Confira nossos Alertas VBD da Semana:

CNJ passa a exigir a indicação da origem de pagamentos em escrituras de imóveis
A partir de 02/05/2024 será exigido que as escrituras públicas envolvendo direitos reais de imóveis identifiquem a origem e o destino dos recursos transferidos.

Ministro Zanin suspende a desoneração da folha de pagamento
O Ministro do STF Cristiano Zanin deferiu, nesta quinta-feira (25/04), medida cautelar na ADI nº 7.633 ajuizada pelo Presidente da República, para suspender a eficácia dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 14.784/23, que prorrogava a desoneração da folha de pagamentos até 2027.

Reforma Tributária do Consumo – Projeto de Lei Complementar Entregue ao Congresso - Operações com Bens Imóveis
Na última quarta-feira (24/04) o Ministério da Fazenda entregou ao Congresso Nacional o texto inicial do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 (“PLP nº 68/2024”) que regulamentará o regime de tributação pelo Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (“CBS”) e pelo Imposto Seletivo (“IS”).

Imobiliário

Prefeito regulamenta plano urbanístico para incentivar empreendimentos e atrair mais moradores para o Centro
O prefeito Ricardo Nunes assinou nesta segunda-feira (22) a nova regulamentação para a Área de Intervenção Urbana do Setor Central (AIU-SCE), que é uma das apostas do município para requalificar o centro da cidade. Ela tem como uma das principais premissas o adensamento populacional e construtivo na região, com diversos incentivos para a população mais vulnerável. Prefeitura de São Paulo, 22/04/2024. 

Aprovado na Alesp, Programa de Regularização de Terras no estado terá prazo maior para adesão
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (24), com 57 votos favoráveis e 14 contrários, a ampliação do prazo para adesão ao Programa Estadual de Regularização de Terras. A nova data limite para a apresentação de propostas de acordos será 31 de dezembro de 2026, renovando o prazo que se extinguiu em janeiro deste ano. Notícias ALESP, 24/04/2024. 

Construtoras têm vitória parcial com a revisão de leis de urbanismo em SP
Neste mês, chegou ao fim o processo de revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, conhecida como Lei de Zoneamento. No último dia 10, a Câmara Municipal de São Paulo derrubou 17 dos 58 vetos que o prefeito Ricardo Nunes havia imposto ao texto da revisão, ainda em janeiro. Valor Econômico, 25/04/2024.

Vacância de galpões cai devagar e aluguel supera inflação
A vacância de condomínios logísticos no Brasil segue em queda, mas em ritmo lento. Já o preço cobrado pelas locações subiu 7,4% no país em um ano, acima da inflação. No Estado de São Paulo, onde está quase 50% da área de condomínios logísticos, a alta chegou a 8,94%. Valor Econômico, 25/04/2024.

Proprietário é responsável por restauração de imóvel tombado
O proprietário é responsável pela conservação e manutenção do imóvel tombado. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Laguna (SC) determinou a restauração completa de imóvel que integra o conjunto arquitetônico, paisagístico e urbanístico do centro histórico do município do litoral de Santa Catarina, além do escoramento emergencial da fachada de local, que corria o risco de desabamento. Conjur, 25/04/2024.

Tributário

TJ-SP derruba ISS progressivo para sociedades uniprofissionais
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o artigo 13 da Lei 17.719 do município de São Paulo. A norma anulada previa a fixação de alíquota progressiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para sociedades uniprofissionais, com cálculo baseado no número de profissionais habilitados. Conjur, 23/04/2024.

Justiça cancela cobrança milionária de IRPJ
Uma empresa de tecnologia japonesa conseguiu anular no Judiciário um auto de infração que cobrava R$ 207 milhões a mais de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre uma importação de produtos. A decisão é juíza Silvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, que considerou ilegal uma norma da Receita Federal sobre o chamado “preço de transferência”. Valor Econômico, 23/04/2024.

Fintechs podem apurar IR pelo lucro presumido
A Receita Federal definiu que as fintechs podem apurar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pela sistemática do lucro presumido e não obrigatoriamente pelo lucro real. A possibilidade de escolha entre os dois regimes de tributação - desde que o faturamento seja abaixo de R$ 78 milhões - é vista como positiva pelo mercado, pois traz flexibilidade e pode significar, a depender do perfil da empresa, uma redução da carga tributária de até 50%. Valor Econômico, 24/04/2024.

Câmara aprova reformulação do Perse com teto de R$ 15 bilhões
A Câmara dos Deputados aprovou o PL que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Perse - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de abril de 2024 a dezembro de 2026, reduzindo de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente. A proposta será enviada ao Senado. Migalhas, 24/04/2024.

STJ reafirma decisão favorável à tributação de incentivos fiscais
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento sobre a tributação de benefícios fiscais de ICMS concedidos por meio de subvenções por IRPJ e CSLL. A decisão foi unânime. Valor Econômico, 24/04/2024.

Evolução Digital

Brasileiros investem R$ 28,7 milhões em fundos de cripto e ignoram queda internacional
Os brasileiros aportaram US$ 5,5 milhões (aproximadamente R$ 28,7 milhões, na cotação atual), em produtos de investimento de criptomoedas no acumulado semanal encerrado na última sexta-feira, 19. O período teve um saldo líquido global negativo, de US$ 206 milhões, e US$ 18 bilhões em volume de negociações, segundo relatório da gestora CoinShares. Exame, 22/04/2024.

Brasil lidera dinheiro digital na América Latina e está pronto para o Drex, diz Citi
Um relatório do Citi colocou o Brasil como país mais avançado na América Latina em termos de digitalização do dinheiro, adotando-se como critérios o apoio do governo e dos mercados, soluções de pagamento digitais, entre outros. O país vem seguido de Argentina, Chile, México e Colômbia. Valor Econômico, 24/04/2024.

Plano quer que Brasil seja referência mundial em transformação digital
O Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o “Conselhão”, lançou nesta quarta-feira (24) o “Plano Brasil Digital 2030+”, que apresentou um quadro alarmante da situação do país nas áreas de educação e inovação. O plano inclui o diagnóstico e o conjunto de ações para que o Brasil avance no processo de transformação digital e se torne referência mundial. Valor Econômico, 25/04/2024.

Brasil vai desembolsar quase R$ 200 milhões em monitoramento que usa IA para medir popularidade do governo
O governo federal, por meio da Secretaria de Comunicação Social (Secom), deve informar nesta quarta-feira (24) o nome de quatro empresas contratadas por um total de R$ 197,7 milhões por 12 meses em serviços de monitoramento da popularidade da administração federal nas redes sociais, montante que destina a maior fatia à inteligência artificial (IA). Cointelegraph, 24/04/2024.

Relator sugere criação de órgão independente para regulação de IA no Brasil e estabelece punições para uso indevido da tecnologia
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou na quarta-feira, 24 de abril, o relatório preliminar sobre as propostas em tramitação no Senado para regulamentar a Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Divulgado perante a comissão especial formada exclusivamente para analisar o tema, o texto substitutivo propõe a criação de um órgão novo e independente para deliberar sobre o uso da IA no Brasil. Cointelegraph, 25/04/2024.

Societário

Novidade no Sistema Integra-CNPJ otimiza acompanhamento de solicitações
As Superintendências de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) e de Securitização e Agronegócio (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicam hoje, 22/4/2024, o Ofício Circular Conjunto CVM/SIN/SSE 1/2024. O objetivo é esclarecer ao mercado os aprimoramentos disponíveis aos administradores de fundos no Sistema Integra-CNPJ, lançado em 2022 para agilizar o processo de concessão de CNPJ para não residentes e fundos, integrada ao serviço online de cadastro Redesim. Notícias CVM, 22/04/2024.

Oferta de ações tem pior início de ano desde 2016
Na contramão do otimismo observado no fim de 2023, este ano começou com o menor volume financeiro de ofertas de ações na bolsa brasileira em oito anos. Segundo banqueiros de investimento, crescem as chances do mercado de ofertas iniciais de ações (IPO, na sigla em inglês) encerrar 2024 sem operação pelo terceiro ano consecutivo. Valor Econômico, 26/04/2024.

Trabalhista

Supremo recebe segunda ação contra lei sobre igualdade salarial
O Partido Novo questionou no Supremo Tribunal Federal alguns pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Esse é o segundo processo sobre o tema que chega à corte. A primeira ação foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC). Conjur, 25/04/2024.

TST: Baixa na CTPS deve ser a partir de decisão definitiva da rescisão
A 2ª turma do TST decidiu que a data do fim do contrato de empregada que pediu rescisão indireta não deve ser o dia em que ela apresentou a ação para terminar a relação de emprego. Colegiado entendeu que, como ela continuou a trabalhar lá após o início do processo, o dia da baixa na CTPS será a data da decisão definitiva reconhecendo a rescisão ou do efetivo término da prestação de serviços, o que ocorrer primeiro, caso o contrário, a ex-funcionária terá prejuízo. Migalhas, 26/04/2024.

TRT-15 vê culpa exclusiva do trabalhador em acidente e isenta empresa
A 2ª câmara do TRT da 15ª região, sob a relatoria do desembargador Wilton Borba Canicoba, afastou a condenação de empregadora por concluir que acidente fatal ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador. O empregado faleceu após uma empilhadeira tombar sobre ele, resultando em sua morte. A família do falecido buscava responsabilizar civilmente o empregador pelo acidente de trabalho. Migalhas, 27/04/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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