Notícias e Publicações

Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Ação rescisória: STF resolve questão de ordem na AR 2876 e fixa tese sobre seus efeitos
Em sessão plenária no último dia 23.04.2025, o STF resolveu a questão de ordem que havia sido suscitada na AR 2876, no tocante ao prazo para ajuizamento de ação rescisória, quando a coisa julgada estiver em desacordo com o entendimento fixado pela Suprema Corte (art. 535, §5º, do CPC).

Receita prorroga prazos para declaração de saída definitiva e final de espólio
Foi publicada em 29/04/2025, a Instrução Normativa nº 2.263/2025 da Receita Federal do Brasil, prorrogando os prazos para apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva.

STF reconhece repercussão geral e julgará incidência de IRPF sobre doações e herança
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual realizada em 27/04/2025, reconheceu a repercussão geral de controvérsia relativa à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre a doação de bens em antecipação de herança. A maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Gilmar Mendes, e reconheceu a relevância jurídica, econômica e social da matéria, evidenciando a necessidade de uniformização da jurisprudência.

Notícias relevantes

Imobiliário

Crédito imobiliário com recursos de poupança cresce 16% no 1º trimestre
O volume de financiamentos com recursos das cadernetas do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) chegou a R$ 38,3 bilhões no primeiro trimestre, 16,2% maior que o registrado no mesmo período do ano passado. Apenas em março, eles somaram R$ 12,1 bilhões, 6,2% abaixo que no mesmo mês do ano passado. Ante o mês de fevereiro de 2025, o volume é 5% menor. Os dados foram divulgados hoje pela Abecip. Valor Econômico, 28/04/2025.

Construção civil desacelera e impacta expansão mineral
Fornecedora de insumos para execução de obras de infraestrutura e de edificações comerciais e residenciais, a indústria mineral tem a expectativa de um crescimento moderado em 2025, em sintonia com o ritmo menor de expansão da construção civil, que deve fechar o ano com um desempenho 2,3% superior ao registrado no exercício passado, segundo projeções da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). Valor Econômico, 29/04/2025.

Comissão aprova projeto que proíbe cobrança de juros sobre imóvel atrasado no Minha Casa, Minha Vida
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê que os contratos do programa Minha Casa, Minha Vida fixem de forma clara o prazo certo para a entrega do imóvel. O prazo pode ser prorrogado por até 180 dias corridos, como estabelece a Lei de Incorporações Imobiliárias. Após o prazo de entrega das chaves (já somado os 180 dias de eventual prorrogação), fica proibida a cobrança de juros de obras ou outras cobranças. Agência Câmara de Notícias, 30/04/2025.

Tributário

AGU vai tirar dúvidas dos contribuintes sobre reforma tributária
A Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), da Advocacia-Geral da União (AGU), realizará, no final de junho, sessão extraordinária voltada a debater dúvidas dos contribuintes relacionadas à reforma tributária. O encontro, que ocorrerá em São Paulo, pode resultar em pareceres, que em última instância podem vincular a Receita Federal e evitar autuações. Jota, 30/04/2025.

Evolução Digital

OAB-RJ investiga venda online de petições feitas por IA
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil abriu uma apuração sobre venda de petições feitas por inteligência artificial. A entidade identificou um site que oferece aos clientes, ao preço de R$ 19,90, a criação de petições iniciais para ações em Juizados Especiais. Conjur, 29/04/2025.

XP é processada por cliente que teve dados como saldo e valor investido vazados
Já repercutiu no Judiciário o vazamento de dados de clientes da XP Investimentos, como saldo e posição – o valor total investido na corretora. Nesta segunda-feira (28/4), o primeiro processo identificado sobre o assunto foi ajuizado por um bacharel de Direito no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Jota, 30/04/2025.

Plataforma de streaming tem obrigação de indicar autoria de músicas
Autores de músicas têm o direito de reivindicar a autoria de suas obras e de ter seus nomes nelas indicados. Conforme determina o artigo 108 da Lei de Direito Autoral, quem deixa de anunciar o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete responde por danos morais. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma plataforma de streaming de música ao pagamento de indenização de R$ 20 mil pela disponibilização de nove obras musicais sem indicação de autoria. Conjur, 30/04/2025.

Contencioso

Empreendimento não pode usar nome de arquiteto após contrato desfeito
A juíza de Direito Mônica Di Stasi, da 3ª vara Cível do Foro Central de São Paulo, determinou a proibição do uso do nome de um escritório de arquitetura em material de divulgação de um empreendimento imobiliário em Indaiatuba/SP. A decisão, que confirmou a tutela de urgência concedida anteriormente, atendeu ao pedido da empresa autora da ação, que alegou o uso indevido de sua marca após a rescisão do contrato de prestação de serviços. Migalhas, 28/04/2025