Notícias e Publicações

Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Seguro Rural: SUSEP abre consulta pública sobre proposta normativa com foco em critérios ASG/ESG
Foi publicado no dia 6 de maio de 2025 o Edital de Consulta Pública nº 1/2025, por meio do qual a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) submete à consulta minuta de Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) voltada à regulamentação do seguro rural, com a inclusão de critérios ambientais, sociais e climáticos (ASG).

TJSP afasta inclusão do ISS e tributos federais na base de cálculo do próprio ISS
Em recente decisão, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu afastar a exigência do ISSQN sobre o valor relativo ao próprio imposto e os tributos federais (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e INSS) incluídos no valor do serviço, favorecendo contribuinte situado em Ribeirão Preto.

Notícias relevantes

Imobiliário

Vendedor pode responder por obrigações do imóvel posteriores à posse do comprador
Ao conferir às teses do Tema 886 interpretação compatível com o caráter propter rem (em razão da coisa) da dívida condominial, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade passiva concorrente entre vendedor e comprador para responder à ação de cobrança de taxas de condomínio posteriores à imissão do comprador na posse do imóvel, na situação em que o contrato não tenha sido registrado em cartório. Conjur, 05/05/2025.

Apesar do juro alto, imóveis para locação atraem investidores
O segmento de multifamily, empreendimentos residenciais construídos para serem alugados, tem mantido sua atratividade, apesar do aumento da taxa de juros, que testa os retornos e a paciência dos investidores com o tempo de desenvolvimento desses projetos. Valor Econômico, 05/05/2025.

Corretora e empresa de pagamentos não respondem por atraso na entrega de imóvel, decide Terceira Turma
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a corretora responsável pela intermediação da venda e a empresa de pagamentos que processou a respectiva transação financeira não pode ser responsabilizada por eventual atraso na entrega de imóvel. Segundo o colegiado, essas empresas não integram a cadeia de consumo em relação à obrigação de entrega do bem, motivo pelo qual não respondem pelos danos decorrentes do descumprimento contratual. STJ, 07/05/2025.

Vendas de imóveis novos sobem 17% no 1º tri, mas lançamentos recuam
As vendas de imóveis novos subiram 17% no primeiro trimestre, na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com levantamento feito pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic). Foram vendidas 63.911 unidades no trimestre. Valor Econômico, 07/05/2025.

Tributário

Receita exige declaração e tributação de trust constituído no exterior por offshore
A Receita Federal esclareceu que potencial beneficiário de trust constituído no exterior por offshore, com patrimônio para ser utilizado apenas em situações de extrema necessidade, deve declarar e tributar rendimentos e ganhos de capital no Imposto de Renda (IRPF), conforme a Lei das Offshores e Fundos Exclusivos, a nº 14.754, de dezembro de 2023. Valor Econômico, 07/05/2025.

STF volta a julgar caráter confiscatório de multa a partir da próxima semana
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará na próxima semana a análise de recurso que discute se a multa isolada superior a 20% por descumprimento de obrigação acessória tem caráter confiscatório. A obrigação acessória é a obrigação auxiliar ao recolhimento de tributos, como, por exemplo, prestação de informações. O julgamento foi pautado para o período entre 16 e 23 de maio no plenário virtual. Jota, 09/05/2025.

Evolução Digital

Binance recorre a inteligência artificial para ‘massificar cripto’
Recém-capitalizada com US$ 2 bilhões, a Binance decidiu buscar na inteligência artificial (IA), em sua versão generativa, suporte e ferramentas para acelerar a adoção em massa de ativos digitais. O objetivo é levar a tecnologia blockchain dos criptoativos para 1 bilhão de usuários no mundo. “Um dos maiores desafios – e talvez a maior oportunidade – é simplificar o mundo cripto para o usuário comum. Valor Econômico, 05/05/2025.

Governos têm de assumir rédeas da IA, diz relatório
Em um momento em que a qualidade de vida mundial melhora em ritmo lento, a inteligência artificial tem o potencial de impulsionar o desenvolvimento humano. Mas para isso é necessário que os governantes tomem as rédeas do processo e direcionem as novas tecnologias para que elas ofereçam benefícios coletivos. As avaliações são do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) da Organização das Nações Unidas (ONU), divulgadas nesta terça-feira no Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH). Valor Econômico, 07/05/2025.

Câmara dos Deputados pode dar novo rumo à regulamentação da IA no Brasil
A Câmara dos Deputados pode mudar significativamente o texto atual do Projeto de Lei (PL) 2338/23, que prevê a regulamentação da inteligência artificial (IA), aprovado em dezembro no Senado. Cointelegraph, 08/05/2025.

CVM aprova lançamento dos contratos Futuros de Solana e Ethereum pela B3 e redução do Futuro de Bitcoin 
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou o lançamento dos contratos Futuros de Ethereum (ETR) e de Solana (SOL) pela B3, a bolsa do Brasil. A expectativa é que os produtos sejam disponibilizados ao mercado no dia 16 de junho. Cointelegraph, 08/05/2025.

Contencioso

Juíza autoriza penhora de 30% do salário de devedor em execução
O juiz Rafael Machado de Souza, de Montes Claros de Goiás/GO, autorizou a penhora de 30% do salário de devedor em ação de execução de título extrajudicial ajuizada por empresa. Migalhas, 09/05/2025.

JF suspende leilão de imóvel consolidado indevidamente pela Caixa
Os consumidores foram notificados da inadimplência e pagaram as parcelas em atraso, porém a instituição encaminhou ofício ao cartório afirmando que não houve purga da mora. Migalhas, 10/05/2025.

Retenção em distrato de compra de imóveis deve ser de 25%, diz STJ
Em caso de desistência de compra e venda de imóvel, a retenção de 25% dos valores pagos é adequada para compensar custos administrativos, exceto quando o contrato entre as partes estabelecer percentual menor. Conjur, 11/05/2025.

Juíza valida rescisão contratual por falha na manutenção de elevadores
Magistrada afastou cobrança de multa rescisória prevista em contrato ao reconhecer a falha na prestação dos serviços. Migalhas, 11/05/2025