Confira nosso Alerta VBD da Semana:

Primeira Decisão do Conselho Diretor da ANPD confirma sanção imposta por violação à LGPD
Na última sexta-feira, 26/07/2024, a ANPD julgou pela primeira vez um recurso administrativo interposto contra sanção imposta por violação à LGPD; criando-se um marco relevante para a proteção de dados pessoais no país.

Receita Federal confirma em Solução de Consulta a tributação, no regime do lucro presumido, de empresas que atuam em diversas atividades do ramo imobiliário
No último dia 24 de julho, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 221/2024, segundo a qual a receita decorrente da venda de imóvel de empresa, que exerce atividade imobiliária e é optante por lucro presumido, deve ser considerada como receita bruta, independentemente do enquadramento no CNAE principal ou secundário.

Programa Litígio Zero: prazo para adesão é prorrogado até o dia 31/10/2024
No último dia 31/07/2024 foi publicada a Portaria RFB nº 444/2024, prorrogando até o dia 31/10/2024 o prazo para os contribuintes aderirem à transação de que trata o Programa Litígio Zero.

Imobiliário

Construtora é condenada a construir vaga de garagem adaptada para PcD
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Rafael Carmezim Camargo Neves, da 1ª Vara Cível de Sumaré (SP), que determinou que uma construtora implante vaga de garagem e rampa de acesso adaptadas ao uso de pessoas com deficiência (PcD) em um condomínio, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil. Conjur, 30/07/2024.

Shopping pode instalar lojas similares na mesma área, desde que contratos sejam respeitados
A instalação de lojas do mesmo ramo em um shopping center não configura necessariamente atividade predatória ou ofensa à organização do comércio no local (tenant mix), desde que não haja violação dos contratos firmados com os lojistas. Notícias STJ, 30/07/2024.

Penhora indevida de imóvel leva Ibama a pagar por danos morais
A Justiça Federal condenou o Ibama a pagar R$ 8 mil a uma família que teve três imóveis penhorados indevidamente por causa de uma suposta dívida de R$ 3 mil. Ficou comprovado que o devedor era outra pessoa e, portanto, a autarquia cometeu um erro. Valor Econômico, 30/07/2024.

STJ afasta presunção de prejuízo por atraso em obra de loteamento
Não é cabível presumir que houve prejuízo suficiente para ensejar o pagamento de lucros cessantes no caso de atraso na entrega de infraestrutura relativa a loteamento, em que não há imóvel construído. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso especial de uma empresa de empreendimentos imobiliários. O caso volta ao segundo grau para análise da ocorrência ou não do prejuízo. Conjur, 31/07/2024.

Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. Notícias STJ, 01/08/2024.

Tributário

Liminar autoriza benefício do Perse a hotéis estruturados como SCP
Uma liminar proferida pelo juiz Mateus Benato Pontalti, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, permitiu que hotéis que operam em regime de Sociedade em Conta de Participação (SCP) possam se beneficiar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Jota, 29/07/2024.

Receita identifica mais de 2 mil empresas que usam Perse sem estar habilitadas
A Receita Federal reduziu as vantagens esperadas pelos contribuintes para o pagamento de autuações fiscais após condenação por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Valor Econômico, 25/07/2024.

TJ-GO afasta ITBI sobre valor integralizado em capital social
A imunidade tributária decorrente da integralização de bens ao capital social de uma pessoa jurídica está garantida pela Constituição Federal, de modo que, ao serem integralizados imóveis, a cobrança do ITBI só deve alcançar o valor que exceder o limite do capital social, ou seja, o que acabar destinado a reserva de capital ou conta de ágio. Conjur, 31/07/2024.

Instrução normativa da Receita mexe no cálculo dos JCP
Um novo entendimento da Receita Federal restringiu a base de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), medida usada por empresas para distribuir lucro aos sócios e deduzir o montante do Imposto de Renda (IRPJ). Por meio da Instrução Normativa nº 2.201, publicada no dia 22, o órgão determinou que não podem compor os JCP valores usados para aumentar o capital social que sejam oriundos da reserva de incentivo fiscal. Valor Econômico, 01/08/2024.

Evolução Digital

Drex pode favorecer redução da taxa de juros no Brasil, afirma coordenador do projeto da CBDC
As taxas de juros são alvo de uma constante queda de braço entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Banco Central. De um lado, a equipe econômica pede a redução dos juros para fomentar a economia doméstica, destravando o investimento em atividades produtivas, enquanto, do outro, o Copom (Comitê de Política Monetária) prioriza o seu mandato de combate à inflação. Cointelegraph, 30/07/2024.

Plano brasileiro de IA terá supercomputador e investimento de R$ 23 bilhões em quatro anos
O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva recebeu nesta terça-feira a proposta do primeiro Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA). A entrega ocorreu na abertura da 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (5CNCTI), no Espaço Brasil 21, em Brasília. O plano prevê a compra de um dos cinco supercomputadores mais potentes do mundo e investimento de até R$ 23 bilhões em quatro anos. Notícias ministério da ciência, tecnologia e inovação, 30/07/2024.

Reforma Tributária chega ao Senado com dois novos impostos sobre criptomoedas
O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta quarta-feira (31) que uma das prioridades do governo federal é encerrar 2024 com a regulamentação do Projeto de Lei Complementar PLP 68/2024. Reforma Tributária que prevê a criação de três novos impostos e que inclui as criptomoedas em dois deles, proposta em tramitação no Senado Federal. Cointelegraph, 31/07/2024.

Brasil é o segundo país mais confiante do mundo na adoção da IA generativa
Os trabalhadores brasileiros estão mais confiantes com a adoção da inteligência artificial generativa do que outros países do mundo, ficando atrás apenas da Índia. O dado é da pesquisa “AI at Work 2024: Friend and Foe”, produzida pelo Boston Consulting Group (BCG). Valor Econômico, 31/07/2024.

Mercado de Capitais

Emissões de valores mobiliários seguem em alta no primeiro semestre de 2024
As emissões de valores mobiliários começaram com alta no primeiro semestre de 2024. Até junho deste ano, o total emitido foi de R$ 440.1 bilhões, valor que está 63% acima do mesmo período de 2023 (R$ 268.9 bilhões). Seguindo a tendência dos últimos anos, o destaque ficou com o mercado de renda fixa, em especial debêntures (R$ 225.2 bilhões contra R$ 93.1 bi no ano anterior). Notícias CVM, 29/07/2024.

Fusões e aquisições de empresas listadas na bolsa ganham força
O desempenho fraco da bolsa brasileira, que derrubou o valor de mercado de muitas companhias, pode colocar em destaque operações de fusões e aquisições (M&As, pela sigla em inglês) envolvendo empresas listadas. Além de barganhas, companhias que precisam de reestruturação de capital são alvos de interesse. Valor Econômico, 30/07/2024.

Agronegócio

MP deve autorizar descontos em parcelas de crédito rural no RS que somam R$ 10 bilhões
A medida provisória (MP) que o governo federal prepara para repactuar dívidas do Rio Grande do Sul vai atender produtores rurais gaúchos, de municípios com decreto de emergência ou calamidade por conta das enchentes, com perdas a partir de 30% nas suas atividades. Globo Rural, 30/07/2024.

Balança comercial do agronegócio deve repetir superávits
Superavitária desde 1997, a balança comercial do agronegócio deve repetir o feito neste ano, com produtos como algodão, açúcar e carnes seguindo em grandes quantidades, sobretudo para a Ásia. No ano passado, o valor da exportação dos produtos agropecuários atingiu o pico de US$ 166 bilhões, o que representou um recorde de 49% de participação do agro na balança comercial brasileira. O superávit crescente a cada safra ajuda a equilibrar o déficit estrutural na conta de serviços, que impacta as transações correntes entre o Brasil e o exterior, e favorece o mercado cambial com a entrada de dólares. Valor Globo, 30/07/2024.

Governo publica MP sobre repactuação de dívidas rurais no RS
O governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na noite desta quarta-feira (31/7), a medida provisória (MP) que autoriza a concessão de subvenção econômica a produtores atingidos pelas chuvas no Rio Grande do Sul em abril e maio. A subvenção será em forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de custeio, investimento e industrialização para os produtores afetados e que não sejam cobertas por seguro rural ou Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Globo Rural, 31/07/2024.

Os contratos agrários são alvo de fiscalização tributária
Não há dúvidas de que o agronegócio é fundamental para a economia brasileira, tendo notória representatividade no PIB do país. Não é à toa, portanto, que no âmbito tributário, o agronegócio é objeto de instrumentos diferenciados, que visam garantir uma carga tributária menos onerosa, contemplando diversos incentivos e benefícios fiscais. Globo Rural, 02/08/2024.

Trabalhista

TST aumenta indenização a ser paga por empresas que desistiram de recontratar mulher grávida
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 18 mil o valor da indenização a ser paga a uma trabalhadora por uma franqueadora e uma agência de viagens que desistiram de recontratá-la após ela informar que estava grávida. Conjur, 01/08/2024.

TST decide que MPT possui legitimidade para ser réu em ação revisional
A 2ª turma do TST decidiu que o MPT possui legitimidade para figurar como réu em ação revisional. A ação foi interposta por empresa contra decisão em ação civil pública que havia a condenado por terceirização ilícita. Migalhas, 01/08/2024.

TST nega adicional de transferência por serviços em diversos Estados
A 1ª turma do TST negou o recurso de um engenheiro de campo que buscava o adicional de transferência por prestar serviços em várias cidades. De acordo com o colegiado, não ficou comprovada a mudança de domicílio, elemento essencial para caracterizar a transferência. Migalhas, 03/08/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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