Notícias e Publicações

Confira nossos Alertas VBD da Semana:

STF retoma julgamento sobre o caráter confiscatório da aplicação de multas (tema 487)
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, a partir desta semana, o julgamento do Tema 487 da Repercussão Geral, em que se discute a constitucionalidade da aplicação de multa isolada superior a 20% sobre o valor da operação ou obrigação descumprida, nos casos em que há obrigação principal subjacente.

Tema 1.265/STJ – Honorários por Equidade em Execução Fiscal – Ilegitimidade Passiva
Em sessão desta 4ª-feira (14/05), a 1ª Seção do STJ finalizou o julgamento do Tema 1.265 (REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG), em que se discutiu se, na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de coexecutado, a fixação de honorários deve se dar sobre o valor executado ou por apreciação equitativa.

Alteração nas Intimações Judiciais demanda atenção das pessoas jurídicas
A partir de hoje, 16/05/2025, teremos uma grande mudança nas comunicações processuais e que deve ser ponto de atenção. As intimações judiciais passarão a ocorrer exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional e pelo Domicílio Judicial Eletrônico, do Conselho Nacional de Justiça, nos termos das Resoluções do CNJ nº 455/2022 e 569/2024.

Notícias relevantes

Imobiliário

TRF-3 permite quitação de dívida atrasada de imóvel até arrematação
A Lei 13.465/2017, que reduziu o prazo possível para quitação de uma dívida imobiliária após a alienação fiduciária, não se aplica ao imóvel financiado antes de a legislação entrar em vigor. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou um devedor a quitar uma dívida atrasada até a data da assinatura de um eventual auto de arrematação do imóvel, mesmo após a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal. Conjur, 14/05/2025.

Nunes vetou trecho de lei que coibia ‘desvios’ de apartamento popular para morador de maior renda
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), anunciou este mês medidas para coibir “desvios” de apartamentos populares. Parte desses imóveis, erguidos com incentivos municipais para as construtoras, foi direcionado a moradores de maior renda, como mostrou investigação do Ministério Público Estadual (MP-SP). Problemas desse tipo foram identificados em bairros valorizados, como Vila Olímpia, Pinheiros e Itaim Bibi. Estadão, 14/05/2025.
 
Prefeitura protocola leilão bilionário da Operação Urbana Faria Lima com foco em Paraisópolis
A Prefeitura de São Paulo, por meio da SP Urbanismo e da Secretaria de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), protocolou nesta quarta-feira (14), junto à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), o prospecto para a 6ª Distribuição de Certificados de Potencial Construtivo (Cepacs) da Operação Urbana Consorciada Faria Lima – OUCFL. Prefeitura de São Paulo, 15/05/2025.

Tributário

Comitê Gestor do IBS deverá ser instalado mesmo sem representantes de municípios
Estrutura fundamental para o funcionamento da reforma tributária, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deverá ser instalado na sexta-feira de forma incompleta, sem os representantes dos municípios. A falha decorre de uma disputa entre entidades representativas das prefeituras, que foi judicializada e que tem sido um obstáculo aos preparativos para a entrada em funcionamento do novo sistema, em janeiro próximo. Valor Econômico, 12/05/2025.

Evolução Digital

STJ vai fixar tese sobre citação por app de mensagens ou redes sociais em ações civis
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir tese vinculante sobre a validade da citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior. A previsão regimental é de que o julgamento seja feito em até um ano. Conjur, 12/05/2025.

Tokens RWA: Brasil ganha primeira bolsa de imóveis tokenizados do mundo
A Netspaces e a CF Inovação anunciaram nesta terça-feira, 13 de maio, a formação de uma joint venture para lançar a primeira bolsa de imóveis tokenizados do mundo. Baseada na tecnologia blockchain para negociação e liquidação de ativos, a bolsa deve entrar em operação em 6 de junho, durante o Blockchain Real Estate Summit, evento que será realizado em São Paulo. Cointelegraph, 13/05/2025.

CNJ conclui cadastro compulsório de 20 mil órgãos públicos no DJE
O CNJ concluiu, na segunda-feira, 12, o cadastro compulsório de órgãos públicos no Domicílio Judicial Eletrônico. Foram registradas 20.757 entidades na plataforma digital que centraliza as comunicações processuais dos tribunais. Iniciado em dezembro de 2024, o cadastro obrigatório abrangeu entidades da administração direta e indireta, empresas públicas, União, Estados, Distrito Federal, municípios, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia pública. Migalhas, 14/05/2025.

Zanin vê má-fé e rejeita petição feita por IA com falsos precedentes
Ministro Cristiano Zanin negou seguimento a reclamação constitucional cuja petição foi redigida com auxílio de inteligência artificial. Ela mencionava julgados inexistentes e atribuía, de forma indevida, conteúdos incorretos a súmulas vinculantes do STF. Além de rejeitar a ação, o ministro aplicou à parte autora a penalidade por litigância de má-fé e determinou o envio de ofício ao CFOAB – Conselho Federal da OAB e à seccional baiana da Ordem para as providências cabíveis. Migalhas, 15/05/2025.

Contencioso

Quarta Turma valida leilão do Hotel Tambaú (JP) arrematado por R$ 40,6 milhões pelo grupo AG Hotéis
Em julgamento realizado nesta terça-feira (13), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou o leilão em que o Hotel Tambaú, em João Pessoa, foi arrematado pelo grupo AG Hotéis e Turismo S/A por R$ 40,6 milhões em 2021. STJ, 13/05/2025.

Juiz determina desconto em salário para garantir execução de dívida
Se não há bens no nome do devedor, a execução da dívida pode ser feita com descontos em seu salário. Com esse entendimento, o juiz Rafael Machado de Souza, da 2ª Vara Cível de Itumbiara (GO), autorizou que um fundo de investimentos desconte 30% do salário de uma mulher. Conjur, 13/05/2025

CDC não se aplica a disputa entre empresas sem vulnerabilidade, decide STJ
O conceito de consumidor abrange somente aqueles com vulnerabilidade em relação ao fornecedor. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica a casos em que o produto ou serviço seja contratado para implementação de atividade econômica, pois o contratante não é o destinatário final da relação de consumo. Conjur, 14/05/2025.