Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Decisão CETESB: regulamentada a emissão de Pareceres Técnicos – áreas contaminadas

Na quinta-feira (27), foi publicada no Diário Oficial do Estado a Decisão de Diretoria CETESB 106/2022/P, a qual estabeleceu procedimentos a serem seguidos nos processos administrativos de emissão de Parecer Técnico, relativos às áreas contaminadas.                  

Decisão CETESB: alteração de competência para análise de pedido de alvará em APRMs
Na última terça-feira (1), foi publicada a decisão n.º 108/2022/C da Diretoria da CETESB, a qual dispõe sobre a distribuição de competências para emissão de Alvarás nas Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais (APRMs). 

Receita Federal edita Instrução Normativa regulamentando benefício da alíquota 0% do PERSE
Foi publicada, na data de hoje (01/11/2022), a regulamentação da Receita Federal do Brasil (“RFB”), por meio da Instrução Normativa RFB º 2.114, que traz o entendimento do fisco sobre o benefício fiscal do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) referente à alíquota 0% dos tributos federais aos setores de eventos e turismo. 

Revisão PDE: Etapa 2 – Contribuições encerradas
Na última semana foram encerradas as contribuições à Etapa 2 do processo de Revisão do Plano Diretor. As contribuições puderam ser realizadas fisicamente na Prefeitura, via formulário digital e/ou via plataforma Participe+, a qual registrou 25 contribuições sobre os mais diversos temas. 

Imobiliário

Suspensa execução de condomínio de período anterior à posse do imóvel
O desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade concedeu liminarmente efeito suspensivo a execução movida por condômino contra promissário comprador por taxa condominial. O caso envolve atraso na entrega do imóvel, e a cobrança é referente a período em que o comprador ainda não tinha a posse do bem. Ao caso, o magistrado aplicou o tema 886 do STJ, o qual trata da responsabilidade por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade. Migalhas, 31/10/2022.

Administradora deve prestar contas a loja sobre despesas condominiais
O juiz de Direito Armênio Gomes Duarte Neto, da 3ª vara Cível de São José do Rio Preto/SP, condenou uma empresa, responsável pela administração de estabelecimentos em um shopping center, a prestar contas quanto ao contrato locatício de uma loja. Magistrado pontuou que "quem administra bens e interesses alheios tem o dever jurídico de disponibilizar as contas com sinceridade e boa-fé". Migalhas, 01/11/2022.

TRF-4 revoga decisão sobre demolição de casas em área de preservação
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença da Justiça Federal gaúcha e determinou que duas casas construídas às margens do Canal São Gonçalo, nas proximidades da foz da Laguna dos Patos, no município de Rio Grande (RS), não devem ser demolidas. Conjur, 02/11/2022.

Decisão do Supremo sobre desocupações deverá resultar em aumento de despejos
A decisão do Supremo Tribunal Federal de referendar a medida cautelar do ministro Luís Roberto Barroso sobre desocupações deverá causar consequências para as locações particulares, de acordo com estudiosos do assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Conjur, 04/11/2022.

Tributário

STJ: Não é necessária a comprovação do ITCMD para homologar partilha
A 1ª seção do STJ definiu que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do ITCMD, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Migalhas, 31/10/2022.

STF: Toffoli reabre julgamento sobre Difal-ICMS com voto contrário às empresas
O ministro Dias Toffoli reabriu, nesta sexta-feira, as discussões sobre a data de início da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS - que tem forte impacto para as empresas do varejo. Ele contrariou o setor. Entende que os Estados não precisam esperar até 2023. Valor Econômico, 04/11/2022.

Justiça garante desempate a favor de empresa no Carf
A Justiça Federal do Distrito Federal atendeu pedido de um contribuinte para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a aplicar o novo critério de desempate no julgamento de questões processuais. Os conselheiros, desde 2020, seguem orientação do Ministério da Economia que limita o novo critério para apenas algumas modalidades. Valor Econômico, 04/11/2022. 

Empresa poderá aderir a programa emergencial sem inscrição no Cadastur
O juiz Federal Alcides Vettorazzi, da 2ª vara de Florianópolis/SC, concedeu a uma empresa do setor de restaurantes liminar que autoriza a participação no Perse - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, sem ter como requisito a inscrição prévia no Cadastur. Migalhas, 04/11/2022.

Carf: dívida confessada e não contestada equivale a débito não garantido
Por cinco votos a três, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve R$ 23 milhões em multas ao contribuinte por realizar a distribuição de lucros e participação nos lucros enquanto tinha débitos não garantidos com a União. A maioria dos conselheiros concordou com a tese do relator de que um débito confessado e não contestado administrativamente equivale a um débito não garantido. Jota, 04/11/2022.

Receita restringe Perse às receitas relacionadas a eventos e turismo
A Receita Federal do Brasil estabeleceu que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) só poderá ser aproveitado sobre receitas e resultados operacionais relacionados a eventos sociais e culturais e serviços turísticos. Agora, contribuintes do setor que utilizaram o benefício fiscal para outras atividades terão que recolher os devidos tributos ou serão autuados. Jota, 03/11/2022.

Câmara Superior do Carf mantém tese de que há ganho de capital em alienação de ações
Por cinco votos a três, a nova composição da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve o entendimento de que deve ser tributado como ganho de capital o valor decorrente da alienação de participações societárias na operação de incorporação de ações. Os conselheiros entenderam que o valor das ações recebidas pelo contribuinte foi superior ao entregue na operação. Jota, 02/11/2022.

Carf: 2ª Turma da Câmara Superior segue a 1ª e permite dedução de JCP retroativo
Por cinco votos a quatro, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) apurados em períodos anteriores são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os conselheiros consideraram que não há previsão legal para restringir a dedução de tais despesas. O processo é o 16327.720856/2018-90. Jota, 02/11/2022.

Carf decide que ferramentas importadas são isentas de Imposto de Importação e IPI
Após aplicação do desempate pró-contribuinte, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) isentou de Imposto de Importação e de IPI a aquisição de ferramentas importadas para a manutenção de peças e partes de aeronaves. O caso envolve a empresa GE Celma e supera o valor de R$ 900 milhões. Prevaleceu o entendimento de que o contribuinte tinha um parecer proferido em processo de consulta que garantia a isenção dos tributos. Apesar do entendimento não poder ser aplicado em todos os casos, pela peculiaridade da situação em questão, trata-se de um precedente positivo aos contribuintes. Jota, 01/11/2022.

Dívida tributária permite penhora de ativos garantidores dos planos de saúde, diz STJ
A proteção que a Lei dos Planos de Saúde confere aos ativos garantidores das provisões técnicas registrados na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não acarreta sua impenhorabilidade absoluta. Logo, não pode ser invocada no caso de cobrança de créditos tributários. Conjur, 01/11/2022

Supremo mantém IRRF e CSLL sobre aplicações e resultados de fundos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela incidência do Imposto de Renda (IRRF) e da CSLL sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras e os resultados dos fundos fechados de previdência complementar. O tema foi julgado em repercussão geral. Portanto, a decisão servirá de orientação para as instâncias inferiores. Valor Econômico, 31/10/2022.

Evolução Digital

Empréstimo de criptomoedas chega ao Brasil
A corretora brasileira de criptomoedas Coinext vai começar a oferecer no país um serviço que vai permitir aos detentores de moedas digitais cedê-las, em troca de uma remuneração, a startups de finanças descentralizadas (DeFi) para uso como capital em suas operações. Valor Econômico, 31/10/2022.

Startup brasileira cria projeto de sustentabilidade que prevê plantio e tokenização de 1 bilhão de árvores
A ESG Tech brasileira Abundance Brasil quer utilizar a tecnologia blockchain e a tokenização para alavancar projetos de descarbonização da atmosfera e restauração do meio ambiente através do plantio de 1 bilhão de árvores até 2030. O projeto se baseia na tokenização de cada uma destas árvores, convertendo-as em um criptoativo com liquidez nos mercados secundários ao mesmo tempo que contribui para a conservação da biodiversidade e fomenta a restauração ambiental em iniciativas que envolvam as comunidades locais. Cointelegraph, 28/10/2022.

Visa entra com pedido de patente para carteira cripto, NFTs e metaverso
A gigante de pagamentos Visa entrou com dois pedidos de marca registrada no Escritório de Patentes e Marcas Registradas dos Estados Unidos (USPTO) relacionados a carteiras digitais, tokens não-fungíveis (NFTs) e o metaverso. Parte de um dos pedidos diz respeito a marcas de software para “gestão de transações digitais; uso como uma carteira de moeda digital e software de serviços de armazenamento; uso como uma carteira de criptomoedas; e gerenciamento e verificação de transações de criptomoedas usando a tecnologia blockchain“. Infomoney, 31/10/2022.

Real digital terá impacto na receita de bancos, diz estudo
Uma das maiores apostas do mundo das criptomoedas está nas chamadas CBDCs, moedas digitais de bancos centrais, que nada mais são do que a versão cripto da divisa oficial de um país. Um estudo da consultoria Accenture mostra que bancos e fintechs terão seus negócios afetados por essa inovação. Valor Econômico, 03/11/2022.

CVM pode criar superintendência para lidar com criptomoedas, diz presidente da autarquia
O presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Pedro Nascimento, disse nesta terça-feira (1º), ao jornal Valor Econômico, que a autarquia em breve terá que criar uma “superintendência” para lidar com o mercado de criptomoedas. Nascimento, que assumiu o cargo em julho deste ano, levantou a possibilidade enquanto falava sobre a falta de pessoal da CVM e as tratativas para a realização de um concurso público no próximo ano. Infomoney, 01/11/2022.

Meta anuncia integração de NFTs com plataforma Web3 e token nativo dispara 60%
O Facebook e o Instagram utilizarão a plataforma Web3 Arweave (AR) para armazenar colecionáveis digitais de criadores em formato NFT, anunciou na noite de ontem, via Twitter, a head de comércio e tecnologias financeiras da Meta ([ativo=M1TA34), Stephane Kasriel. Infomoney, 03/11/2022.

Torcedores poderão criar NFTs da Copa do Mundo em tempo real com ação da Visa
A Visa, parceira oficial da FIFA, anunciou o lançamento de uma coleção própria de NFTs e uma experiência híbrida relacionada à Copa do Mundo FIFA no Catar 2022. Os NFTs serão vendidos em um leilão na Crypto.com, corretora de criptomoedas que é patrocinadora oficial do evento esportivo. Exame, 01/11/2022.

Receita Federal: Número de CPFs que declararam cripto triplica, mas volume negociado cai 12% em um ano
A quantidade de CPFs registrados na Receita Federal que declararam operações com criptomoedas, em setembro, foi de 1.490.618, um crescimento de 14%, em relação aos 1.307.146, registrados em agosto (número ajustado), e três vezes e meia maior que os 424.524 no mesmo mês do ano passado. Valor Econômico, 03/11/2022.

Tokens de crédito de carbono são opção de investimento verde
O mercado de crédito de carbono vem ganhando proporções estratégicas no contexto global de políticas de controle das emissões de gases de efeito estufa, que têm provocado as trágicas mudanças climáticas. Países e grandes empresas se mobilizam para desenvolver mecanismos que realizem a chamada compensação de carbono, em operações em que os emissores recompensam aqueles que ‘sequestram’ carbono da atmosfera, notadamente florestas preservadas ou plantadas. Valor Econômico, 03/11/2022.

Fundo terá de explicitar risco de criptoativo
Os fundos de investimento com exposição a criptoativos terão de explicitar em seus prospectos, regulamentos e material de divulgação riscos próprios do segmento, como a possibilidade de ataques cibernéticos e gestão de chaves digitais, além da volatilidade típica dessa classe de ativo. Valor Econômico, 04/11/2022.

Goldman Sachs cria sistema de classificação e rastreamento de ativos digitais
Goldman Sachs, MSCI e Coin Metrics anunciaram em 3 de novembro a criação de um sistema de classificação de ativos digitais para aumentar a transparência dos movimentos do mercado e ajudar os investidores a analisar o ecossistema de ativos digitais. O novo sistema chama-se “Datonomy” e está disponível através de serviços de assinatura oferecidos pelas três empresas. Exame, 04/11/2022.

Societário

Total acumulado em ofertas de valores mobiliários soma R$ 425,7 bilhões ao final do terceiro trimestre de 2022
O terceiro trimestre de 2022 já soma o total acumulado de emissões em valores mobiliários de R$ 425,7 bilhões. O destaque do período é o segmento de renda fixa corporativa (debêntures e notas), que representa 55% do valor emitido no ano. Somente debêntures, por exemplo, acumulou R$ 202,1 bilhões em emissões no período. Outro destaque foi o crescimento do valor emitido nas operações com Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), que chegou a R$ 36 bilhões, frente aos R$ 15,9 bilhões acumulados no mesmo período de 2021 – um aumento de 126,4%. Notícias CVM, 31/10/2022.

CVM divulga ações realizadas nos primeiros meses de nova gestão
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 1/11/2022, as ações realizadas nos primeiros 100 dias da gestão de João Pedro Nascimento, presidente da Autarquia desde 18/7/2022. Trata-se da chamada Agenda de 100 Dias, concebida para promover conquistas rápidas à CVM, com foco no crescimento e fortalecimento do órgão regulador do mercado de capitais. Notícias CVM, 01/11/2022.

CVM flexibiliza periodicidade de divulgação de demonstrativo de composição e diversificação de carteira
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 1/11/2022, a Resolução CVM 172, que promove alterações temporárias, em caráter experimental, em requisitos regulatórios relacionados ao envio e à publicidade do demonstrativo de composição e diversificação de carteira (CDA) previstos na Instrução CVM 555. Notícias CVM, 01/11/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

www.vbdlaw.com.br Esta mensagem foi enviada porque seu e-mail faz parte do mailing list do VBD Advogados. Você pode ter seu endereço eletrônico excluído na nossa lista a qualquer momento, basta clicar no link abaixo de descadastramento.