Notícias e Publicações

Confira nossos Alertas VBD da Semana:

STF estabelece critérios para responsabilização de plataformas digitais por conteúdos de terceiro.
Nesta última quinta-feira, 27 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novas regras sobre a responsabilização dos   provedores de aplicação de internet por conteúdos publicados por seus usuários. A matéria foi apreciada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.037.396 (Tema 987 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, e do Recurso Extraordinário nº 1.057.258 (Tema 533), de relatoria do Ministro Luiz Fux.

Sustação dos Decretos de majoração do IOF
Em novo capítulo sobre a majoração do IOF realizada pelo Executivo Federal, foi publicado, nesta 6ª – feira, 27/06/2025, o Decreto Legislativo nº 176/2025, votado em regime de urgência pelo Congresso Nacional para sustar os Decretos n. 12.466, 12.467 e 12.499/2025, editados entre o fim de maio e o início de junho e que implementaram significativas alterações e majorações na cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”).

Início do Programa Piloto para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
Com o objetivo de testar e aprimorar as soluções tecnológicas e processos relacionados à implementação da CBS, a Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu o programa Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços – Piloto RTC – CBS, por meio da publicação da Portaria RFB nº 549/2025.

Notícias relevantes

Imobiliário

Grupos empresariais diversificam e imóveis viram ‘porto seguro’
Grupos empresariais familiares, que atuam em setores tão diversos quanto farmacêutico e de telecomunicações, encontraram na atividade imobiliária uma forma de unir o útil ao agradável: seus acionistas já aportam capital no setor, mesmo que para uso próprio, e precisam diversificar seu patrimônio, para protegê-lo dos ciclos inerentes a cada atividade industrial. Valor Econômico, 23/06/2025.

Projeto de Lei que cria despejo por cartório avança na Câmara
Um projeto de lei que pode permitir o despejo extrajudicial por atraso de aluguéis avançou na Câmara de Deputados. A medida possibilita a retomada do imóvel sem a necessidade de um processo judicial, só com notificação pelo cartório e autorização do juiz, o que torna o procedimento mais rápido. Recentemente, o texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Valor Econômico, 24/06/2025.

Setor da construção aponta que conseguir crédito está mais difícil
A parcela de incorporadoras que considera o acesso ao crédito “difícil” quase dobrou em um ano, segundo sondagem do setor da construção, realizada pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre). Em maio de 2024, 22% das empresas consultadas apontavam a dificuldade, parcela que subiu para 43% no mesmo mês deste ano. Valor Econômico, 25/06/2025.

Tributário

Tributação de dividendos no exterior pode ser retirada do PL do IR, diz deputado
A cobrança de 10% sobre dividendos remetidos ao exterior é um dos pontos com chances de serem retirados da proposta de reforma do Imposto de Renda. A avaliação é do presidente da comissão especial que analisa o tema, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que participou do evento Diálogos Tributários, organizado pelo JOTA, nesta segunda-feira (23/6). Nessa semana, o relator do PL 1087/25, deputado Arthur Lira (PP-AL), finaliza o parecer preliminar, que Júnior acredita que deve ser apresentado nos próximos dias. Jota, 25/06/2025.

STJ definirá em recurso repetitivo quando incide IR e CSLL sobre valores devolvidos pelo Fisco a empresas
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, por meio de recursos repetitivos, um tema relevante para todas as empresas que discutem no Judiciário o pagamento indevido de impostos. Os ministros definirão quando ocorre a tributação pelo Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do montante devolvido ao contribuinte que obtém decisão judicial favorável. Valor Econômico, 26/06/2025.

Evolução Digital

STJ: Plataformas de criptomoedas são responsáveis por fraudes em transações de clientes
As plataformas de transações com criptomoedas são responsáveis de forma objetiva por fraudes na transferência desses ativos, caso a operação tenha seguido as medidas de segurança, como uso de login, senha e autenticação de dois fatores. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um usuário de plataforma de criptomoedas para reconhecer a responsabilidade da empresa pela falha no sistema de segurança. Valor Econômico, 24/06/2025.

BC abre consulta pública sobre contabilização de ativos virtuais
O Banco Central (BC) colocou em consulta pública uma proposta de regulamentação sobre os critérios contábeis aplicáveis ao reconhecimento, mensuração, baixa e evidenciação de ativos virtuais e tokens por parte dos bancos. A nova norma visa disciplinar de que forma as instituições financeiras registram criptomoedas, como bitcoin, que têm forte oscilação de preço, em carteiras próprias e de terceiros. Valor Econômico, 24/06/2025.

CVM deve aumentar limite do crowdfunding visando operações com tokens
A bastante esperada reforma da Resolução 88 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que trata de crowdfunding, deve incluir o aumento do limite de R$ 15 milhões para as captações, afirmou Bruno Gomes, superintendente de securitização e agronegócio da CVM. A mudança atende ao crescimento deste tipo de operação desde que a autarquia incluiu as ofertas de ativos financeiros tokenizados na regra. Valor Econômico, 25/06/2025.

STF define parâmetros para responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (26), que é parcialmente inconstitucional a regra do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014). O dispositivo exige o descumprimento de ordem judicial específica para que os provedores de aplicações de internet sejam responsabilizados civilmente por danos causados por conteúdo publicado por terceiros. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que essa norma já não é suficiente para proteger direitos fundamentais e a democracia. Supremo Tribunal Federal, 26/06/2025.

Agronegócio

Governo aprova plano de outorga da ANTT para concessão da “Rota Agro Central”
O Ministério dos Transportes aprovou o Plano de Outorga proposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para concessão para exploração das BR-070/174/364/MT e BR-364/RO denominado “Rota Agro Central”. Valor Globo, 23/06/2025.

Membros do Cade já avaliam medida preventiva contra Moratória da Soja
Integrantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) veem com preocupação a chamada Moratória da Soja e não descartam a concessão de uma medida preventiva para barrar o acordo, que reúne grandes empresas. O programa está no centro de uma disputa que se arrasta há quase duas décadas, opõe gigantes do agronegócio e encontra divergências dentro do próprio governo federal. Globo Rural, 23/06/2025.

Brasil e Nigéria assinam acordo de US$ 1 bilhão para impulsionar agricultura
O Brasil e a Nigéria assinaram nesta terça-feira (24/6) um acordo de US$ 1 bilhão voltado à modernização do setor agrícola nigeriano, com foco em segurança alimentar e desenvolvimento rural. O pacote integra um conjunto mais amplo de cooperação entre os dois países em áreas como energia, defesa, comércio e cultura. Globo Rural, 24/06/2025.

Novo Plano Safra pode ter recorde de R$ 600 bi em recursos
A soma dos recursos direcionados — aqueles que as instituições financeiras são obrigadas a aplicar no crédito rural a partir de exigências definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) — apontam para a oferta de, ao menos, R$ 455,2 bilhões para novos financiamentos no Plano Safra 25/26, segundo projeções do Banco Central e do Ministério da Fazenda com base nos saldos dos agentes financeiros. Globo Rural, 25/06/2025.

Selic puxará alta dos juros no Plano Safra
As taxas de juros das linhas de financiamento são os números mais aguardados do Plano Safra 25/26, que será anunciado na próxima semana. No mercado financeiro, entre especialistas em crédito rural e até nos ministérios em Brasília, a avaliação é que as alíquotas vão subir de forma quase generalizada e acompanhar o compasso dado pela Selic, que saiu de 10,5% em julho do ano passado para 15% agora. Globo Rural, 26/06/2025.

Contencioso

TJ/SP: Devedor pagará encargos moratórios mesmo após depósito judicial
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil e confirmou a aplicação imediata do Tema 677 do STJ. O colegiado entendeu que o depósito judicial realizado exclusivamente para garantia do juízo da execução não tem efeito liberatório, portanto não afasta a incidência de encargos moratórios até o pagamento integral da dívida. Migalhas, 23/06/2025.

STF julga busca e apreensão extrajudicial do marco legal das garantias
STF julga dispositivos do marco legal das garantias (lei 14.711/23) que autorizam a consolidação extrajudicial da propriedade e a busca e apreensão de bens móveis e imóveis em contratos com garantia fiduciária e hipoteca. Migalhas, 23/06/2025.

Locatária terá crédito de R$ 1,5 mi por falta de documentos do locador
O juiz de Direito Adevanir Carlos Moreira da Silveira, da 4ª vara Cível de São Paulo, reconheceu o direito de empresa locatária a receber R$ 1,5 milhão de shopping contratante em ação de prestação de contas. A decisão foi proferida após a parte ré não apresentar documentos contábeis que justificassem os lançamentos realizados no contrato de locação firmado entre as partes. Migalhas, 26/06/2025.

Justiça gratuita não exclui exigência de caução para tutela provisória
​A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que a concessão de Justiça gratuita não isenta automaticamente a parte do dever de prestar caução para obtenção de tutela provisória, salvo se demonstrada a absoluta impossibilidade de oferecê-la. Segundo o colegiado, embora a gratuidade afaste o pagamento de despesas processuais, ela não exclui, por si só, a exigência de caução, que tem por finalidade assegurar o equilíbrio entre as partes e garantir eventual reparação à parte adversa, caso a medida seja revertida. Conjur, 26/06/2025.

Societário

Cade vai abrir unidade para aprofundar investigações contra big techs, diz SG
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai abrir uma unidade técnica especializada para cuidar de big techs e aprofundar investigações relacionadas condutas envolvendo o setor de economia digital. Hoje, não há no Cade uma unidade exclusiva para essas condutas na área técnica. “É uma sinalização de que o Cade tem atenção para casos relativos à economia digital que demandam uma atuação incisiva e contínua da autoridade concorrencial”, justificou o superintendente Alexandre Barreto. Valor Econômico, 24/06/2025.

Número de ‘stop orders’ emitidas pela CVM dispara em 2025 
O número de ordens de suspensão imediata emitidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no primeiro semestre deste ano já supera o total registrado durante o ano completo de 2024. Foram 15 “stop orders” desde janeiro de 2025 até esta quinta-feira (26) ante 13 reportadas no ano passado inteiro, de acordo com levantamento feito pelo Valor. Valor Econômico, 27/06/2025