Limitação ao reajuste das taxas de ocupação dos terrenos da União Federal
Desde 24.06.2022, a Medida Provisória (“MP”) nº 1.127/2022 está produzindo efeitos, alterando dispositivos da Lei nº 9.636/98, que trata da regularização de imóveis de domínio da União Federal.
Estados e Governo Federal divergem sobre aplicação de alíquotas de ICMS em operações “essenciais” com combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo
A Lei Complementar nº 194/22 (“LC 194”), publicada em 23/06/2022, estabeleceu a essencialidade das operações com combustíveis, do gás natural, da energia elétrica, das telecomunicações e do transporte coletivo, com base decisão proferida por meio do Recurso Extraordinário nº 714.139 (“Tema 745 STF”), de forma que os Estados e o Distrito Federal não poderiam exigir o ICMS em alíquotas superiores à alíquota geral praticada pelos Estados (17% ou 18% em âmbito nacional) aos contribuintes que atuam com operações com bens e serviços reconhecidos como “essenciais”.
TJSP fixa o valor da operação como base de cálculo para os emolumentos cartorários
Em abril de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a respeito da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), definindo que ela é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.
Sancionada a Lei 14.382/2022 – objeto de conversão da MP 1.085 em lei
Foi publicada hoje (28), no Diário Oficial da União, a Lei 14.382 de 27 de junho de 2022 (“Lei 14.382/22”), resultado da conversão em lei da MP 1.085/21.
Resumo semanal de notícias:
Juíza suspende leilão de imóvel por falta de intimação de devedora
A juíza de Direito Gabrielle Britto de Oliveira, da 4ª vara Cível de Cascavel/PR, suspendeu leilão extrajudicial por falta de intimação da devedora. Segundo a magistrada, é indispensável a intimação prévia do devedor acerca da data do leilão extrajudicial sob pena de invalidade da arrematação. Migalhas 29/06/2022.
TJ/SP afasta penhora de imóvel em que mulher comprovou morar
A juíza de Direito Flavia Bezerra Tone Xavier, da 2ª vara Cível de São Paulo, reconheceu impenhorabilidade de bem de família de imóvel em que a proprietária reside com sua família. Magistrada concluiu que apesar da executada ser dona de outro bem imóvel, as contas de consumo indicam que ela e suas filhas residem no apartamento penhorado. Migalhas 28/06/2022.
Locatário não receberá perdas e danos por venda do imóvel a terceiros
Um locatário que alegou perdas e danos por venda do imóvel em que residia a terceiros teve seu pedido negado. Em decisão da juíza leiga Marianne Duareski, homologada pelo Juiz de Direito Telmo Zaions Zainko, do 13º JEC de Curitiba, ficou comprovado que o morador sabia, desde a locação, a intenção de venda dos proprietários. Migalhas 28/06/2022.
Justiça autoriza banco a penhorar lucros de um grupo de sócios
A juíza de Direito da 5ª vara Cível de São Paulo, Larissa Gaspar Tunala, autorizou, em favor de banco, a penhora mensal de 30% dos lucros que um grupo de sócios tiverem em suas empresas. Os empresários terão que depositar, voluntariamente, a porcentagem estipulada de proventos para liquidação de dívida. Migalhas 03/07/2022.
Fundos terão regra de risco e preço para criptoativos
Os fundos de investimento locais terão que reportar informações padronizadas sobre risco para aplicar em criptoativos. A novidade, que deve ser implementada já no início do segundo semestre, faz parte da agenda de autorregulação da Associação das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), que prevê inclusive criar uma metodologia de precificação própria para ativos digitais. Valor Econômico, 27/06/2022.
Citi sinaliza aumento de hipotecas imobiliárias apoiadas por cripto em meio à crise
O gigante bancário Citigroup fez uma série de comentários sobre o aumento da oferta de hipotecas apoiadas por criptomoedas e de imóveis digitais no metaverso em meio à retração no mercado cripto. Infomoney, 29/06/2022.
Tokenização chega a fundos de crédito com recebíveis e consórcio
Tradicional fonte de recursos de empresas por meio de adiantamento de receitas, os fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) começam a se valer da “tokenização” para ampliar o público investidor e as possibilidades de financiamento. Valor Econômico, 30/06/2022.
Pela primeira vez, Justiça brasileira cumpre mandado de busca e apreensão no metaverso
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública executou na última semana, pela primeira vez, um mandado de busca e apreensão no metaverso. A operação aconteceu no âmbito da quarta edição da Operação 404, que tem como alvo a pirataria digital. Notícias Exame, 29/06/2022.
Justiça de São Paulo teria suspendido decisão que obrigava Capitual a manter saques de usuários da Binance
A parceria entre a exchange de criptomoedas Binance e a fintech Capitual, que servia como gateway de saques e depósitos aos usuários da plataforma teria se transformando em uma batalha judicial que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e que estaria em segredo de justiça. Notícias Cointelegraph, 30/06/2022.
Sócios podem pedir troca de bens monitorados pelo Fisco
Sócios de empresas que são responsáveis solidários por débitos fiscais da companhia podem ficar aliviados. Embora a Receita Federal tenha tornado o arrolamento de bens mais criterioso, passará a facilitar a substituição do patrimônio desses executivos, submetidos à medida restritiva do Fisco, por ativos da empresa. Valor Econômico, 27/06/2022.
Corte americana impacta arbitragens no Brasil
Uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos vai impactar arbitragens no Brasil ao dificultar a obtenção de provas existentes em solo americano. Em acórdão formalizado no dia 13, os juízes definiram que a regra que prevê que as Cortes americanas determinem a produção de provas para uso em tribunal estrangeiro ou internacional não vale para procedimentos arbitrais. Valor Econômico, 27/06/2022.
CVM promove alterações pontuais em nova regra de crowdfunding de investimento
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 28/6/2022, a Resolução CVM 158, que promove alterações pontuais na Resolução CVM 88, norma sobre crowdfunding de investimento. O objetivo é atender a pleitos e questionamentos trazidos por plataformas eletrônicas de investimento participativo recebidos após a edição da norma, mas antes de sua entrada em vigor dia 1/7/2022. Notícias CVM, 28/06/2022.
15ª Câmara de Direito Público reconheceu a não incidência de ITBI sobre operação societária de incorporação com a versão da totalidade do patrimônio da empresa incorporada
A 15ª Câmara de Direito Público reconheceu a não incidência de ITBI sobre operação societária de incorporação com a versão da totalidade do patrimônio da empresa incorporada, mesmo que a empresa incorporadora desenvolva atividade preponderantemente imobiliária. No caso, foi aplicado o artigo 37, §4º, do Código Tributário Nacional que, segundo e entendimento da Turma de Julgamento, foi recepcionado pela Constituição Federal. Notícias Jornal Jurid, 30/06/2022.
Segunda Seção confirma possibilidade de produtor rural inscrito em Junta Comercial pedir recuperação
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.145), estabeleceu que, ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido, independentemente do tempo de registro. STJ, 29/06/2022.
Primeira Seção fixa teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal
Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; e 2) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora on-line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. STJ, 29/06/2022.
PGFN flexibiliza negociação de débitos de ágio com empresas
Contribuintes que negociarem com a Fazenda Nacional dívidas tributárias referentes a ágio - na chamada transação - não precisarão abrir mão de discutir a totalidade da autuação fiscal. Poderão ficar de fora a multa e discussões sobre outros tipos de ágio. As orientações estão em parecer que será publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN) hoje. O prazo para pedir a adesão encerra-se no fim deste mês. Valor Econômico, 01/07/2022.
STF poderá limitar à Selic correção de débitos de ISS
Contribuintes com débitos de tributos municipais - como ISS, IPTU e ITBI - de quase todas as capitais brasileiras poderão ser impactados pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definirá se as prefeituras são obrigadas a limitar a atualização dessas dívidas ao índice adotado pela União, ou seja, a taxa Selic. A Corte aceitou analisar o tema em repercussão geral. Valor Econômico, 30/06/2022.
Fisco orienta sobre tributação de remessas
A Receita Federal passa a orientar os fiscais do país de que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas para pagar por uma série de serviços prestados no Brasil por empresas no Japão. A novidade, segundo tributaristas, confere segurança jurídica para atrair multinacionais do país asiático, assim como fomenta negócios com prestadores de serviço japoneses. Valor Econômico, 30/06/2022.
Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente apenas por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados em razão da franquia. STJ, 30/06/2022.
*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.
www.vbdlaw.com.br
Esta mensagem foi enviada porque seu e-mail faz parte do mailing list do VBD Advogados. Você pode ter seu endereço eletrônico excluído na nossa lista a qualquer momento, basta clicar no link abaixo de descadastramento.
|
|
