Informativos
17/02/25Resumo Semanal VBD – 10/02 a 16/02
Confira nossos Alertas VBD da Semana:
RET Incorporação – RFB esclarece procedimento para optar pelo RET 4% ou 1% quando aplicáveis ambos os regimes
Nos termos da IN RFB nº 2.179/2024, a habilitação no RET-Incorporações deve ser precedida da formalização da opção pelo regime especial, por meio do sistema Sisen ou da opção “Regimes Especiais” do e-CAC.
Pagamentos às gestantes afastadas na pandemia não são salário-maternidade, diz STJ
A 1ª Seção do STJ analisou na última 5ª feira (06/02) o Tema 1290 (REsp nº 2.153.347/PR e nº 2.160.674/RS), no qual se discutia o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia da COVID-19.
STJ confirma a incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic em depósitos judiciais
Na última 5ª feira (06/02), a 1ª Seção do STJ analisou os Embargos de Declaração opostos no REsp nº 1.138.695/SC (Temas 504 e 505), em que o contribuinte requeria a aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema 962/RG, oportunidade em que o STF reputou inconstitucional a tributação da SELIC acrescida à repetição do indébito tributário.
Imobiliário
STJ: Bellizze aplica lei específica em desistência de imóvel sem mora
Em desistência de compra de imóvel garantido por alienação fiduciária, a qual ocorreu sem que tenha havido constituição em mora, deve ser aplicada a lei específica 9.514/97, e não o CDC. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ. Migalhas, 10/02/2025.
STJ julga natureza de rateio feito por associações de moradores
Durante sessão desta quarta-feira, 12, a 2ª seção do STJ começou a julgar ao rito dos recursos repetitivos os REsps 1.995.213 e 2.023.451, interpostos contra julgamento de mérito de IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TJ/SP. O julgamento foi pausado após pedido de vista do ministro Raul Araújo. Migalhas, 12/02/2025.
Sob pressão de dívida, empresas mantêm venda de imóvel seguida de locação
Varejistas, sobretudo de alimentos, empresas de saúde e indústrias com centros de distribuição logística devem manter neste ano a estratégia de venda de ativos imobiliários atrelada à locação de longo prazo para reduzir a pressão sobre seus balanços. Essa operação, conhecida no mercado como “sale and leaseback”, movimentou entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões no ano passado, de acordo com o UBS BB. Valor Econômico, 13/02/2025.
Tributário
Supremo vai julgar lei sobre adicional do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai voltar a julgar uma questão polêmica: a instituição de adicional de ICMS sobre serviços essenciais – como o de telecomunicações – para custeio de fundo de combate e erradicação da pobreza. Os ministros vão analisar, por meio do Plenário Virtual, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por entidades do setor de telefonia contra uma lei do Estado da Paraíba. Valor Econômico, 11/02/2025.
STJ: Não cabe fixar honorários após sentença em mandado de segurança individual
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.232), estabeleceu a tese de que não é cabível a fixação de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual. Valor Econômico, 13/02/2025.
Evolução Digital
Recentemente a Receita Federal informou que até março vai publicar novas regras para impostos e declaração de Bitcoin e criptomoedas. As novas regras irão instituir a “DeCripto” – Declaração de Criptoativos — Receita Federal. Cointelegraph, 11/02/2025.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentou, nesta terça-feira (11), o “STJ Logos”, seu novo motor de inteligência artificial (IA) generativa. Desenvolvido inteiramente no próprio tribunal, com o objetivo de modernizar a análise e a elaboração de conteúdos judiciais, o sistema oferece suporte direto aos gabinetes dos ministros para acelerar e tornar mais eficiente a produção de decisões. Superior Tribunal de Justiça, 12/02/2025.
STJ valida uso de assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil
A Lei 14.063/2020 buscou criar diferentes níveis de força para as assinaturas eletrônicas, conforme o método tecnológico de autenticação usado pelas partes, e conferir validade jurídica a qualquer tipo delas, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade dos particulares. Conjur, 12/02/2025.
Senado analisa PL para regulamentar pix e reforçar proteção de dados
O Senado deve analisar o PL 244/25 que propõe regulamentar o SPI – Sistema de Pagamentos Instantâneos, incluindo o pix, com foco na segurança de dados financeiros e na preservação da infraestrutura digital pública. Migalhas, 12/02/2025.
Agronegócio
Dino suspende análise de lei que flexibiliza registro de agrotóxicos
No plenário virtual do STF, ministro Flávio Dino pediu vista e suspendeu julgamento que analisa validade da lei 15.671/21, que flexibiliza exigência para registros de agrotóxicos no Rio Grande do Sul. Migalhas, 10/02/2025.
Governo publica decreto que institui Desenrola Rural
O governo federal publicou nesta quarta-feira (12/2) o decreto 12.381, que institui o Desenrola Rural. O programa tem por objetivo regularizar as dívidas de agricultores familiares e facilitar o acesso a crédito novo para esse público. Globo Rural, 12/02/2025.
BOLETIM CVM AGRONEGÓCIO – Edição 09/2024
CVM publicou hoje o Boletim Trimestral do Agronegócio, com data base de Dezembro de 2024, contendo informações quantitativas relacionadas aos principais instrumentos CVM do Agronegócio. Segue PDF para leitura. CVM, 13/02/2025.
Fiagros crescem 315% em dois anos e atingem patrimônio líquido de R$ 43,7 bilhões em 2024
Principal destaque de investimentos no setor agro, a indústria do Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagro) cresceu 315% entre dezembro de 2022 e dezembro de 2024, com patrimônio líquido saltando de R$ 10,5 bilhões para R$ 43,7 bilhões no período. Os dados constam na 9ª edição do Boletim de Agronegócio da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), criado há dois anos. Globo Rural, 13/02/2025.
Contencioso
Devedor não precisa morar no imóvel para que ele tenha proteção de bem de família
Não é necessário que a devedora proprietária resida no imóvel para ele merecer a proteção do bem de família, bastando que seja o único imóvel da entidade familiar e seja utilizado com a finalidade de moradia permanente. Assim, incide a impenhorabilidade. Conjur, 12/02/2025.
STJ: Construtora que burlou projeto habitacional pagará dano coletivo
A 4ª turma do STJ manteve condenação de construtora ao pagamento de R$ 3,8 milhões em indenização por danos morais coletivos devido a alteração inadequada em projeto habitacional inicialmente aprovado como “Habitação de Mercado Popular”. Migalhas, 12/02/2025.
Juiz anula cobrança de IPTU de loteamento que não emitiu TVEO
É indevida a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) individualizado em loteamentos que ainda não tenham emitido o Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO). Conjur, 14/02/2025.
