Notícias e Publicações

Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Governo anuncia majoração do IOF e outras alterações | Decretos nº 12.466/2025 e 12.467/2025
Nesta quinta e sexta-feira (22 e 23/05), foram publicados os Decretos nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025, respectivamente, que trouxeram relevantes alterações em relação ao Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”).

Novas restrições para emissão de CRAs, CRIs e CDCAs
O Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio da Resolução CMN nº 5.212/25, publicada no dia 26 de maio de 2025, ampliou as restrições aplicáveis à emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCAs).

Prefeitura de São Paulo altera substancialmente as regras para produção privada de Unidades HIS e HMP
Na data de hoje, dia 29.05.2025, foi publicado o Decreto nº 64.244 pela Prefeitura do Município de São Paulo, introduzindo alterações ao Decreto nº 63.130/2024, que regulamentou o artigo 47 do Plano Diretor Estratégico (“PDE” – Lei nº 16.050/2014), estabelecendo novas diretrizes para a produção privada de unidades para Habitação de Interesse Social (“HIS”) e Habitação de Mercado Popular (“HMP”).

Notícias relevantes

Imobiliário

Imóvel não deve ser alienado sem que haja intimação do devedor
A alienação de um bem imóvel só pode ocorrer se a intimação do devedor for feita pessoalmente. Com esse entendimento, o juiz Thiago Rangel Vinhas, da Vara Federal Cível e Criminal de Formosa (GO), anulou a execução de um imóvel por um banco. Conjur, 29/05/2025.

Prefeitura de SP publica decreto com limites para moradia social, incluindo teto de preço
A prefeitura de São Paulo publicou um decreto nesta quarta-feira (28) que impõe novos limites à venda de imóveis classificados como habitação de interesse social (HIS) ou de mercado popular (HMP), que recebem incentivos fiscais e urbanísticos. Valor Econômico, 29/05/2025.

Tributário

STF tem dois votos pela manutenção da Cide-Royalties
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem a validade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas financeiras ao exterior como remuneração de contratos. Foram proferidos dois votos e o julgamento foi suspenso. Mas deve continuar na próxima semana, segundo o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Valor Econômico, 30/05/2025.

STJ diz que IOF deve ser pago de acordo com alíquotas vigentes no momento da liberação de valores
Por quatro votos a um, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram que o recolhimento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) deve se dar de acordo com as alíquotas vigentes no momento em que as parcelas do contrato de financiamento foram liberadas. No caso concreto, o entendimento faz com que uma empresa não consiga manter um benefício fiscal que estava vigente no momento da celebração de um contrato com o BNDES, mas posteriormente foi revogado. Jota, 30/05/2025.

Evolução Digital

CNJ lança ferramenta de envio automatizado de ofícios entre tribunais
Nesta terça-feira, 27, durante a 2ª Sessão Extraordinária de 2025, o CNJ apresentou o novo serviço de remessa digital na plataforma Jus.Br. A novidade permite o envio de ofícios, cartas precatórias, cartas de ordem e o declínio de competência entre tribunais e varas de todo o país. Migalhas, 27/05/2025.

Provedor de conexão deve identificar internauta acusado de ato ilícito sem exigir dados da porta lógica utilizada
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que um provedor de conexão de internet tem a obrigação de identificar o usuário de seus serviços apenas com as informações do número IP e do período aproximado em que ocorreu o ato supostamente ilícito, sem a necessidade de fornecimento prévio de dados relativos à porta lógica utilizada. Superior Tribunal de Justiça, 28/05/2025.

CNJ libera acesso a dados da Central de Escrituras e Procurações
O corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, aprovou uma mudança no Provimento 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça para permitir a consulta pública a dados básicos da Central de Escrituras e Procurações (CEP). Conjur, 29/05/2025.
 
TJ/SP regulamenta uso do eproc e define diretrizes de governança
Nesta quinta-feira, 29, o TJ/SP publicou resolução (963/25) que trata da governança e da utilização do eproc, sistema de tramitação eletrônica em fase de implementação no Judiciário paulista desde março. Disponibilizada no DJE – Diário da Justiça Eletrônico, a normativa destaca princípios que orientam a adoção do sistema, incluindo aderência à versão nacional, desenvolvimento colaborativo, automação, simplificação, pragmatismo, efetividade, instrumentalidade e autonomia. Migalhas, 29/05/2025.

Agronegócio

Nova regra deve reduzir oferta de CRI e CRA em até 7%, diz estudo
A nova regra para certificados de recebíveis do agronegócio (CRA), imobiliários (CRI) e de direitos creditórios do agronegócio (CDCA) vai reduzir as emissões, elevar os custos de captação das empresas e pode até aumentar o risco das operações, dizem securitizadoras e advogados. Cálculo de Felipe Ribeiro, sócio-diretor de investimentos alternativos do Clube FII, mostra que o volume de ofertas deve cair até 7,3% no ano. Em CRIs, a queda equivale a R$ 5 bilhões e, em CRAs, a R$ 480 milhões. Globo Rural, 26/05/2025.

Bancada ruralista quer derrubar mudanças no IOF
Parlamentares da bancada ruralista vão apoiar a ofensiva do Congresso Nacional pela derrubada do decreto presidencial (12.466/2025), que reajustou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), no país. Mais cedo, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) assinou um manifesto com outros 11 grupos de deputados e senadores em que defende a revogação da norma. Globo Rural, 27/05/2025.

CMN autoriza linha de capital de giro para cooperativas gaúchas
O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou o financiamento de capital de giro a cooperativas agropecuárias gaúchas por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro) diante das dificuldades enfrentadas por conta do clima, desde as enchentes de 2024. Globo Rural, 29/04/2025.

Resolução do CMN de prorrogação de dívidas frustra produtores gaúchos
A nova resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), publicada nesta quinta-feira (29/5) com o objetivo de atenuar os impactos das enchentes no Rio Grande do Sul, foi recebida com frustração por parte do setor agropecuário e parlamentares ligados à pauta ruralista. A medida prevê condições especiais para renegociação de dívidas e prazos ampliados para pagamento, mas entidades do setor apontam que os critérios são excessivamente burocráticos e que muitos produtores seguem desassistidos. Globo Rural, 30/05/2025.

PIB Agropecuário cresce 12,2% e puxa economia do Brasil no primeiro trimestre de 2025
A Agropecuária brasileira registrou um forte crescimento no primeiro trimestre de 2025 e puxou a expansão da economia do país no período. É o que mostram os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na comparação com o quarto trimestre de 2024, a expansão foi de 12,2%. Em relação ao primeiro trimestre do ano passado, de 10,2%. Globo Rural, 30/05/2025.

Contencioso

Imóveis comerciais e a Súmula 308 DO STJ
Recente julgado proferido, em 22 de abril de 2025, pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 2.141.417, assentou que a Súmula 308 da corte, segundo a qual “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”,  não se aplica a imóvel comercial, oportunidade em que firmou o entendimento de que o contrato de promessa de compra e venda sem registro no cartório imobiliário, mesmo que celebrado antes da hipoteca, não é oponível ao agente financeiro que recebeu o imóvel comercial como garantia real, o que revela um gravíssimo retrocesso na temática da proteção dos adquirentes de imóveis na planta. Conjur, 27/05/2025.

Não há parcialidade na nomeação de perito sugerido por uma das partes, diz STJ
A decisão do juiz de nomear como perito da causa um profissional sugerido por uma das partes, mesmo que exista oposição da outra, não viola a imparcialidade exigida para o julgamento da ação. Conjur, 27/05/2025.

TJ/SP nega penhora de imóvel ocupado por neta e filho de devedor
O colegiado ressaltou que o imóvel é um bem de família e a lei o protege ainda que o proprietário não more no local. Migalhas, 27/05/2025.