Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei sobre novas regras paras as corretoras de criptoativos no Brasil
Nesta última terça-feira (12/11), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.932/2023 (PL nº 4.932/2023), que tem por finalidade introduzir práticas sobre governança, compliance e a prevenção à lavagem de dinheiro com a utilização de ativos virtuais.

Senado Federal aprova projeto de lei que regula o mercado de carbono (PL 182/2024)
Na última quarta-feira (13/11), o Senado Federal aprovou em votação simbólica o PL nº 182/2024, que visa ser um marco regulatório capaz de colocar o Brasil em uma posição estratégica tanto no mercado de carbono, quanto no cenário sustentável ambiental global.

Stock option não pode ser exercida por terceiro em decorrência de penhora
A Terceira Turma do STJ, em julgamento do REsp nº 1841466 que seguiu parcialmente o voto do Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, decidiu que os direitos de opções de compra de ações em contexto de plano de stock options não podem ser exercidos por terceiros, mesmo em decorrência de penhora.

INPI passará a aceitar pedidos de registro de marca com elementos de propaganda
Em nova interpretação do inciso VII do art. 124 da Lei de Propriedade Intelectual, o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI passará a aceitar pedidos de registro de marca que contenham elementos de propaganda (slogans).

Imobiliário

Falta de averbação da hipoteca de imóvel não afasta fraude ao credor, diz STJ
A falta da inscrição da hipoteca no registro do imóvel não impede que fique configurada a fraude contra os credores, no caso em que o bem dado como garantia real foi alienado a terceiros para evitar a penhora. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de devedores que visavam evitar a penhora de um imóvel usado pela família para moradia e que foi dado como garantia de um empréstimo. Conjur, 11/11/2024.

Repetitivo discute alcance de alteração introduzida pela Lei 13.465 na alienação fiduciária de imóveis
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 2.126.726, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.288 na base de dados do STJ, é "definir se a alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 ao artigo 39, inciso II, da Lei 9.514/1997 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade em momento posterior ao seu início de vigência". STJ, 14/11/2024.

TJSP reconhece cessão tácita de locação por ausência de oposição de locador
Por unanimidade, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reconheceu a cessão tácita da locação de um imóvel a uma terceira pessoa por ausência de oposição do locador. Com a decisão do colegiado, o antigo locatário poderá indicar o real devedor dos aluguéis atrasados e provar a ausência de sua responsabilidade pelos débitos cobrados pelo locador. Jota, 15/11/2024.

Justiça anula contrato de multipropriedade e ordena devolução de valores
Por falta de transparência na oferta, a Justiça do Paraná decidiu que deve ser anulado contrato de compra de fração de imóvel adquirido no modelo de multipropriedade, bem como um programa de viagens associado, ambos adquiridos por consumidores que alegaram falta de clareza nas informações prestadas durante a negociação. Migalhas, 17/11/2024.

Tributário

Setor imobiliário teme que reforma tribute locador
O setor imobiliário está preocupado com o possível impacto da reforma tributária sobre o encarecimento de aluguéis residenciais. No novo regime de IVA dual, o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A atividade de locação imobiliária feita por pessoas físicas, que só é tributada pelo Imposto de Renda, pode ter uma brecha para ser tributada no novo regime de impostos, segundo as fontes consultadas pelo Valor. Valor Econômico, 13/11/2024.

ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.240 dos recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. STJ, 13/11/2024.

STJ resolve ‘limbo recursal’ e exclui Difal de ICMS da base do PIS e da Cofins
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquota (difal) de ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros aplicaram ao caso o Tema 69 (RE 574.706) do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão se deu no julgamento do REsp 2.128.785/RS. Jota, 14/11/2024.

PLR paga a diretor empregado não pode ser deduzida do IRPJ, decide Carf
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que os valores pagos a diretores empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e gratificações não podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ. Prevaleceu o entendimento da conselheira Edeli Bessa de que os pagamentos a administradores não são dedutíveis, independente do tipo de vínculo. Jota, 16/11/2024.

Evolução Digital

Provedor não precisa de ordem judicial para remover conteúdo contrário aos seus termos de uso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um provedor de aplicação de internet, como o YouTube, pode, por iniciativa própria, remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos de usuários que violem seus termos de uso. STJ, 11/11/2024.

OAB aprova recomendações para uso de IA generativa na advocacia
Nesta segunda-feira, 11, o Conselho Federal da OAB aprovou série de recomendações para orientar o uso da inteligência artificial generativa na prática jurídica. A medida visa estabelecer diretrizes que promovam a ética e a responsabilidade no emprego dessas tecnologias, visando garantir que o uso da IA na advocacia esteja alinhado aos princípios fundamentais da profissão e às exigências legais. Migalhas, 11/11/2024.

Câmara aprova segregação patrimonial de corretora de criptoativos e exigência de sede no Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (12) projeto de lei que exige que as corretoras de criptoativos passem a ter sede no Brasil e façam a segregação patrimonial das contas de seus clientes com seu próprio patrimônio. O texto foi elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que funcionou ano passado na Câmara e denunciou dezenas de pessoas e empresas por golpes de pirâmides financeiras com criptoativos. A proposta vai ao Senado Federal. Valor Econômico, 12/11/2024.

Agronegócio

Desembolso de crédito rural recuou R$ 50 bi em 4 meses do Plano Safra
O desembolso de crédito rural por instituições financeiras recuou 25% entre julho e outubro deste ano na comparação com o mesmo período de 2023. Em quatro meses, o valor liberado no Plano Safra 2024/25 é R$ 50 bilhões menor do que no primeiro quadrimestre do ciclo anterior. Foram liberados R$ 151,4 bilhões em financiamentos aos produtores contra R$ 201,2 bilhões no Plano Safra 2023/24. Globo Rural, 12/11/2024.

Ministério da Agricultura anuncia reestruturação de áreas técnicas
O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, anunciou nesta terça-feira (12/11) que a Pasta deverá ter duas novas secretarias em breve a partir de uma "pequena reestruturação" em áreas técnicas. Globo Rural, 12/11/2024.

Europa adia lei antidesmatamento que pode ter impacto bilionário para o Brasil
Após apelo e pressão de vários países, incluindo o Brasil, o Parlamento Europeu decidiu nesta quinta-feira (14) adiar o início da aplicação da sua lei antidesmatamento que pode afetar até 30% das exportações brasileiras para o bloco. Foram 371 votos a favor do adiamento, 240 votos contra e 30 abstenções. Folha de S.Paulo, 14/11/2024.

Contencioso

Para Terceira Turma, direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o direito real de habitação – previsto no artigo 1.831 do Código Civil – pode ser mitigado quando houver um único imóvel a inventariar entre os descendentes, e o cônjuge ou companheiro sobrevivente tiver recursos financeiros suficientes para assegurar sua subsistência e moradia em condições dignas. STJ, 12/11/2024.

STJ: Arrematante de imóvel responde por débitos condominiais anteriores
Arrematante de imóvel deve arcar com os débitos condominiais anteriores à arrematação. Assim decidiu a 3ª turma do STJ, ao considerar que a existência do ônus foi inserida no edital de hasta pública, tornando público que a aquisição do bem implicaria na sanção do referido ônus. Migalhas, 12/11/2024.

Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no local em que está o objeto a ser periciado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de produção antecipada de prova pericial pode ser processada na comarca onde está o objeto que vai ser periciado, e não no local de domicílio da parte ré – que, no caso julgado, coincidia com o foro eleito em contrato. STJ, 14/11/2024.

Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.234), estabeleceu a tese de que é ônus do devedor provar que a sua pequena propriedade rural é explorada pela família, como forma de assegurar a impenhorabilidade do bem. STJ, 13/11/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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