Notícias e Publicações

Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Medida Provisória 1.303/2025 – Tributação de aplicações financeiras e outras alterações
Publicada na noite do dia 11/06/2025, a Medida Provisória n. 1.303/2025 trouxe relevantes alterações para a tributação de aplicações financeiras pelo Imposto de Renda entre outras questões.

Decreto 12.499/2025 – Novas mudanças nas alíquotas do IOF
Publicado na noite do dia 11/06/2025, o Decreto n. 12.499/2025 trouxe novas alterações para as alíquotas de IOF sobre operações de crédito, câmbio, seguro e FDICs, revogando parcialmente as alterações anteriormente instituídas pelos Decretos n. 12.466/2025 e 12.467/2025.

Notícias relevantes

Imobiliário
Com queda na poupança, BC estuda uso de fontes de mercado para financiamento imobiliário
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou que espera anunciar em breve um novo modelo de financiamento para o setor imobiliário, que servirá como uma espécie de ponte entre o modelo anterior, baseado na poupança, para um esquema que vai utilizar também fontes de mercado. Valor Econômico, 10/06/2025.

TJ-SP revoga suspensão de artigo que regulariza Operação Urbana da Faria Lima
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista revogou a suspensão do artigo 17 da Lei 18.175/2024 do município de São Paulo, que permite a regularização de edifícios em débito com a prefeitura situados na região da Operação Urbana Consorciada Faria Lima. O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (11/6). Conjur, 11/06/2025.

BC estuda nova regulamentação para crédito imobiliário com parcelas corrigidas pela inflação
O Banco Central está trabalhando na regulamentação de um novo sistema de amortização para o crédito imobiliário, conforme apurou o Estadão/Broadcast. O foco dos estudos é o aprimoramento da linha de crédito imobiliário corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Estadão, 12/06/2025.

STJ estabelece tese sobre penhora de imóvel de família dado em garantia de empréstimo
O imóvel de família pode ser penhorado nos casos em que é oferecido como garantia real de empréstimo feito por uma empresa, desde que os valores recebidos tenham sido usados em benefício da entidade familiar. E a comprovação do uso desses valores, de modo a afastar a impenhorabilidade, cabe aos devedores se eles forem os únicos sócios da empresa beneficiada pelo empréstimo. Conjur, 13/06/2025.

Tributário

STJ analisa nova Lei das Subvenções e afasta IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL sobre crédito presumido de ICMS para uma empresa, mesmo após a vigência da Lei nº 14.789, de 2023. A norma, editada por iniciativa do Ministério da Fazenda, passou a tributar todos os benefícios fiscais de ICMS, permitindo apuração de crédito fiscal de até 25%. Esta é a primeira manifestação da Corte sobre o tema. Valor Econômico, 10/06/2025.

Restrição a compensações tributárias será maior fonte arrecadatória em nova MP
A Medida Provisória 1303/2025 tem como principal impacto de curto prazo a restrição nas compensações tributárias, com impacto de R$ 20 bilhões, sendo R$ 10 bilhões já em 2025. As medidas de elevação da alíquota da tributação das bets e da CSLL para instituições de pagamentos também são medidas de impacto neste ano, com ganho estimado superior a R$ 500 milhões. Jota, 12/06/2025.

5 impactos da MP que aumenta tributação e do novo decreto do IOF no seu cotidiano
Na noite da última quarta-feira (11/6), publicou a medida provisória (MP) 1.303/2025 e o Decreto 12.499/2025, em edição extra do Diário Oficial da União. Amplamente aguardados após a crise com a primeira proposta apresentada pelo governo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), os textos alteram a forma como aplicações financeiras, criptoativos, e seguros são tributados no Brasil, unificando alíquotas e ampliando o alcance de incidência sobre operações até então isentas. Jota, 12/06/2025.

Evolução Digital

CRI tokenizada de R$ 10 milhões estreia na B3, abrindo caminho para tokens RWA dentro da Bolsa de Valores do Brasil
Uma nova CRI de R$ 10 milhões foi tokenizada em uma nova iniciativa envolvendo o mercado de tokens RWA na Bolsa de Valores do Brasil, a B3. Nesse caso, a GCB, por intermédio da sua plataforma de crowdfunding PeerBR, realizou a estruturação de um Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI) tokenizado no valor de R$ 10 milhões para a Galapagos Capital, companhia global de investimentos com mais de R$27 bilhões sob gestão. Cointelegraph, 09/06/2025.

Startup brasileira usa blockchain para validar capturas de tela do WhatsApp como prova em processos judiciais
A generalização das interações on-line por meios eletrônicos, especialmente pelo WhatsApp, tornou as provas digitais cada vez mais relevantes no âmbito da Justiça brasileira. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado maior rigor na aceitação de provas digitais derivadas de capturas de tela em processos judiciais. Cointelegraph, 10/06/2025.

Projeto de lei que quer criar reserva de Bitcoin no Brasil avança na Câmara
O PL 4501/2024, projeto de lei que visa a criação de uma reserva nacional de Bitcoin no Brasil, recebeu na última sexta-feira (6) um parecer favorável do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). Portal do Bitcoin, 10/06/2025.

STF tem sete votos para ampliar responsabilidade de redes sociais
Nesta quinta-feira, 12, o plenário do STF retomou o julgamento da constitucionalidade do art. 19 do marco civil da internet (lei 12.965/14), que condiciona a responsabilidade civil das plataformas digitais à existência de ordem judicial prévia para a remoção de conteúdos gerados por terceiros. Migalhas, 12/06/2025.

Agronegócio

Adoção da nota eletrônica para produtores rurais começa a valer em julho no RS e PR
Produtores rurais do Rio Grande do Sul que, nos anos de 2023 ou de 2024, obtiveram receita bruta com valor superior a R$ 360 mil com a atividade rural têm até 30 de junho para usar a documentação em papel, o chamado “talão do produtor”, modelo 4 da Nota Fiscal. Globo Rural, 09/06/2025.

Cresce a busca por executivos do agro com conhecimento de IA e dados
Para se destacar no agronegócio, profissionais que atuam no setor vêm investindo em conhecimentos que vão além do tradicional, e têm utilizado novas tecnologias, como a inteligência artificial (IA), em suas funções. Valor Globo, 12/06/2025.

Bactérias que ‘comem’ metano transformam gás poluente em adubo nos EUA
Pouco mais de um ano após receber um aporte de US$ 28 milhões, cerca de R$ 140 milhões, a empresa americana Windfall Bio comemora a conclusão de um primeiro projeto-piloto com o seu biorreator, tecnologia que utiliza micróbios comedores de metano para produzir adubo. Globo Rural, 12/06/2025.

Advogados alertam para riscos imediatos com taxação de títulos do agro
A Medida Provisória 1.303/2025, que taxa aplicações em títulos até então isentos, pode abalar a estrutura financeira do agronegócio brasileiro, segundo advogados especializados no setor produtivo ouvidos pela reportagem. Na opinião deles, o impacto será imediato no financiamento aos produtores e empresas do campo e há necessidade de atenção com cláusulas contratuais, especialmente de cooperativas e agroindústrias. […] Para Juliana Regueira, head de Contratos e Agronegócio do VBD Advogados, a taxação de títulos do agro, somada à crise climática — que impacta diretamente a safra — e ao crescimento dos pedidos de recuperação judicial, geram um cenário preocupante para setor. Globo Rural, 14/06/2025.

Mais de 10 mil produtores podem buscar desconto no Plano Safra por boas práticas agrícolas
Mais de 10 mil fazendas que se estendem por 8,5 milhões de hectares passaram a ter a possibilidade de ter acesso ao desconto nos juros do Plano Safra por adotarem boas práticas agrícolas. Essas fazendas seguem o protocolo da agtech Produzindo Certo, que acabou de ser reconhecido como um protocolo oficial de boas práticas pelo Ministério da Agricultura. Globo Rural, 15/06/2025.

Contencioso

STJ: Imóvel do espólio habitado por herdeiros é impenhorável
Para a 4ª turma, a proteção legal do bem de família persiste mesmo sem partilha formal dos bens. Migalhas, 11/06/2025.

STJ: Honorários são cabíveis se pedido de IDPJ for negado
Decisão reafirma a jurisprudência sobre a análise de sucumbência em sentenças e não em decisões interlocutórias. Migalhas, 12/06/2025.

Sem assembleia de credores, desembargador suspende falência de empresa
A decisão considerou que a falência havia sido decretada sem fundamento legal suficiente e sem a devida oitiva das partes envolvidas, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Migalhas, 12/06/2025.

Sem intimação pessoal, alienação de bem do devedor não é válida
O procedimento extrajudicial de penhora de imóvel é nulo se não há a intimação pessoal do devedor. Com esse entendimento, o juiz Antônio Manssur Filho, da 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII — Tatuapé, na cidade de São Paulo, suspendeu os leilões do bem de um homem que tinha uma dívida com uma instituição financeira. Conjur, 15/06/2025.

TJ-SP anula decisão baseada em laudo pericial com problemas
O artigo 473, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que o perito não pode ultrapassar os limites de sua designação e emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Conjur, 15/06/2025.

Societário

Cade reconhece prática de gun jumping entre Paraná Supermercados e Copagril
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reconheceu, nesta quarta-feira (11/6), que as empresas Cooperativa Agroindustrial Copagril e Paraná Supermercados consumaram um ato de concentração antes mesmo da apreciação pelo Cade, prática conhecida como gun jumping. Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 11/06/2025.

CVM rejeita proposta de Termo de Compromisso com Banco J. Safra S.A., Turmalina Gestão e Administração de Recursos S.A. e seus diretores
Colegiado também rejeitou acordo com conselheiros da T4F Entretenimento S.A. em reunião no dia 10/6/2025. Comissão de Valores Mobiliários, 11/06/2025.

Sem assembleia de credores, desembargador suspende falência de empresa
O desembargador Luiz de França Belchior Silva, da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/MA, suspendeu os efeitos de sentença que havia convolado um processo de recuperação judicial em falência, atendendo a pedido formulado em agravo de instrumento. A decisão liminar considerou que a falência havia sido decretada sem fundamento legal suficiente e sem a devida oitiva das partes envolvidas, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Migalhas, 12/06/2025.