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) várias emendas do Senado ao Projeto de Lei 4188/21, que reformula regras sobra a garantia real dada em empréstimos, como hipoteca ou alienação fiduciária de imóveis. A proposta será enviada à sanção presidencial. Agência Câmara de Notícias, 03/10/2023. 

Comprador de boa-fé obtém afastamento da penhora de imóvel em execução trabalhista
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afastou a penhora de uma propriedade que havia sido vendida para terceiros, sem o registro em cartório de registro de imóveis. A decisão leva em conta a boa-fé dos compradores e observa o princípio da primazia da realidade, comprovada por meio de documentos e prova testemunhal. Notícias TRT-2, 03/10/2023. 

STJ admite penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa, Minha Vida
São penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de dívida decorrente de taxa de condomínio. Conjur, 03/10/2023. 

Mantida indenização a moradora após demolição de imóvel sem prévio aviso
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, proferida pela juíza Márcia Beringhs Domingues de Castro, que condenou o Município a indenizar, por danos morais e materiais, mulher que teve a casa demolida enquanto estava internada para tratamento de saúde. Notícias TJ-SP, 05/10/2023.

Prefeitura envia projeto de lei da Revisão Parcial da Lei de Zoneamento à Câmara Municipal
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), concluiu a Revisão Parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), a Lei de Zoneamento (Lei 16.402/2016), e encaminhou nesta quarta-feira (04) à Câmara Municipal o projeto de lei com ajustes propostos para a legislação atual. Notícias Prefeitura de São Paulo, 05/10/2023

Tributário

STJ: ministros consideram regular a IN 243/02, sobre preços de transferência
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a Instrução Normativa (IN) 243/2002, da Receita Federal, que estabeleceu critérios para cálculo dos preços de transferência no método Preço de Revenda Menos Lucro (PRL). JOTA, 03/10/2023.

Multinacionais perdem no STJ discussão tributária
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem um tema relevante para multinacionais: o cálculo do preço de transferência. Os ministros se posicionaram a favor de uma norma da Receita Federal que é contestada pelas empresas e motivo de inúmeras ações judiciais. Há impacto sobre os valores a pagar em Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. Valor Econômico, 03/10/2023.

Majoração da alíquota de ICMS deve considerar anterioridade anual, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregular a cobrança da majoração da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023. A decisão foi unânime, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 7.375. JOTA, 04/10/2023. 

STF: Incide IPTU sobre imóveis usados por empresas que visam lucro em aeroporto
Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o IPTU não incide sobre as áreas de infraestrutura do aeroporto, apenas sobre imóveis utilizados por empresa para a exploração de atividade visando o lucro. JOTA, 04/10/2023.

Fisco paulista aceita cálculo de ITCMD favorável a contribuintes
Ao receber, como herança ou doação, cotas de empresa não negociadas em bolsa de valores, o contribuinte pode calcular o ITCMD devido ao Estado de São Paulo com base no seu “valor patrimonial contábil”, em vez do “preço de venda” - que seria muito maior. Valor Econômico, 05/10/2023.

Evolução Digital

Comissão do Senado aprova PL de tipificação de golpes com criptomoedas e reintroduz segregação patrimonial
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou hoje o Projeto de Lei 3.706/2021, que tipifica os golpes com criptomoedas e aumenta a pena para quem criar pirâmides financeiras. A proposta, aprovada em forma de substitutivo apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), também estabelece a obrigatoriedade de segregação patrimonial nas empresas que operam com criptoativos. Valor Econômico, 03/10/2023.

Tokenizadora do GCB emite R$ 18,5 milhões em recebíveis após aprovação da CVM
O PeerBr, braço de tokenização do GCB, já fez a emissão de R$ 18,5 milhões em tokens de recebíveis no primeiro dia depois de obter a licença da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para operar com crowdfunding. Valor Econômico, 03/10/2023.

Projeto que prevê imposto de até 22,5% sobre criptomoedas avança na Câmara dos Deputados em regime de urgência
O projeto de Lei 4173/2023, protocolado pelo Governo Federal e que prevê a cobrança de um imposto de até 22,5% de quem têm criptomoedas em exchanges situadas fora do Brasil, como Coinbase, Binance, Bitget, Gate.io e outras, avançou na Câmara dos Deputados. Cointelegraph, 05/10/2023.

Deputados lançam frente parlamentar de blockchain e inovação
O deputado Caio Vianna (PSD-RJ) protocolou o requerimento de instalação da Frente Parlamentar de Blockchain e Inovação (FPBI) na Câmara dos Deputados. Vianna, que faz parte da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, já conta com 206 assinaturas somando deputados e senadores, mais do que as 198 necessárias para concretizar esse tipo de iniciativa. Valor Econômico, 05/10/2023.

Inteligência artificial poderá ter regras para o tratamento de dados pessoais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que fiscaliza o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), abriu consulta à sociedade para a criação de um "sandbox regulatório" para testar tecnologias associadas à inteligência artificial (IA). O objetivo final, segundo o órgão, é compreender as perspectivas de todos que poderão ser afetados pela regulamentação futura em matéria de IA e proteção de dados. Valor Econômico, 07/10/2023.

Societário

CVM multa em R$ 48.1 milhões acusados de realizarem oferta pública irregularmente no mercado de capitais
O PAS CVM 19957.009444/2019-58 foi instaurado pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) para apurar a responsabilidade de Bitcurrency Moedas Digitais S.A., CLO Participações e Investimentos S.A., Cláudio José de Oliveira e Johnny Pablo Santos por suposta realização de oferta pública de valores mobiliários sem a obtenção do registro na CVM e sem a dispensa (infração ao art. 19 da Lei 6.385 e art. 2º da Instrução CVM 400, c/c com o art.19, I, §5º, da Lei 6.385 e o art. 4º da Instrução CVM 400). Notícias CVM, 03/10/2023.

Transformação societária só tem efeitos a partir da conclusão do registro
Conforme o Código Civil e a Lei 8.934/1994, as alterações de contrato social produzem efeitos a partir da data em que foram lavrados, desde que registrados nos 30 dias seguintes; ou a partir da data do registro, se o prazo não for cumprido. Conjur, 04/10/2023.

Caso Garoto-Nestlé mostra influência do Direito Concorrencial na economia
A compra da Garoto pela Nestlé foi feita em 2002 e vetada dois anos depois pelo Cade, já que resultaria em uma concentração de 58% do mercado nacional de chocolates. Na época, a análise dos atos de concentração ocorria depois da concretização dos negócios. A Lei 12.529/2011 modificou esse modelo e o Cade passou a analisá-los previamente. Conjur, 05/10/2023.

Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos e, como consequência, pode acarretar a manutenção de sua responsabilidade por dívidas contraídas pela sociedade. Notícias STJ, 04/10/2023.

Trabalhista

STF valida licença-maternidade em contrato temporário do Estado
Nesta quinta-feira, 5, o STF, por unanimidade, garantiu direito à licença-maternidade e estabilidade provisória a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão. Ministros concluíram que a proteção ao trabalho da mulher gestante é medida justa e necessária, independentemente da natureza do vínculo empregatício. Migalhas, 04/10/2023.

TST: É possível supressão de horas in itinere por negociação coletiva
A SDI-1 do TST reformou decisão que havia declarado inválida cláusula coletiva que isentava a empregadora do pagamento das horas de deslocamento. Seguindo entendimento firmado pelo STF em julgamento com repercussão geral (Tema 1.046), o colegiado concluiu que direitos trabalhistas não garantidos constitucionalmente podem ser restringidos por meio de negociação coletiva, independentemente da especificação de vantagens compensatórias. Migalhas, 06/10/2023.

Juíza limita a 35% descontos em salário de consumidora superendividada
Consumidora superendividada terá limite de desconto de até 35% no salário. Liminar foi concedida pela juíza de Direito Káren Rick Danilevicz Bertoncello, do Projeto de Gestão de Superendividamento de Porto Alegre/RS, ao concluir que a continuidade dos descontos prejudicaria a subsistência da devedora. Migalhas, 06/10/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

www.vbdlaw.com.br Esta mensagem foi enviada porque seu e-mail faz parte do mailing list do VBD Advogados. Você pode ter seu endereço eletrônico excluído na nossa lista a qualquer momento, basta clicar no link abaixo de descadastramento.