Notícias e Publicações

Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Sentença reconhece não incidência de ICMS-DIFAL em operações com entidades imunes

Recente sentença da 3ª Vara Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT reconheceu a não incidência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a entidades imunes, como hospitais e fundações sem fins lucrativos dedicadas à saúde e assistência social.

Crédito Presumido de ICMS: decisões reforçam exclusão de IRPJ e CSLL

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF-3”) vem firmando entendimento de que o crédito presumido de ICMS não deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, posição essa que está em consonância com a jurisprudência já consolidada no Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) que reconhece que tais créditos configuram subvenção fiscal para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos, razão pela qual não devem ser considerados como receita tributável para estes tributos.

Notícias relevantes

Imobiliário

Construtoras do médio e alto padrão desaquecem no 1º tri
A situação das incorporadoras segue confortável, de acordo com os balanços divulgados no primeiro trimestre, mas há sinais de desaceleração no setor de médio e alto padrão. As vendas líquidas das companhias que atuam no segmento caíram 4% em relação ao mesmo período de 2024, enquanto os lançamentos subiram 34%, mostra levantamento do Valor Data, feito com 26 incorporadoras de capital aberto, listadas e não-listadas. Valor Econômico, 21/05/2025.

Cresce número de protestos em São Paulo por dívida de condomínio
O número de dívidas de condomínio levadas a protesto em cartórios explodiu no Estado de São Paulo. De apenas 569 no ano de 2020, o volume chegou a 4.559 em 2024, um aumento de mais de 700%. O percentual deve ser ainda maior este ano. Somente de janeiro a março, foram registrados 1.219 casos. Valor Econômico, 23/05/2025.

Tributário

STJ exclui Difal do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, e que o contribuinte deve ser ressarcido pelo recolhimento indevido do imposto. Com o julgamento, as duas turmas de direito público da Corte agora têm o mesmo entendimento a respeito do tema, uniformizando a posição do tribunal. Valor Econômico, 21/05/2025.

STJ mantém tributação da Selic sobre depósitos compulsórios
A Fazenda Nacional venceu o primeiro julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de uma tese tributária relevante para os bancos. A 2ª Turma decidiu, por unanimidade, que podem ser cobrados Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre a remuneração obtida com a aplicação da Selic sobre os depósitos compulsórios que as instituições financeiras são obrigadas a fazer junto ao Banco Central (BC). Valor Econômico, 22/05/2025. 

Evolução Digital

CVM suspende julgamento da BlueBenx e executivos em caso de suposta ‘pirâmide cripto’ após pedido de vista
O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) suspendeu, após pedido de vista, o julgamento que acusa a BlueBenx Finance e quatro executivos da empresa por suposta fraude com criptomoedas no mercado de capitais e de oferta pública irregular de valores mobiliários. Valor Econômico, 20/05/2025.

STJ: Empresa de bitcoin responde por falha de segurança em transação
A 4ª turma do STJ deu provimento a recurso de investidor contra decisão do TJ/MG que havia afastado a responsabilidade da empresa de bitcoin por prejuízos decorrentes de falha de segurança em sua plataforma. A relatora, ministra Maria Isabel Gallotti, concluiu que a empresa responde objetivamente pelos danos causados ao cliente, diante da ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Migalhas, 20/05/2025.

Câmara instala comissão para analisar projeto que regulamenta Inteligência Artificial no Brasil
A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira, 20, a comissão especial que analisará o projeto que regulamenta o desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial no Brasil. O colegiado será presidido pela deputada federal Luiza Canziani (PSD-PR), enquanto Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) será o relator da proposta. Exame, 20/05/2025.

AGU pede ao STF que tese sobre marco civil trate de IA e fraudes
A AGU apresentou manifestação ao STF no RE 1.037.396, requerendo que a tese de repercussão geral a ser fixada no Tema 987 explicite a aplicação dos deveres de prevenção e cuidado dos provedores de internet também a conteúdos ilícitos produzidos ou impulsionados por inteligência artificial. O relator do caso é o ministro Dias Toffoli, e o julgamento está sendo realizado em conjunto com o Tema 533, que trata da responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos de terceiros. Migalhas, 22/05/2025.

Agronegócio

Juros para médios produtores rurais podem ficar em um dígito na safra 25/26
O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, sinalizou nesta terça-feira (20/5) que as taxas de juros do Plano Safra 25/26 para agricultores e pecuaristas de médio porte podem ficar em um dígito, mesmo com a escalada da Selic. Para isso, ele aposta no fortalecimento de linhas dolarizadas para grandes produtores para tirar a pressão sobre o Tesouro Nacional e abrir espaço orçamentário para incrementar a equalização do Pronamp. Globo Rural, 20/05/2025.

Governo eleva exigibilidades do crédito rural para tentar aumentar Plano Safra
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma resolução nesta quinta-feira (22/5) em que aumenta o percentual das exigibilidades das principais fontes de recursos do crédito rural em um claro movimento governamental para tentar ampliar a oferta de valores do próximo Plano Safra 25/26 diante da insuficiência de dinheiro constatada em Brasília. Globo Rural, 22/05/2025.

UE define que Brasil é país de ‘risco padrão’ de desmatamento
A Comissão Europeia publicou nesta quinta-feira (22/5) a primeira lista que classifica os países de acordo com risco de desmatamento, para controlar a entrada de sete commodities a partir do fim do ano no mercado europeu e que terá impacto no comércio agrícola. Globo Rural, 22/05/2025.

STJ: Indenização por benfeitorias não adia despejo de arrendatário
A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que arrendatário rural que possui direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias não pode exercer o direito de retenção após o despejo do imóvel por decisão judicial. Migalhas, 23/05/2025.

STF: Lei de regularização fundiária será julgada em plenário físico
O ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu destaque, em plenário virtual, no julgamento de quatro ações que questionam dispositivos da lei 13.465/17, que trata da regularização fundiária rural e urbana, da liquidação de créditos da reforma agrária e da alienação de imóveis públicos. Dessa forma, o julgamento será reiniciado no plenário físico da Corte. Migalhas, 23/05/2025.

Contencioso

Crédito entre cooperado e cooperativa é extraconcursal, decide STJ
Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ definiu que créditos decorrentes de contratos firmados entre cooperativas de crédito e seus associados constituem atos cooperativos e, por isso, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Migalhas, 20/05/2025.

Juiz pode negar terceiro em possessória para evitar atraso? STJ julga
A 3ª turma do STJ analisa se magistrado pode negar a inclusão de terceiro em ação de reintegração de posse – por meio da chamada denunciação da lide – quando perceber que isso pode atrasar o andamento do caso ou prejudicar a decisão principal de devolver o imóvel ao dono. Migalhas, 20/05/2025.

Hipoteca posterior prevalece sobre promessa de compra e venda de imóvel comercial sem registro
​Diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora determinada em cumprimento de sentença movido por uma imobiliária – terceira de boa-fé que recebeu a propriedade como garantia real. STJ, 21/05/2025.

Arrendatário com direito a indenização por benfeitorias não pode exercer retenção após despejo
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o arrendatário rural que tem direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias não pode exercer o direito de retenção após ter sido despejado do imóvel por decisão judicial. Migalhas, 23/05/2025.