Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Publicado o Decreto Estadual que altera as regras de atuação do GRAPROHAB
Foi publicado, na edição do dia 9 de julho de 2022 do Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Decreto Estadual nº 66.960, de 8 de julho de 2022 (“Decreto Estadual nº 66.960”) conferindo nova regulamentação ao procedimento simplificado e centralizado de obtenção de anuência, nas hipóteses em que exigida (como loteamentos, parcelamentos e condomínios habitacionais de grande porte e/ou em áreas não servidas de infraestrutura básica), do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo (“GRAPROHAB”).

Regras de responsabilização objetiva civil e administrativa de pessoas jurídicas por atos de corrupção passa a valer em 18 de julho
Na próxima segunda-feira, 18, entrará em vigor o Decreto nº 11.129/2022, que regulamentou a responsabilização objetiva civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata a Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”).

Sancionada lei que reduz para 2/3 o quórum para mudança de destinação de edifício ou unidade autônoma em condomínio edilício
Foi publicada ontem, 13/07, a Lei 14.405/2022 que altera dispositivo do Código Civil que dispõe sobre o quórum para deliberação de mudança de destinação de unidade ou do edifício em condomínio edilício.

CVM edita novas normas sobre ofertas públicas
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou hoje (13/07) quatro novas resoluções.

VBD registrou incorporação imobiliária de forma 100% eletrônica nos termos da nova Lei nº 14.382/22
Com assessoria do VBD Advogados, foi registrada na última sexta-feira (08/07) a primeira incorporação imobiliária protocolada inteiramente em formato digital pelo 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, a qual observou as disposições pela MP 1085/21, convertida na Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, que dispensa a apresentação do atestado de idoneidade financeira, bem como estabelece a exigência de descrição detalhada das unidades autônomas.

Resumo semanal de notícias: 

Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo, confirma Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo, sendo o fiador solidariamente responsável pelo pagamento da multa. STJ, 15/07/2022.

Por falta de intimação regular, juiz anula leilão de imóvel
Por não conceder aos autores a possibilidade de purgação da mora, o juiz de Direito Raphael Garcia Pinto, de SP, reconheceu a nulidade de leilão de imóvel e determinou a manutenção do contrato de financiamento nos exatos termos celebrados entre as partes. Migalhas, 15/07/2022.

Já está em vigor PEC que limita recursos especiais ao STJ
Nesta quinta-feira, 14, o Congresso Nacional promulgou a EC 125/22, que limita os recursos a serem analisados pelo STJ, estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. A medida já está em vigor. Migalhas, 15/07/2022.

Itaú lança tokenizadora e entra no mercado cripto
O banco é o primeiro entre as grandes instituições financeiras brasileiras a entrar diretamente na tokenização de ativos financeiros e no uso da tecnologia criptográfica na infraestrutura de serviços e no “back-office”. O Santander já utiliza blockchain em operações de transferências internacionais. Valor Econômico, 14/07/2022.

Banco Central Europeu vê risco com 'stablecoins' e pede urgência na regulação
As stablecoins devem ser submetidas "urgentemente" à supervisão regulatória antes que possam se tornar um risco para a estabilidade financeira, de acordo com o Banco Central Europeu. A instituição disse que, com algumas stablecoins já desempenhando papéis críticos no fornecimento de liquidez aos mercados de criptomoedas, pode haver um transbordamento significativo caso uma grande stablecoin falhe. Valor Econômico, 11/07/2022.

Criptoativos e tributação
É importante que o investidor saiba que criptoativo é gênero e criptomoedas, tokens, stablecoins etc. são espécie, de modo que toda espécie deve ser declarada em separado na Ficha de Bens e Direitos da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), independentemente de onde e como são detidos. Estadão, 10/07/2022.

CapTable lança área para investidores comercializarem cotas de participação em startups
A CapTable, plataforma para pessoas físicas investirem em startups do Brasil, lançou nesta segunda-feira (11) um ambiente para investidores registrarem seu interesse em negociar participação em startups. Chamado de CapTable Marketplace, essa área foi desenvolvida depois que a Resolução 88 da CVM, que regula as plataformas de equity crowdfunding, entrou em vigor, no último dia 1º, criando o mercado subsequente. Infomoney, 11/07/2022.

PicPay vai permitir investimento em bitcoin e ether e terá stablecoin própria lastreada em reais
A fintech PicPay anunciou que irá seguir os passos de empresas como BTG Pactual, Mercado Livre e Nubank, entre outras, e passará a oferecer a seus clientes a opção de investir em bitcoin e outras criptomoedas. Notícias Exame, 11/07/2022.

Relatório pede que bancos centrais trabalhem juntos na interoperabilidade de moedas digitais com urgência
Agências internacionais estão pedindo aos bancos centrais que considerem a interoperabilidade no início do design das moedas digitais do banco central (CBDCs). Três abordagens para a interoperabilidade foram examinadas. A compatibilidade, ou a adoção de padrões comuns, tornaria mais fácil para os PSPs operarem entre sistemas. A interligação permitiria aos participantes do sistema estabelecer acordos contratuais, links técnicos, padrões e componentes operacionais para realizar transações entre sistemas. A interligação pode ser conseguida através de vários modelos. Finalmente, um único sistema técnico pode hospedar várias CBDCs. Notícias Cointelegraph, 12/07/2022.

CVM faz alteração pontual em resolução relacionada à multa cominatória
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 8/7/2022, a Resolução 159, que altera procedimentos internos referentes à Multa Cominatória. Notícias CVM, 08/07/2022.

CVM edita novas regras sobre ofertas públicas
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou o novo marco regulatório das ofertas públicas no Brasil. A partir de janeiro de 2023, entram em vigor as regras que têm como objetivo declarado flexibilizar e dar mais agilidade às operações no mercado de capitais, em meio ao crescimento das operações e do número de investidores. As novas resoluções darão lugar às duas principais regras atuais: as instruções 400 e 476. Valor Econômico, 14/07/2022.

Empresas passam a atrelar metas ESG a programas de remuneração variável de executivos
Tendência no mercado internacional, a estruturação de programas de remuneração variável dos funcionários atrelados a métricas ambientais, sociais e de governança (ESG) vem ganhando adesão em empresas no Brasil, sobretudo nas de grande porte. Valor Econômico, 13/07/2022.

CVM aplica mais de R$ 15 milhões em multas no primeiro trimestre de 2022
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aplicou mais de R$ 15 milhões em multas no primeiro trimestre de 2022, referentes aos nove Processos Administrativos Sancionadores julgados pelo Colegiado no período. Essas informações estão apresentadas na nova edição do Relatório de Atividade Sancionadora da CVM. Notícias CVM, 14/07/2022.

Judiciário condena produtores rurais a indenizar empresas de trading
A decisão que garantiu o pagamento da multa e a indenização, de forma cumulada, foi proferida pelo desembargador Carlos Dias Mota, da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O magistrado levou em conta as condições previstas no contrato e o fato de as partes - produtor e empresa - terem ciência quanto ao risco de oscilação do preço de mercado do grão. Valor Econômico, 12/07/2022

Duas startups brasileiras recebem prêmio global da Stellantis, dona da Fiat
Em sua estratégia de se transformar em uma empresa tecnológica de mobilidade sustentável, a Stellantis, grupo criado em janeiro de 2021 com a união das marcas Fiat, Jeep, Peugeot e Citroën, já fez parcerias com mais de 40 startups no mundo todo, que recebem apoio financeiro da companhia. Estadão, 13/07/2022

Exportações do agronegócio cresceram 31,2% em junho, para US$ 15,7 bi
As exportações do agronegócio brasileiro continuaram aquecidas e renderam US$ 15,7 bilhões em junho, 31,2% mais que no mesmo mês do ano passado, segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) compilados pelo Ministério da Agricultura. Segundo a Pasta, foi um novo recorde, mais uma vez influenciado pelos elevados preços das commodities em geral no mercado internacional. Valor Econômico, 14/07/2022

Receita Federal proíbe "juros sobre juros" em correção de créditos fiscais
A Receita Federal se posicionou, nesta quinta-feira, sobre a forma como o contribuinte deve calcular a correção de valores que tem a receber da União. Uma sistemática bastante utilizada pelas empresas - de juros sobre juros - não será aceita pelo órgão e poderá acarretar multa. Valor Econômico, 14/07/2022.

Contribuinte perde no Carf tese sobre dedução de ágio do cálculo da CSLL
A Fazenda Nacional conseguiu formar maioria de votos na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e vencer uma importante discussão sobre ágio: a que trata da dedução de valores relativos à amortização da base de cálculo da CSLL. Em julgamento ontem de autuação contra a Ambev, cinco dos oito conselheiros entenderam que seria necessária previsão legal para autorizar o abatimento dessas despesas — o que poderia indicar mudança na jurisprudência. . Valor Econômico, 12/07/2022.

TJSP deixa Difal do ICMS para 2023
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no comércio eletrônico só deve ser exigido em 2023. A decisão foi unânime. Valor Econômico, 12/07/2022.

Empresas passam a incluir regras de programas de PLR em acordos coletivos
Alterações na legislação e uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) têm incentivado as empresas a incluir em convenções e acordos coletivos regras para os programas de participação nos lucros e resultados (PLR). A inserção de cláusulas com metas e condições - medida pouco utilizada até então - é uma nova saída para tentar evitar autuações da Receita Federal. Valor Econômico, 11/07/2022.

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