Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Tribunal de Justiça de São Paulo (Conselho Superior de Magistratura) se posiciona sobre registro de unidades HIS e HMP
No último domingo (24), o Conselho Superior da Magistratura da Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou dois acórdãos que analisaram a controvérsia sobre os possíveis óbices levantados por Cartórios de Registro de Imóveis relacionados à renda declarada pelos adquirentes de unidades HIS (Habitações de Interesse Social) ou HMP (Habitações de Mercado Popular).

Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publica Portaria sobre a transferência de dados e recursos dos apostadores entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico
Hoje (26/11), foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U) a Portaria SPA/MF nº 1.857/2024, pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) que regulamenta a transferência de dados e recursos dos apostadores da modalidade lotérica aposta de quota fixa entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, além de dispor sobre os casos em que essa transferência não pode ser realizada.

Comissão Especial sobre Direito Digital abre consulta pública e divulga anteprojeto para regulamentação de criptoativos
Nesta última terça-feira (26/11), a Comissão Especial de Direito Digital da Câmara dos Deputados abriu uma consulta pública para buscar contribuições na construção de um marco regulatório que promova mais transparência, proteção ao mercado e desenvolvimento do setor de ativos digitais.

Câmara aprova o Projeto de Lei 658/2021 que regulamenta produção de bioinsumos agrícolas
Na última quarta-feira, 27/11/2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 658/21 (PL 658/21), que regulamenta a produção, o uso e a comercialização de bioinsumos para diversos setores, incluindo a agricultura, pecuária, aquícola e florestal, abrangendo também a produção para uso próprio.

CNJ rediscute a validade da alienação fiduciária de imóveis por instrumentos particulares
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) suspendeu a obrigatoriedade da celebração por escritura pública das alienações fiduciárias de bens imóveis nesta quarta-feira (27/11).

Imobiliário

Crédito imobiliário com recursos da poupança cresce 62,7% em outubro, diz Abecip
Os financiamentos imobiliários com recursos da poupança (SBPE) atingiram R$ 18,04 bilhões em outubro de 2024. O valor equivale a um aumento de 62,7% em comparação com o mesmo período do ano passado, segundo dados da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip). Valor Econômico, 26/11/2024.

Corregedor derruba restrição e permite alienação sem escritura pública
O corregedor nacional de Justiça, Mauro Luiz Campell Marques acolheu pedido da União e suspendeu provimento que restringia a possibilidade de celebrar contratos de alienação fiduciária em garantia de imóveis, sem a necessidade de escritura pública, apenas às entidades ligadas ao SFI - Sistema de Financiamento Imobiliário e ao SFH - Sistema Financeiro Habitacional. Migalhas, 28/11/2024.

CNJ: Assembleia condominial não precisa reconhecer firma em cartório
Os cartórios de registro de imóveis do Brasil não exigirão mais o reconhecimento de firma individual de todos os condôminos em documentos relacionados a assembleias condominiais, incluindo a convenção do condomínio. Essa mudança, viabilizada pelo Provimento 183/24 da Corregedoria Nacional de Justiça, permite o reconhecimento eletrônico da firma por um representante legal. Migalhas, 28/11/2024.

Tributário

Carf permite amortização de ágio gerado no exterior
Por 6 votos a 2, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a amortização de ágio gerado no exterior pela Raízen Energia S.A., afastando a acusação de artificialidade no uso de empresa veículo. Jota, 26/11/2024.

Tribunal impede cobrança em dobro de IPTU em incorporações imobiliárias
Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubaram cobranças milionárias de IPTU de incorporadoras imobiliárias e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ). Os acórdãos impedem a Prefeitura de São Paulo de exigir o tributo em dobro - primeiro dos terrenos adquiridos e, depois, quando a obra é finalizada, da área total, de forma retroativa e com correção monetária. Valor Econômico, 27/11/2024.

Haddad: Mudança no IR terá projeto separado da discussão da reforma sobre renda
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira que o governo federal “não quer confundir o debate” da reforma tributária sobre a renda com as medidas para fortalecer o arcabouço fiscal. Valor Econômico, 28/11/2024.

Evolução Digital

Banco Central do Brasil vai abrir consulta pública para ver se cobra IOF em operações com stablecoins
Em busca de regulamentar o mercado de stablecoins no Brasil e, instituir a possível cobrança de IOF para operações com este tipo de criptomoeda, o Banco Central do Brasil deve lançar em breve uma Consulta Pública focada neste mercado segundo revelou Pedro Henrique da Silva, coordenador do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC. Cointelegraph, 26/11/2024.

Decisão da Justiça brasileira que manda retirar conteúdo da internet pode ter efeitos internacionais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, considerou possível atribuir efeitos extraterritoriais à decisão da Justiça brasileira que determina ao provedor de internet a retirada de conteúdo considerado ofensivo. Para o colegiado, embora a ordem para tornar o conteúdo indisponível seja baseada nas normas brasileiras, sua efetivação em outros países é um efeito natural do caráter transfronteiriço e global da internet. STJ, 27/11/2024.

STF retoma julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (28/11) o julgamento de três ações sobre o Marco Civil da Internet (MCI), Lei 12.965/14. No primeiro dia de julgamento, além das manifestações dos amici curiae, o ministro Dias Toffoli leu seu relatório sobre o caso do RE 1.057.258 (tema 933), sobre o caso de uma dona de casa que acionou a Justiça contra o Facebook por um perfil falso. O ministro Luiz Fux também apresentou seu relatório no RE 1057258, sobre uma professora que pediu à extinta rede Orkut que derrubasse uma comunidade ofensiva. Jota, 28/11/2024. 

Regulamentação de IA no Brasil: Governo dá aval à flexibilização dos riscos sob pressão de Big Techs
Uma nova versão do Projeto de Lei 2.338/23, que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil, será apresentada à Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) do Senado nesta quinta-feira, 28, com alterações que restringem as salvaguardas contra os riscos potenciais dos sistemas de IA. Cointelegraph, 28/11/2024.

Agronegócio

‘Não está claro se adiamento da lei antidesmatamento será suficiente para sua implementação’
A relação comercial da União Europeia com o agronegócio brasileiro e outros grandes exportadores vive momentos decisivos, mas avança em ritmos diferentes. De um lado, a entrada em vigor da Lei Antidesmatamento do bloco europeu (EUDR, na sigla em inglês) foi adiada por um ano, abrindo margem para ajustes e negociações. Estadão, 25/11/2024.

Criação de agenda climática é urgente para o agronegócio
O Brasil precisa criar uma agenda de ações para mitigar os impactos das mudanças climáticas no agronegócio, afirmaram especialistas no painel Mudanças Climáticas e o Agronegócio no Estadão Summit Agro. Paulo Hora, superintendente de Negócios e Soluções Rurais da Brasilseg, destacou que, entre 2013 e 2022, perdas climáticas somaram R$ 287 bilhões no setor agrícola, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Estadão, 25/11/2024.

Contratação de seguros de vida aumenta entre produtores rurais
As contratações de seguro de vida do produtor rural tiveram um crescimento de 12,1% nos primeiros oito meses de 2024, totalizando aproximadamente R$ 2,6 bilhões, aponta levantamento da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg). Globo Rural, 27/11/2024.

Senado aprova desconto em dívidas de produtores do RS
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27/11) o projeto de lei 4.448/2024, que autoriza a concessão de descontos aos produtores rurais do Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes para quitarem ou renegociarem suas dívidas. Globo Rural, 27/11/2024.

Câmara aprova projeto de lei dos bioinsumos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27/11) o projeto de lei 658/2021, que regulamenta e incentiva a produção de bioinsumos no país. A aprovação ocorreu em votação simbólica no plenário, sem emendas. O texto agora vai para o Senado. Globo Rural, 28/11/2024.

Contencioso

STJ autoriza penhora de valores em contas de hospitais filantrópicos
A 3ª turma do STJ decidiu, de forma unânime, que a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, prevista na lei 14.334/22, não abrange valores depositados em contas bancárias. Migalhas, 26/11/2024.

TJ/SP define mínimo existencial de 1 salário-mínimo em ação de dívidas
A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a instauração de procedimento de revisão de contratos e renegociação de débitos de um consumidor superendividado, fixando o valor do mínimo existencial em um salário-mínimo líquido. Migalhas, 27/11/2024.

É possível convalidar registro de imóvel feito enquanto pendente prenotação que perdeu efeitos pelo tempo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) convalidou o registro de imóveis feito em nome de uma empresa imobiliária enquanto havia a prenotação das mesmas propriedades por outro registrador, em favor de um banco – e que perdeu seus efeitos pelo decurso do tempo. STJ, 27/11/2024.

Credor de câmbio pode receber antes da quitação de outros créditos na recuperação
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o credor de adiantamento de contrato de câmbio não precisa esperar o pagamento dos demais créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial para receber os valores que lhe são devidos. Conjur, 29/11/2024.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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