Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Convertida em Lei a MP sobre Auxílio-alimentação e Teletrabalho
O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei nº 14.442/2022, originária do Projeto de Lei de Conversão (PLV) n.º 21/2022, decorrente da antiga Medida Provisória n.º 1.108/2022 (“MP”), que dispôs sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Iniciado o julgamento do Tema 1.095 pelo Superior Tribunal de Justiça
O STJ iniciou hoje o julgamento do recurso especial n° 1.891.498/SP, que trata de importante tema para o setor imobiliário: prevalência ou não do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor a ponto de não se aplicar o disposto nos artigos 26 e 27 da Lei Especial n° 9.514/47, nos contratos de compra e venda de imóvel alienação fiduciária em garantia.

Lei do Projeto de Intervenção Urbana (“PIU”) - Setor Central é sancionada
Nesta quinta-feira (15), em evento na Associação Comercial de São Paulo, o prefeito sancionou a Lei do PIU Setor Central, amplamente debatida e aguardada nos últimos anos. A nova Lei revoga a antiga Operação Urbana da região (Lei n.º 12.349/97) e se alinha aos princípios e objetivos do Plano Diretor da Cidade, inclusive prevendo a convergência de muitos instrumentos urbanísticos.

Revisão do PDE: últimas etapas
Na última quinta-feira (15) o Conselho Municipal de Política Urbana (“CMPU”) definiu a agenda para início das Etapas 2 e 3 do processo de revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo (“PDE”) com a apresentação do cronograma para a reabertura da plataforma Participe+, permitindo a apresentação de novas propostas e visando o encaminhamento da minuta participativa para a Câmara de Vereadores até dezembro.

Resumo semanal de notícias: 

STJ ajusta acórdão para evitar impunidade penal em incorporação de empresas
A hipótese de extinção da punibilidade da empresa condenada penalmente devido à sua incorporação por outra pessoa jurídica não pode servir para evitar o cumprimento de uma pena em sentença definitiva. Conjur, 14/09/2022.

Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos
Cinco anos configura prazo razoável para a renovação do contrato de locação comercial, a qual pode ser requerida novamente pelo locatário ao final do período, uma vez que a lei não limita essa possibilidade. Conjur, 14/09/2022.

Cartórios têm 180 dias para adequação às novas regras de proteção de dados.
As serventias extrajudiciais de todo o país têm 180 dias para se adequarem à Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Provimento 134/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça define procedimentos técnicos e estabelece quais medidas devem ser adotadas pelos cartórios. Conjur, 15/09/2022.

Negada comissão a corretor que não mostrou resultado útil de atuação
O juiz de Direito Sérgio Elorza Barbosa de Moraes, da 5ª vara Cível de Presidente Prudente/SP, negou a um corretor comissão em negócio de R$ 11 milhões. Para o magistrado, o profissional deve atuar desde a pré-contratação até o término do negócio, e comprovar que houve o resultado útil de sua atuação. Migalhas, 13/09/2022.

STJ: Ação de despejo é adequada para posse em compra de imóvel locado
A 3ª turma do STJ definiu que o meio adequado para ter a posse do bem, no caso de aquisição de imóvel locado, é a ação de despejo, não servindo para esse propósito a ação de imissão na posse. Migalhas, 14/09/2022.

Caixa deve pagar valor proporcional a construtora por obra inacabada
A 6ª turma do TRF-1 manteve a sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar uma construtora contratada para realizar as obras de mil casas populares do Programa Minha Casa, Minha Vida, no município de Tucuruí/PA, pelo valor proporcional apurado por meio de perícia técnica. Migalhas, 14/09/2022.

TJ/PR anula venda de imóvel realizada por idosa com mal de Alzheimer
A 3ª câmara Cível do TJ/PR manteve sentença e declarou a nulidade da transferência de imóvel assinada por idosa acometida por mal de Alzheimer. Migalhas, 14/09/2022.

Informativo destaca cláusula de inalienabilidade temporária e qualificadora de homicídio
No primeiro julgado, a Terceira Turma, por unanimidade, analisou que, nas hipóteses em que encerrada a convivência more uxório, mas ainda não decretado o divórcio, o bem gravado com cláusula de inalienabilidade temporária não integra o patrimônio partilhável. STJ, 15/09/2022.

Secretaria da Fazenda desburocratiza emissão de Certidões Negativas de Débito
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo publicou no dia 14 de setembro a Ordem Interna SF/SUREM 01, que visa a desburocratização e otimização dos processos de emissão de Certidões Negativas de Débito (CND) ou Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEN). Prefeitura de São Paulo, 15/09/2022.

Construtora indenizará por entregar imóvel distinto do decorado à dona
Em votação unânime, a 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou uma construtora imobiliária a indenizar cliente por entregar imóvel diferente do que foi apresentado no apartamento decorado visitado por compradores. Migalhas, 16/09/2022.

Nas ações possessórias, é necessária citação por edital dos ocupantes não encontrados no local
Por violação aos princípios do devido processo legal, da publicidade e da ampla defesa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nulos todos os atos de um processo de reintegração de posse relativo a uma área localizada no bairro do Brás, em São Paulo. O motivo da nulidade foi a falta de citação por edital dos ocupantes não encontrados no local. STJ, 16/09/2022.

Lei que autoriza cessão de terreno público sem licitação é inconstitucional
Sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e impessoalidade, a cessão de imóvel municipal exige prévia licitação, na modalidade concorrência, não bastando mera autorização legislativa. Conjur, 16/09/2022.

TJSP mantém regra de desempate do Tribunal de Impostos e Taxas
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou constitucional o uso do chamado voto de qualidade para desempate de julgamentos no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista, que analisa recursos contra cobranças de tributos estaduais - como o ICMS. Continua valendo o voto extra dos presidentes das câmaras. Valor Econômico, 16/09/2022.

Contribuintes vencem caso de ágio interno na Câmara Superior do Carf
O contribuinte venceu, pela primeira vez, um caso de ágio interno na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A vitória foi obtida em julgamento realizado ontem pelos conselheiros da 1ª Turma, em São Paulo. Veio por meio do novo critério de desempate - favorável às empresas. Valor Econômico, 15/09/2022.

Sócio à época da dissolução irregular responde pelos débitos da pessoa jurídica
O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, julgou a matéria de direito dos Recursos Especiais nº 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP afetados nos termos do artigo 1.036, caput, §1º, do Código de Processo Civil, denominado como Tema nº 981 do STJ. Conjur, 12/09/2022.

Primeira Seção discute incidência do IR e da CSLL sobre rendimentos de operações financeiras
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.986.304, 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.160 na base de dados do STJ, está assim ementada: "A possibilidade de incidência do Imposto de Renda (IR) retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária". Notícias STJ, 12/09/2022.

Regulação cripto requer transparência sobre tokens de valores mobiliários, diz presidente da CVM
O presidente da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), João Pedro Nascimento voltou a reforçar nesta sexta-feira (9) a importância de regras transparentes e que não sejam invasivas ao mercado de criptomoedas, ressaltando que para isso a autarquia quer ajudar no processo de regulação. Infomoney, 09/09/2022.

Brasil se torna o 7º maior mercado cripto
Na contramão do chamado inverno dos criptoativos, o Brasil subiu sete posições e se tornou neste ano o sétimo maior mercado de criptomoedas do mundo, segundo um estudo da Chainalysis, consultoria especializada em blockchain, que avalia métricas como pagamentos e transferências de recursos utilizando moedas digitais. Valor Econômico, 14/09/2022.

BC se reúne com 2ª maior corretora cripto do mundo: debate envolveu regulação do setor no Brasil
Executivos da Coinbase, se reuniram com Renato Dias de Brito Gomes, ​​Diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do Banco Central do Brasil, para, entre outros pontos, falar sobre a regulamentação das criptomoedas no Brasil. Exame, 13/09/2022.

Justiça brasileira realiza a primeira audiência no metaverso e Exército estuda treinamento no ambiente digital
Recentemente a Justiça Federal na Paraíba realizou a primeira adiência judicial nacional no metaverso. A sessão conciliatória colocou a Caixa Econômica Federal frente a frente, no ambiente de realidade virtual, com uma empresa que foi acionada pela pendência de pagamentos de empréstimos. Notícias Cointelegraph, 14/09/2022.

Mercado de carbono e criptoativos desafiam a contabilidade
Sustentabilidade e criptoativos estão entre os temas mais preementes que o setor de contabilidade precisa enfrentar para adaptar as demonstrações financeiras das companhias brasileiras às necessidades dos seus usuários, segundo especialistas que participaram do 19º Seminário Internacional do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Valor Econômico, 15/09/2022.

Novo sistema concede registro automático para consultores de valores mobiliários
A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, em 9/9/2022, o Ofício Circular CVM/SIN 7/2022. O documento orienta sobre o lançamento do Sistema de Registro de Consultores de Valores Mobiliários (REGCON) em 16/9/2022. Um dos benefícios do novo sistema é a concessão automática logo após preenchimento dos dados e envio dos documentos. Notícias CVM, 09/09/2022.

Sócio devedor tem legitimidade para impugnar desconsideração inversa da personalidade jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o sócio devedor possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas de que participa. Notícias STJ, 12/09/2022.

Perda das stock options na dispensa sem justa causa
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é abusiva cláusula contendo previsão de perda do direito às opções que ainda não atingiram o vesting, no contexto de plano de opções de compra de ações (stock option plan - SOP), presumindo como obstativa a dispensa sem justa causa nesses moldes e condenando o empregador a conceder todas as opções ajustadas ao empregado, independentemente do lapso temporal. Valor Econômico, 14/09/2022.

CVM amplia rol de certificações para se tornar administrador de carteiras
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ampliou o rol de certificações válidas para profissionais se tornarem administradores de carteiras. A medida foi editada na terça-feira (13) e passa a valer em 3 de outubro, sendo elas: CGA (Certificação de Gestores Anbima), da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima); CFA (Chartered Financial Analyst) nível 3, certificação do CFA Institute; Exam 1 e 2 do Final Level, programa de certificação internacional de profissionais de investimentos organizado por quaisquer dos membros da ACIIA (Association of Certified International Investment Analysts). Infomoney, 14/09/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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